norma nº 2416/2019

CACHOEIRAS
DE MACACU
FURADO PARTICIPATIVA
SECRETARIA MUNCIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.416 DE 07 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre o Conselho Tutelar de
Cachoeiras de Macacu e revoga a
Lei nº 1.790, de 11 de dezembro
de 2009 e dá outras providências”
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art,.1º- O Conselho Tutelar de Cachoeiras de Macacu é órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente e será regido no Município de
Cachoeiras de Macacu pelo disposto nesta Lei, definidos na Lei Federal
8.069/90 Art, 131.
Parágrafo único- Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos
recursos necessários ao seu funcionamento (Lei Federal 8.069/90, Art. 134
- parágrafo único).
Art.2º- O Conselho Tutelar de Cachoeiras de Macacu é constituído de 05
(cinco) membros, com mandato de Od4(quatro) anos, permitida uma
recondução.
Art.3º- À eleição dos membros do Conselho Tutelar de Cachoeiras de
Macacu ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 04
(quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente
ao da eleição presidencial.
Art.4º -O processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho
Tutelar de Cachoeiras de Macacu e de seus suplentes será realizado sob a
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA e fiscalização do Ministério Público.
Art.5º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA constituirá Comissão Eleitoral paritária com conselheiros
representantes do Poder Público e da sociedade civil, e ainda, definirá suas
atribuições através de Resolução, para realizar o processo de escolha dos
conselheiros tutelares, inclusive, dirimir todas e quaisquer questões
incidentes, recursos ou impugnações ocorridos em seu curso, na forma
prevista nesta Lei.
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CIBANE PaRTiCrPArIvA
eee
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Capítulo II
DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art.6º- Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA- CM, com antecedência de no mínimo 06 (seis)
meses do dia estabelecido para a eleição, convocar através de edital o
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Cachoeiras de
Macacu, afixando-o em sua sede, no local de divulgação dos atos oficiais do
Município, em locais de amplo acesso ao público e chamada em todos os
meios de divulgação disponíveis, como jornais, rádios, sites oficiais,
observadas as disposições contidas na Lei nº art, 133, da Lei nº 8.069/1990
e na presente Lei,
Parágrafo único- O edital do processo de escolha deverá prever, entres
outras disposições:
I- o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnações, recursos e outras fases da eleição;
II- a documentação a ser exigida do candidato, como forma de comprovar
o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133, da Lei nº 8.069/1990,
e pela presente Lei;
II- formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos O5(cinco)
primeiros suplentes de cada Conselho Tutelar eleito,
Art,.7º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá obter junto à Justiça Eleitoral:
I- a relação eletrônica e física dos eleitores regularmente Inscritos no
Município de Cachoeiras de Macacu;
II- o empréstimo de urnas eletrônicas.
$1º- Na impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, serão utilizadas
urnas comuns, com as cautelas necessárias à garantia de absoluta lisura do
processo eleitoral,
82º- Serão observadas, em quaisquer hipóteses, naquilo que não colidir
com a Lei nº 8.069/1990, e no disposto nesta Lei, as disposições das
resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
83º- Na hipótese de não utilização de urnas eletrônicas, caberá ao
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CIOADE PaANiiCAPadIVAa
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborar o
necessário para realização da eleição.
Art.8º- Os membros do Conselho Tutelar de Cachoeiras de Macacu serão
eleitos através do voto facultativo e secreto dos eleitores inscritos nas zonas
eleitorais do Município.
Parágrafo único- Para votar, o eleitor deverá apresentar documento oficial
com foto, junto com um dos seguintes documentos:
I- título de eleitor;
II- comprovante de votação na última eleição;
II - certidão negativa fornecida pelo Cartório Eleitoral de Cachoeiras
de Macacu;
IV- de documento de identidade oficial com foto, desde que conste como
eleitor regular na lista fornecida pela Justiça Eleitoral.
