| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1993 |
| Date | 1993-03-18 |
| Ementa | Altera a redação do Parágrafo 1º do Artigo 61 da Lei Complementar Nº 01/91 de dezembro de 1991. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 18 DE MARÇO DE 1993. “Altera a redação do Parágrafo 1º do Artigo 61 da Lei Complementar Nº 01/91 de dezembro de 1991.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, DECRETA, e EU SANCIONO a seguinte Lei: Artigo 1º - O parágrafo 1º do Artigo 61 da Lei Complementar nº 001/91, de 31 de dezembro de 1991 passa a ter a seguinte redação: § 1º - Fica proibido ao servidor público municipal estatutário, a incorporação de símbolo de Cargo em Comissão ou valor da Função Gratificada. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 18 DE MARÇO DE 1993. MÁRIO JORGE ASSAF Prefeito Municipal