norma nº 2413/2019

PREFEITURA
CACHOEIRAS
DE MACACU
CIDADE PaAnticirativa
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº2.413 DE 29 DE MARÇO DE 2019
AUTORIZA REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DA
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º-Fica concedido reajuste de 4% aos Servidores Públicos Municipais
da Educação, a partir do mês de maio de 2019.
Art.2º-As despesas decorrentes desta Lei, serão acobertadas por Dotação
Orçamentária própria consignada no Orçamento atual.
Art.3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO, 29 MARÇO DE 2019.
Do Te
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu = Rio de Janeiro - RJ
Tel: (21) 2649-4814 Rama: 244/245
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