Capítulo III
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DA CANDIDATURA
Art.9º- A candidatura ao cargo de conselheiro tutelar é Individual, sem
vinculação a partido político e o exercício do cargo é de dedicação exclusiva,
sendo incompatível com outra função pública ou privada.
Parágrafo único- É vedada a formação de chapas agrupando candidatos.
Art.10- Somente poderá concorrer à eleição o candidato que preencher os
seguintes requisitos:
I- ter idade superior a vinte e um anos;
II- não possuir antecedentes criminais;
III- residir no Município de Cachoeiras de Macacu há mais de O
(dois)anos;
IV- ser eleitor do Município de Cachoeiras de Macacu;
V- estar no gozo dos direitos políticos;
VI- ter concluído o ensino médio;
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CONDE PaRVICIMARIva
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VII- ter reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos
direitos da criança e do adolescente;
VIII- não ter sido afastado da função de conselheiro nos últimos 06 (seis)
anos,
Parágrafo único- Os documentos e os requisitos exigidos por esta Lei
deverão constar do edital do processo de escolha.
Art.11- Para o registro da candidatura, o Interessado deverá formalizar o
seu pedido por meio de impresso próprio que deverá ser disponibilizado na
sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-
CMDCA, Instruindo-o com os seguintes documentos:
1- Cédula de Identidade (RG);
II- Título de Eleitor (TE);
III- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
IV- comprovante de residência no Município de Cachoeiras de Macacu há
mais de 02 (dois) anos;
V- certidão negativa de antecedentes criminais, expedida pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
VI- atestado de antecedentes criminais, expedido pela Polícia Civil do
Estado do Rio de Janeiro;
VII- comprovante de conclusão do Ensino Médio;
VIII- declaração comprovando a atuação na área de defesa ou atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, no período mínimo de 02 (dois)
anos, fornecida por órgãos públicos, prestadores de serviços de assistência
e promoção social, entidades sociais devidamente registradas no CMDCA ou
autoridades públicas municipais, como Promotores de Justiça, Juízes ou
agentes políticos.
IX- currículo vitae, conforme modelo fornecido pelo CMDCA,
Art.12- Após o encerramento dos registros de candidaturas, a Comissão
Eleitoral analisará os pedidos e dará ampla divulgação da relação dos
candidatos aptos a concorrerem a membro do Conselho Tutelar de
Cachoeiras de Macacu, bem como dos que tiveram seus registros
indeferidos, com cópia ao Ministério Público,
Parágrafo único- Os documentos dos candidatos, as decisões e demai y
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CINADE PaRtiCiPArINA
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informações a respeito da análise dos pedidos de registros de candidaturas
deverão permanecer no CMDCA, à disposição de qualquer cidadão, que
poderão fazer apontamentos e retirar cópias,
Art.13- Qualquer munícipe de Cachoeiras de Macacu, cuja prova desta
qualidade será comprovada pelo título de eleitor, ou autoridade local,
poderá impugnar candidatura mediante requerimento fundamentado,
dirigido à Comissão Eleitoral do processo eleitoral, no prazo de 05 (cinco)
dias após a divulgação de que trata o artigo 12, desta Lei,
Art.14- A Comissão Eleitoral do processo eleitoral analisará a Impugnação
em reunião convocada especialmente para esta finalidade, conforme prazo
definido no calendário eleitoral, decidindo por seu recebimento e
processamento ou por seu não recebimento.
Art.15- Em sendo recebida a Impugnação de candidatura, o impugnado
será intimado para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias, podendo,
no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, até o máximo de 03
(três), que serão ouvidas ou não, a critério da Comissão Eleitoral do
processo de escolha,
Art.16- Apresentada ou não a defesa, a Comissão Eleitoral do processo de
escolha reunir-se-á no prazo de 05 (cinco) dias para instruir e decidir sobre
a impugnação, intimando o impugnado e o Impugnante da data, local e
horário da reunião, quando poderá:
1- ouvir as testemunhas eventualmente arroladas;
II- excepcionalmente, aceitar a juntada de documentos novos;
III- determinar, a requerimento ou de ofício, a realização de diligências,
cujas deverão ser realizadas impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco).
