norma nº 1.766/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO De
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNINICIPAL DE GOVERNO Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.766 DE 01 DE JULHO DE 2009.
Autoriza abertura de crédito
adicional especial para o
Orçamento do Município de
Cachoeiras de Macacu no montante
até R$ 570.000,00 (quinhentos e
setenta mil reais), para a
operacionalização do Fundo
Municipal de Habitação não
contemplado no orçamento em
vigor.
O Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de janeiro,
faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato
próprio, a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$
570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), para a criação de programa,
projetos e atividades não consignados no orçamento em vigor do
município de Cachoeiras de Macacu, compreendendo o Orgão: Fundo
Municipal de Habitação de Cachoeiras de Macacu, conforme descrito a
seguir, além dos ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da
Despesa, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da
Lei Federal nº 4,320/64 e Lei Municipal nº 1.739/2008, considerando a
necessidade de abertura analítica da referida alteração, com a respectiva
natureza de despesa, o que se dará através de ato próprio do chefe do
Poder Executivo.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ATIVIDADE - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO
Cód. 20.25.04.122.0053.2.116 = R$ 150.000,00
ATIVIDADE - OTIMIZAÇÃO DE AÇÕES E ELABORAÇÃO DO PLANO
DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PLHIS
Cód. 20.25.04,122.0053.2.117 = R$ 200.000,00
Endereço : Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro - Cachoeiras de MacaculRJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538! (21) 2649-4505
ACE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO rm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU ga
SECRETARIA MUNINICIPAL DE GOVERNO Cachoeiras de Macacu
PROJETO - MAXIMIZAÇÃO EM INVESTIMENTOS
Cód. 20.25.16.482.0053.1.128 - 44.90.52.00 = R$ 20.000,00
PROJETO - PLANO DE HABITAÇÃO PARA POPULAÇÃO CARENTE
Cód. 20.25.16.482.00053.1.128 - 44.90.51.00 = R$ 100.000,00
Cód. 20.25.16.482.0053.1.128 - 44.90.61.00 = R$ 100.000,00
Total Autorizado ( Suplementações ) :
570.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta do
Art. 43, parágrafo 1º, Incisos, I, Il e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PR
RAF E dá de irma
Prefeito Municipal
O, 01 DE JULHO DE 2009.
Endereço : Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505