norma nº 1.763/2009

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO DT
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU Cac id
SECRETARIA MUNINICIPAL DE GOVERNO choeiras de Macacu
LEI Nº 1.763 DE 12 DE MAIO DE 2009.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU NO MONTANTE ATÉ R$100.000,00 (CEM
MIL REAIS), PARA A CRIAÇÃO DE PROJETO NÃO
CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO EM VIGOR DO
RESPECTIVO ÓRGÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato
próprio, a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$
100.000,00 (cem mil reais), para a criação de projeto não consignado no
orçamento em vigor do município de Cachoeiras de Macacu,
compreendendo o Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu,
conforme descrito a seguir, além dos ajustes necessários, nos Quadros
de Detalhamento da Despesa, em conformidade com os dispositivos
intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a
necessidade de abertura analítica da referida alteração, com a respectiva
natureza de despesa, o que se dará através de ato próprio do chefe do
Poder Executivo.
UNIDADE ORÇAMENT./PROJETO
Prefeitura - SMOU —- PROJETO - PLANO DE HABITAÇÃO - PLHIS —
(R$ 100.000,00)
Cód. 20.07.16.482.0017.2.114 - 33.90.39.04 = R$ 37.000,00
Cód. 20.07.16.482.0017.2.114 — 33.90.39.14 = R$ 63.000,00
Total Autorizado ( Suplementações ) : R$
[100.000,00]
Endereço : Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro - Cachoeiras de MacaculRJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538) (21) 2649-4505
ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU PREFEITURA
SECRETARIA MUNINICIPAL DE GOVERNO Cachoeiras de Macacu
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta
do Art. 43, parágrafo 1º, Incisos, I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO-RREFEITO, 12 DE MAIO DE 2009.
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Prefeito
; RIO DE JANEIRO
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PUBLICADO EM ZM poÉ 485.
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Endereço : Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro — Cachoeiras de MacaculRJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538] (21) 2649-4505