Parágrafo único- Encerrada a instrução, será decidida a impugnação,
intimando os interessados do resultado.
Art.17- Das decisões da Comissão Eleitoral do processo de escolha caberá
recurso do interessado no prazo de 05 (cinco) dias da data da intimação da
decisão que decidir sobre a impugnação.
Capítulo IV
DOS RECURSOS
Art.18- O recurso contra a decisão da Comissão Eleitoral do processo de
escolha será dirigido ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
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CINA ME PARTICIPA RIvA
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Criança e do Adolescente, que deverá nomear relator e convocar,
extraordinariamente, reunião Plenária dos membros do CMDCA, que se
realizará no prazo máximo de 05 (cinco) dias, Intimando-se os interessados,
que poderão assistir a reunião, sem direito à voz.
& 1º- O relator deverá concluir o seu relatório até o dia da reunião plenária
do CMDCA, cuja conclusão conterá seu voto pelo provimento ou não do
recurso.
8 2º- A reunião de que trata o caput deste artigo, será instalada com a
presença da maioria simples dos membros do CMDCA.
8 3º- Na hipótese de não haver quórum, serão marcadas sucessivas
reuniões, com intervalos de 02 (dois) dias úteis, saindo intimados e ou
notificados os Conselheiros do CMDCA presentes.
& 4º- Na reunião Plenária do CMDCA, será lido o relatório pelo Relator e
dado conhecimento de seu voto, Ausente o relator, será designado
conselheiro para ler o relatório e o voto. Em seguida, abrir-se-á a discussão
a respeito do recurso e do relatório, colhendo-se o voto de cada um dos
conselheiros presentes, que acompanharão o voto do relator, ou votarão
contrário a ele. A decisão será tomada pelos votos da maloria simples dos
conselheiros presentes.
8 5º- Da decisão do CMDCA, não caberá recurso,
Capítulo V
DA DIVULGAÇÃO
DAS CANDIDATURAS HABILITADAS E
DOS PROCEDIMENTOS PARA A ELEIÇÃO
Art.19- Os candidatos que tiveram suas candidaturas deferidas, portanto,
habilitados à disputa do pleito, serão inseridos em uma relação única de
nomes, em ordem alfabética, e publicada no órgão de divulgação dos atos
oficiais do Município de Cachoeiras de Macacu, com a designação do local,
dia e hora para a eleição,
Art.20- O CMDCA deverá manter afixado em sua sede a relação dos
candidatos inscritos e devidamente habilitados para o pleito.
Art.21- Caberá à Comissão Eleitoral, através de termo de compromisso
subscrito pelos candidatos, dá-lhes conhecimento formal das regras do
processo eleitoral, devendo constar que o não acatamento das regra
FREFEITURA
IRAS
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CIOADE PaRtiCeRA tira
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Importa em aplicação das sanções previstas em Lei e demais normas do
processo de escolha.
Parágrafo único- A recusa do candidato em assinar o termo de
compromisso, no prazo assinalado, onde estão assentadas as regras do
processo eleitoral, implica na renúncia implícita e automática da sua
candidatura. ,
Art.22- O processo de escolha do Conselho Tutelar de Cachoeiras de
Macacu ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) candidatos.
Parágrafo único- Caso o número de candidatos habilitados seja inferior a
10 (dez), o CMDCA poderá suspender o processo de escolha e reabrir prazo
para a inscrição de novas candidaturas.
Capítulo VI
DA PROPAGANDA DOS CANDIDATOS
Art.23- É proibido, sob a pena de cancelamento da candidatura:
I- a propaganda por melo de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou
inscrições em qualquer local público ou particular, seja de que tamanho for,
com exceção dos locais autorizados pelo Município de Cachoeiras de
Macacu, para utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
II- o transporte de eleitores;
III- ao candidato: doar, oferecer, prometer, ainda que por interposta
pessoa, entregar ao eleitor bens ou vantagens pessoais de qualquer
natureza, inclusive, brindes de pequenos valores.
