norma nº 1.771/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNINICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.771 DE 01 DE JULHO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO,
PARA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal dispõe sobre a contratação
por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse
público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no cargo ocorre com a
posse, dependendo de CONCURSO PÚBLICO, tal como prevê o art. 37, Inciso II,
da Constituição Federal, bem como o art. 5º do mesmo diploma (Princípio de
ISONOMIA), eis que o Poder Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os
Estados , Municípios e Territórios, observarem as normas expressas ou projetadas
e extensíveis;
CONSIDERANDO, que empregos são núcleos de encargo de trabalho a
serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los sob uma
relação trabalhista(celetista);
CONSIDERANDO, que função é a atribuição que a administração
confere a cada categoria profissional, ou concede individualmente a determinados
servidores para a execução de serviços eventuais ou temporários;
CONSIDERANDO a manutenção do Programa Bolsa Família, em nosso
município para atendimento e acompanhamento das famílias beneficiadas pelo
programa.
CONSIDERANDO tudo o mais especificado;
Artigo 1º. - Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse
público, poderão ser efetuadas contratações de Assistente Social e Agente
Administrativo, no âmbito da Administração direta, sem concurso (Artigo 37. IX,
da Constituição Federal).
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Centro — Cachoeiras de MacaculRJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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PARÁGRAFO ÚNICO - Entendem-se como temporários e excepcionais, as
situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços, em
qualquer área, notadamente, na área social.
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas normas do
Contrato Administrativo, exceto quanto ao prazo, que não excederá de 12 meses,
admitida, em caráter de extrema necessidade, uma única prorrogação de até 12
meses.
Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após
autorização expressa do Prefeito, em processo administrativo específico, o qual
conterá a justificativa acerca da ocorrência das situações que as autorizam.
Art. 4º - Os contratos celebrados serão rescindidos automaticamente quando
findos os prazos neles estipulados, vedando-se a nomeação ou designação, para
cargo em comissão ou função gratificada,tal como prevê a Lei Federal 10.836 de
09 de janeiro de 2004 e Decreto Federal Nº5209 de 17 de setembro de 2004,bem
como em caso de realização de Concurso Público, não será computado, como
título ou ponto para classificação, o tempo de serviço sob a forma de contrato nos
termos desta Lei.
Art. 5º - O candidato à contratação deverá preencher os seguintes requisitos
mínimos:
1 -Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou ter nacionalidade portuguesa, desde
que amparado pelo decreto federal nº3.927/2001, conforme disposto no artigo
12,8 1º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional
nº03/1994;
1 -Gozar de Direitos Políticos;
III -Estar quite com as obrigações eleitorais;
IV -Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo
masculino;
V -Ter no mínimo , 18(dezoito) anos completos na data da posse;
VI - Gozar de boa saúde física e mental;
VII - Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
VIII - Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o exercício
das funções, conforme o caso, devendo ser comprovados os requisitos
mencionados nos incisos VI e VII deste Artigo, mediante Atestado Médico, na
forma do regulamento.
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Art. 6º - Sempre que as funções a serem exercidas correspondem às de um
cargo existente na estrutura da Administração, ter-se-á como referência para a
remuneração do contrato os vencimentos do cargo correlato, na classe inicial,
quando se tratar de carreira, excluídas as vantagens.
Art. 7º - O pedido de autorização para contratação será dirigido ao Prefeito, cujo
contrato será celebrado mediante termo aprovado em regulamento e publicado
por extrato, com o nome e qualificação do contratado, no prazo de 15 dias.
Art. 8º - As contratações obedecerão aos quantitativos máximos estabelecidos
no anexo I da presente Lei.
Art. 9º - Aos contratos objeto da presente Lei são assegurados os seguintes
direitos:
k Licença Maternidade;
Il. Licença Paternidade.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários
necessários à execução do disposto nesta Lei, para cobertura das despesas
realizadas.
Art. 11 - As nomeações e contratações deverão observar o disposto na Lei
Complementar nº101/00, especialmente em seu artigo 21, parágrafo único, que
trata da responsabilidade fiscal.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO ITO, 01 DE JULHO DE 2009.
RAF Ar E MIRANDA
Prefeito Municipal
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ANEXO
[FUNÇÃO — 2 QUE Eça QUANTIDADE [SALÁRIO
Assistente Social 04 R$ 786,00
Agente Administrativo 04 R$ 605,00
aos sa ao
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