norma nº 2411/2019

FRIFEITURA
CACHOEIRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.411 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
“ Cria no município de Cachoeiras de Macacu —
RJ o Incentivo por desempenho - PMAQ/AB, como
base na portaria GM/MS nº 1.658, de 12 de setembro
de 2016, que homologa a
contratualização/recontratualização dos municípios
ao terceiro ciclo do Programa Nacional de Melhoria do
Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ),
devido aos profissionais das equipes de Estratégia de
Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e Estratégia de Saúde Bucal (ESB) do
município e dá outras providências.”
Art.1º - Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Saúde o incentivo financeiro PMAQ-AB (Programa Nacional de Melhoria do
Acesso e da Qualidade da Atenção Básica), a ser concedida mediante avaliação
institucional das unidades integrantes do PMAQ-AB, efetuada pelo Ministério da
Saúde.
Art.2º - O incentivo financeiro a que se refere o artigo anterior será pago com
recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso
e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), transferido fundo a fundo pelo
Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de
Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria nº 1.654, de 19 de julho de
2011 e definido através da Portaria nº 1.089, de 28 de maio de 2012, ambas
do Ministério da Saúde, sendo o incentivo devido apenas aos servidores
lotados nas equipes contratualizadas.
Art.3º - Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-
AB, em decorrência do preenchimento das metas previstas nas Portarias
citadas no artigo anterior, os valores serão aplicados da seguinte forma:
I- 50% (cinquenta por cento) serão aplicados pelo Município na reestruturação
e reaparelhamento das Equipes, Unidades Básicas de Saúde Municipais - UBS e
encargos sociais advindos da presente Gratificação;
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Falafav 19414 9EAG AQ4A | Damal: DAAISAE
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11-50% (cinquenta por cento) serão repassados em parcela única a cada
exercício financeiro após resultado de avaliação aos Servidores Municipais das
Equipes de Estratégia de Saúde da Família, inclusive saúde bucal, sob forma de
Gratificação PMAQ-AB,
$1º- o Incentivo de Desempenho do PMAQ será variável, de acordo com a
composição das Equipes de Atenção Básica. do Município de Cachoeiras de
Macacu - RJ, sendo destinado da seguinte forma:
I - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E SAÚDE BUCAL:
a)Estruturação da equipe: 50% do valor por equipe;
b)Enfermeira: 15% do valor por equipe;
c)Cirurgião -dentista: 7% do valor por equipe;
d)Técnica de enfermagem: 4% do valor por equipe;
e)Auxiliar de Saúde Bucal: 4% do valor por equipe;
f)Agentes Comunitários de Saúde (ACS): 20 % do valor por equipe ( a ser
dividido igualmente entre todos os ACS da equipe).
II - NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA:
a)Estruturação da equipe: 50% do valor por equipe;
b)Profissionais atuantes no NASF: 50% do valor da equipe a ser dividido
igualmente entre todos os profissionais que compõem o NASF,
Art.4º - O valor do Incentivo por Desempenho - PMAQ/AB, corresponde aos
profissionais, descritos no art. anterior vinculados às equipes de Estratégia de
Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde, equipes de Saúde Bucal e
Núcleo de Apoio à Saúde da Família ( NASF) será dividido, considerando o
valor destinado a cada equipe, de acordo com a classificação, por meio de
certificação, na avaliação por desempenho.
Art.5º - Farão jus ao Incentivo de Desempenho do PMAQ todos os servidores,
concursados, comissionados ou contratados, servidores cedidos de outros
órgãos e entidades públicas ou entes federativos contratados por tempo
determinado, Servidores de outras esferas de governo quando cedidos ao
Município desde que vinculados a Estratégia de Saúde da Família, Agentes
Comunitários de Saúde, Estratégia de Saúde Bucal e Núcleo de Apoio à Saúde
da Família.
Art.6º - Não farão jus ao Incentivo de Desempenho do PMAQ os servidore:
que se enquadram nas seguintes situações durante o período correspondente:
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Talafav 1941 924G AQ4A | Damal: NAAISAE
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DE MACACU
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I - licença para tratamento da própria saúde, superior a três dias Úteis;
II - licença de acidente em serviço, superior a quinze dias;
III - licença por motivo de doença em pessoa da família de três dias no mês;
IV- licença maternidade ou licença prêmio;
V — afastamento com ou sem ônus, para órgão ou entidade da administração
direta, autarquia e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
VI - desligamento do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de
Cachoeiras de Macacu /RJ.
Art.7º- Qualquer falta injustificada cometida por servidor integrante de equipe
de ESF do município acarretará na perda da Gratificação naquele mês,
Art.8º-A Secretaria Municipal de Saúde fará Os pagamentos, quando
repassados pelo Ministério da Saúde, devendo o mesmo ser aplicado conforme
legislação em vigor.
Art.9º -O município fica desobrigado do pagamento do Incentivo caso o
Programa de Melhoria da Qualidade e do Aceso na Atenção Básica — PMAQ-AB
do Governo Federal deixar de existir,
Art.10 - O Incentivo por Desempenho - PMAQ-AB em nenhuma hipótese será
incorporada ao salário do servidor.
Art.11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
MAURO cezar Dito SOARES
Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ CEP; 28680-000
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