IV- a propaganda através de carro de som ou similar.
$1º- Qualquer munícipe de Cachoeiras de Macacu, cuja prova desta
qualidade será comprovada pelo título de eleitor, ou autoridade local,
poderá representar contra propaganda irregular requerimento
fundamentado e instruído com provas, que será dirigido à Comissão
Eleitoral do processo eleitoral, até o prazo de 05 (cinco) dias da constatação
da Infração, seguindo-se o rito, no que couber, dos artigos 14 a 19, desta
Lei.
82º- O resultado final das eleições somente poderá ser divulgado após a
apreciação definitiva de todas as representações, desde que apresentada
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CURAR PaMtiCaRarIva
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formalmente até as 16h55min (dezesseis horas e cinquenta e cinco
minutos), do dia da eleição.
Art.24- Será permitida a propaganda do candidato através de panfleto, em
cores ou em preto e branco, no tamanho máximo de apresentação em papel
de 21,00 cm de largura por 29,70cm de altura, podendo conter a foto do
candidato, proposta e número com o qual concorrerá e deverá conter ainda,
a tiragem, o CNPJ ou CPF do responsável pela impressão, sob a pena de ser
considerada propaganda irregular.
Parágrafo único- Na propaganda panfletária, não poderá conter
apoladores, muito menos, qualquer vinculação a partido político ou entidade
da sociedade civil, ainda que religiosa, mesmo que por símbolos
assemelhados ou cores que lhes vincule, sob a pena da propaganda ser
considerada irregular.
Capítulo VII
DA REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO
Art.25- O CMDCA solicitará, preferencialmente, junto aos órgãos públicos
municipais, a indicação de mesários e escrutinadores, bem como, seus
respectivos suplentes, e supletivamente, às entidades nele cadastradas.
Art.26- A Comissão Eleitoral do processo de escolha orlentará os mesários,
escrutinadores e demais colaboradores sobre como proceder no dia do
processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito.
Art.27- O CMDCA providenciará a confecção das cédulas oficiais, em caso
ausência de urna eletrônica, contendo os nomes dos candidatos, em ordem
alfabética, sendo acrescentado o número e o "apelido", que será rubricado
pelos membros da mesa receptora.
Parágrafo único- Quanto à validade ou nulidade da cédula de votação,
observar-se-á o Código Eleitoral Brasileiro, aplicável subsidiariamente
quanto a este aspecto.
Art.28- A eleição será realizada em dia e local designados no edital da
eleição do Conselho Tutelar de Cachoeiras de Macacu, no horário das 09h às
17h.
Art.29- A Comissão Eleitoral do processo de escolha organizará os
trabalhos nas mesas receptoras de votos, das apuradoras, além do
credenciamento dos mesários, escrutinadores, membros do CMDCA e
fiscais.
$1º- Cada mesa receptora deverá ser composta por, no mínimo, 03 (três
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CURA DE PaRticIra tira
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pessoas credenciadas, sendo 0il(um) presidente, 01 (um) primeiro
secretário e 01 (um) segundo secretário.
I- Não poderão ser nomeados para a mesa recptora os candidatos e seus
cônjuges, parentes até o 3º grau, autoridades e agentes policiais, bem
como os funcionários de cargo de confiança dos poderes Executivo e
Legislativo municipais.
$2º- Em cada mesa receptora haverá formulário próprio para lavratura de
ata com a descrição das ocorrências verificadas e o número de votantes.
$3º- Cada mesa apuradora deverá ser composta por, no mínimo, 06 (seis)
pessoas.
84º- Cada candidato poderá credenciar previamente junto à Comissão
Eleitoral do processo eleitoral, 01 (um) fiscal para cada local de votação,
Parágrafo único- Na ausência de membros da mesa receptora, poderá ser
convocado qualquer cidadão idôneo para a realização dos trabalhos a ser
escolhido por representantes do CMDCA,
Art.30- O eleitor votará em 01 (um) único candidato, sendo nula a cédula
que contiver mais de um candidato assinalado, ou que contenha qualquer
tipo de inscrição.
