norma nº 1.768/2009

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNINICIPAL DE GOVERNO
 
 LEI Nº 1.768 DE 01 DE JULHO DE 2009. 
 
 
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, PARA
A CASA DE PASSAGEM NO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
 CONSIDERANDO que a Constituição Federal dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos
termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal;
 CONSIDERANDO que a investidura do servidor no cargo ocorre com a posse,
dependendo de CONCURSO PÚBLICO, tal como prevê o art. 37, Inciso II, da Constituição
Federal, bem como o art. 5° do mesmo diploma (Princípio de ISONOMIA), eis que o
Poder Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os Estados, Municípios e
Territórios, observarem as normas expressas ou projetadas e extensíveis;
CONSIDERANDO, que empregos são núcleos de encargo de trabalho a serem
preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los sob uma relação trabalhista
(celetista);
 
 CONSIDERANDO, que função é a atribuição que a administração confere a cada
categoria profissional, ou concede individualmente a determinados servidores para a
execução de serviços eventuais ou temporários;
 CONSIDERANDO a manutenção da CASA DE PASSAGEM, em nosso município
para atendimento e acompanhamento socioassistencial as crianças e aos adolescentes. 
 CONSIDERANDO que o município estará em acordo com os princípios básicos do
Estatuto da Criança e do Adolescente, desempenhando o papel de proteção e abrigo em
que dela necessitarem em caráter provisório.
 CONSIDERANDO tudo o mais especificado; 
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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Artigo 1º. – Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público,
poderão ser efetuadas contratações de Psicólogo, Assistente Social, Agente
Administrativo e Casal Social, no âmbito da Administração direta, sem concurso (Artigo
37. IX, da Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO – Entendem-se como temporários e excepcionais, as situações
cuja ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços, em qualquer área,
notadamente, na área social. 
Art. 2° - - A contratação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas normas do Contrato
Administrativo, exceto quanto ao prazo, que não excederá de 12 meses, admitida, em
caráter de extrema necessidade, uma única prorrogação de até 12 meses.
Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após
autorização expressa do Prefeito, em processo administrativo específico, o qual conterá a
justificativa acerca da ocorrência das situações que as autorizam.
Art. 4º - Os contratos celebrados serão rescindidos automaticamente quando findos os
prazos neles estipulados, vedando-se a nomeação ou designação, para cargo em
comissão ou função gratificada, bem como em caso de realização de Concurso Público,
não será computado, como título ou ponto para classificação, o tempo de serviço sob a
forma de contrato nos termos desta Lei.
Art. 5º - O candidato à contratação deverá preencher os seguintes requisitos mínimos:
I –Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou ter nacionalidade portuguesa, desde que
amparado pelo decreto federal nº3.927/2001, conforme disposto no artigo 12,§ 1º da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº03/1994;
II –Gozar de Direitos Políticos;
III –Estar quite com as obrigações eleitorais;
IV –Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo
masculino;
V –Ter no mínimo , 18(dezoito) anos completos na data da posse; 
VI – Gozar de boa saúde física e mental;
VII – Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
VIII – Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o exercício das
funções, conforme o caso, devendo ser comprovados os requisitos mencionados nos
incisos VI e VII deste Artigo, mediante Atestado Médico, na forma do regulamento.
Art. 6º - Sempre que as funções a serem exercidas correspondem às de um cargo
existente na estrutura da Administração, ter-se-á como referência para a remuneração
do contrato os vencimentos do cargo correlato, na classe inicial, quando se tratar de
carreira, excluídas as vantagens.
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Art. 7º - O pedido de autorização para contratação será dirigido ao Prefeito, cujo
contrato será celebrado mediante termo aprovado em regulamento e publicado por
extrato, com o nome e qualificação do contratado, no prazo de 15 dias.
Art. 8º - As contratações obedecerão aos quantitativos máximos estabelecidos no anexo
I da presente Lei.
Art. 9º - Aos contratos objeto da presente Lei são assegurados os seguintes direitos:
I. Licença Maternidade;
II. Licença Paternidade.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários
à execução do disposto nesta Lei, para cobertura das despesas realizadas.
Art. 11 - As nomeações e contratações deverão observar o disposto na Lei
Complementar nº101/00, especialmente em seu artigo 21, parágrafo único, que trata da
responsabilidade fiscal.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JULHO DE 2009.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
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Lei nº 1768 de 01 de julho de 2009.
ANEXO 
FUNÇÃO QUANTIDADE SALÁRIO
Psicólogo
Assistente Social
Agente Administrativo
Mãe social
04
04
04
04
R$ 786,00
R$ 786,00
R$ 605,00
R$ 600,00
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