norma nº 4/1992

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992.
“Dispõe sobre a incidência do Adicional por Tempo de 
Serviço de que trata a Lei complementar nº 001/91.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, Decreta e Eu 
sanciono a seguinte Lei complementar:
Art. 1º - O Adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 64 da Lei Complementar Nº 001 de 31 
de Dezembro de 1991, além de incidir sobre os vencimentos do Cargo Efetivo, incidirá também, sobre 
os valores Incorporados a qualquer título.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário e em especial o Decreto nº 1.142 de 17 de Novembro de 1992. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE DEZEMBRO DE 1992.
CESAR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal