norma nº 1.765/2009

«ca
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU estrearam
SECRETARIA MUNIICIPAL DE GOVERNO Cachoeiras de Macacu
LEI Nº1.765 DE 01 DE JULHO DE 2009.
“Isenta o Estado do Rio de Janeiro,
suas Autarquias e Fundações
públicas das taxas e contribuições
relacionadas aos seus patrimônios
enquanto houver a exigência de
reciprocidade para isenção da Taxa
Judiciária”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar a isenção de
taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de
Janeiro, suas Autarquias e Fundações a fim de ter a isenção da Taxa
Judiciária nos processos em que o Município de Cachoeiras de Macacu,
suas Autarquias e Fundações figurarem no pólo ativo da demanda;
CONSIDERANDO, a necessidade da declaração de
reciprocidade ser exigência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 1º - Fica o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações
isentos de taxas e contribuições relacionadas aos seus patrimônios
enquanto perdurar a exigência de reciprocidade para a concessão de
isenção de Taxa Judiciária.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JULHO DE 2009.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro —- Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28880-000
- —» - «Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505