norma nº 1/2012

RESOLUÇÃO Nº 001/2012.
,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
Disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas
concedidas aos Vereadores e Servidores Públicos Municipais
e adota outras providências.
A Mesa Diretora da Cámara Municipal de Cachoeiras de Macacu faz saber que
o plenário aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art, 1º. — Os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu que
necessitarem de se afastar, a serviço, da sede do Poder Legislativo, dentro ou fora do Estado do
Rio de Janeiro, perceberão remuneração de diárias e terão suas despesas com locomoção e
estadia pagas, nos seguintes casos:
l
- Para reuniões de Vereador com autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário, estadual e ou
federal, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo;
Il — Para a participação do Vereador em encontros, seminários, cursos, congressos que venham e
dar-lhe melhores conhecimentos para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar;
lll — Para que o Vereador represente o Legislativo Municipal em eventos, por delegação outorgada
pelo Presidente da Câmara Municipal;
IV — Para que o Vereador compareça ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,
empresas e institutos de consultoria, camaras municipais de outros municipios, a fim de obter
subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu;
V — Para os servidores participarem de cursos, seminários, encontros e congressos cujo objetivo
possa servir para o aprimoramento profissional do servidor e melhor desempenho de suas funções;
VI — Para o comparecimento de servidores a órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, estadual
ou federal, a tim de representar, prestar serviços ou tomar infomações relevantes ao perfeito
funcionamento da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu;
VII — Para que o servidor represente o Legislativo Municipal, por delegação de competência
outorgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 2º - Os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu que se
deslocarem de sua sede por motivo de serviço, participação em eventos ou cursos de capacitação
profissional farão jus a percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com
alimentação, estadia, viagens e deslocamento urbano.
Art. 3“ - A concessão de diária fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e
financeira, '
Art. 4º — A competência para autorizar a concessão de diárias e uso do meio de transporte a ser
utilizado na viagem é do Presidente do Legislativo Municipal.
Art. 5º — Considera-se afastamento a serviço, para efeito desta Resolução, o cumprimento de
atribuições politicas, parlamentares e funcionais normais, ou especiais, determinadas pela chefia
superior ou pela Presidência da Câmara, em portaria numerada e devidamente consignada.
Parágrafo Único - Sob pena de responsabilidade funcional, as diárias e despesas com locomoção
pagas ou concedidas por afastamento que não se efetivar, deverão ser restituídas em parcela única
pelo Vereador ou Servidor, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis,
Art. 6º. - As diárias quando concedida não integrarão os subsídios ou vencimentos do Vereador ou
servidor para quaisquer finalidades.
Art. 7º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento ou período superior a 06h (seis horas),
e destinam-se a indenizar o Vereador ou Servidor com dispêndio de despesas de transporte,
alimentação e hospedagem.
& 1ª - Em caso de deslocamento de Vereador ou servidor para tora do território nacional a
Presidência da Câmara Municipal poderá conceder diárias em dobro.
5 2ª - Constitui infração disciplinargrave, punível na forma da lei, receber diária indevidamente.
Art. 8“ - A diaria não será devida, nas hipóteses abaixo relacionadas:
l -— no deslocamento do vereador e ou servidor com duração inferior a seis horas;
II — quando o deslocamento ocorrer entre localidades com distancia inferior a 100 quilômetros da
sede da Casa Legislativa.
Art. 9º — As diárias serão calculadas pelo valor da UFIR/RJ, observando-se a seguinte equivalência.
I — Viagens circunscritas no Estado do Rio de Janeiro.
DISTANCIAS COM ESTADIAS SEM ESTADIAS
Até 200 km 90 43
Acima de 200 km 150 108
Il - Viagens com destino a outros Estados da Federação.
DISTANCIAS COM ESTADIAS SEM ESTADIAS
Até 500 km 300 240
Acima de 500 km 510 360
Art. 10“ — O Vereador ou Servidor ao final da missão de representação ou do objeto de serviço
apresentará, no prazo de cinco dias úteis após o retorno:
I
- o atestado ou certincado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a
viagem ou outro documento que certitique a presença do beneficiário no local de destino, conforme
a solicitação prévia da diária; ou
II — o relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o periodo de afastamento.
Parágrafo Único - A omissão na apresentação da documentação ou do relatório de que trata este
artigo implicará o desconto, em folha 'de pagamento, do valor recebido.
Art. 11 — Estão incluídas na diária as despesas com locomoção atinentes ao deslocamento do
Vereador ou Servidor com comodidade, rapidez e segurança, atendido os principios de
economicidade e razoabilidade, compreendendo:
a) passagens interurbanas, rodoviárias e aéreas;
b) deslocamentos urbanos, inclusivetranslado para aeroportos e rodoviária.
Câmara Municlpalde uacnoeu'as ue lVlacacu
An. 12 — Quando o periodo de afastamento do Vereador ou Servidor se estender até o exercício
seguinte, a totalidade das despesas com diárias de locomoção recairá no exercício de inicio e,
sempre ficará condicionada aos limites dos recursos orçamentários desse exercicio.
An. 13 — As concessões de diárias prevista nesta resolução serão publicadas por afixação no mural
da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
An. 14 - As despesas decorrentes da aplicação dessa Resolução correrão à conta das dotações
próprias da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
An. 15 - Caberá a Tesouraria da Câmara Municipal a liscalização do cumprimento das diSposições
contidas nessa Resolução.
An. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrária, em especial a resolução 010/2009.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2012.
Célio de Carvalho Maciel
Presidente