norma nº 2414/2019

FREFEITURA
CACHOEIRAS
DE MACACU
NINA PaRSICIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.414 DE 01 DE ABRIL DE 2019.
0 DISPÕE SOBRE, ESTABELECE
PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES,
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE
MENCIONA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lel :
Art.1º- Fica estabelecida a prioridade de pagamento dos vencimentos e proventos
dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas sobre o
pagamento do subsídio mensal dos Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e dos
Subsecretários do Município de Cachoeiras de Macacu-Rj.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO,01 DE ABRIL DE 2019.
Eros
PA
MAURO CEZAR RO SOARES
Autoria: Dario Busquet Filho-Vereador — SD.