norma nº 2410/2019

PREFEITURA
CACHOEIRAS
DE MACACU
E PANTIFIPArIvA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.410 DE 08 E FEVEREIRO DE 2019,
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11, DA LEI
Nº. 2.408 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019,
QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO PELO PODER
EXECUTIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Fica alterado o art. 11 da Lei nº 2.408 de 01 de fevereiro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 11, Durante o exercício de 2019, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar operações de crédito, desde que
atendido o limite estabelecido no inciso Ill, do art. 167 da
Constituição Federal.
Parágrafo Único. As operações de crédito que configurarem
antecipação de receita deverão, além de observar o limite
estabelecido no inciso Ill, do art. 167 da Constituição
Federal, ser previamente autorizadas por Lei Específica",
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de Fevereiro de 2019.
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