Art.31- Concluída a votação, cada urna será lacrada na presença dos
candidatos ou respectivos fiscais, rubricadas pelos presentes, lavrada a ata,
sendo tudo encaminhado para a mesa apuradora, com a escolta da Guarda
Civil Municipal de Cachoeiras de Macacu e Polícia Militar, para a apuração
dos votos sob a coordenação da Comissão Eleitoral do processo de escolha.
61º- Na apuração dos votos será permitida a permanência apenas do
candidato ou um fiscal previamente credenciado pela Comissão Eleitoral do
processo de escolha.
82º- A mesa apuradora preencherá o Boletim de Apuração com o resultado
do pleito, sob a supervisão da Comissão Eleitoral do processo de escolha.
Art.32- Serão proclamados eleitos os candidatos que obtiverem o maior
número de votos, sendo que os 05 (cinco) primeiros serão considerados
titulares e os demais suplentes.
Art.33- O candidato que se julgar prejudicado poderá interpor recurso, cujo
rito obedecerá, as disposições dos capítulos anteriores.
Art.34- O exercício da função de Conselheiro Tutelar é condicionado à
avaliação psicológica e/ou psiquiátrica favorável e aprovação em curso d
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CIOADE PaRIrErPArIva
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capacitação oferecido pelo CMDCA, ambos exigidos apenas dos candidatos
eleitos, titulares e dos 05 (cinco) primeiros suplentes de cada Conselho
Tutelar.
Art.35- O Conselho Tutelar eleito será empossado em reunião solene e
pública pelo CMDCA, no dia 10 de janeiro do ano subsequente a eleição.
Parágrafo único- A posse dos membros eleitos para os Conselhos
Tutelares criados após a data unificada, ocorrerá em até 90 (noventa) dias
contados da data da respectiva eleição,
Capítulo VIII
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AO
CONSELHEIRO TUTELAR E DAS INFRAÇÕES
SEÇÃO I
DAS SANÇÕES
Art.36- Serão aplicadas as seguintes sanções ao Conselheiro Tutelar de
Cachoeiras de Macacu:
1- advertência escrita;
II- suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
III- proposição de perda do mandato ao Ministério Público,
Parágrafo único- Para aplicação de quaisquer das sanções previstas nos
incisos 1 e II e da proposta do inciso III, do caput deste artigo, será sempre
assegurado ao Conselheiro Tutelar de Cachoeiras de Macacu, o devido
processo administrativo, com garantia ao contraditório e à ampla defesa,
SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES
Art.37- São infrações cometidas por Conselheiro Tutelar de Cachoeiras de
Macacu, com sujeição às respectivas sanções:
I- a utilizar qualquer bem pertencente à infraestrutura do Conselho Tutelar
em benefício próprio:
a) pena: advertência escrita, na primeira Incidência; e, a partir da segund
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Crea De PaRTrEIPaTITa
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reincidência, suspensão não remunerada por tempo.a ser determinado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
II- fazer uso da função em benefício próprio:
a) pena: advertência escrita, na primeira Incidência; e, a partir da segunda
reincidência, suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
III- divulgar, sem justa causa, informação sigilosa, assim compreendido o
documento sigiloso que tenha acesso em razão da função:
a) pena: advertência escrita, na primeira Incidência; na segunda Incidência,
suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; e, a partir da
terceira incidência, proposição pela perda do mandato ao Ministério Público.
IV- recusa ou omissão em prestar atendimento:
a) pena: suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na
primeira incidência; e, a partir da segunda incidência, proposição pela perda
do mandato ao Ministério Público.
V- deixar de aplicar medida de proteção, contrariando decisão colegiada do
Conselho Tutelar de Cachoeiras de Macacu/RJ.
a) pena: suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na
primeira incidência; e, a partir da segunda incidência, proposição pela perda
do mandato ao Ministério Público.
VI- deixar de comparecer, sem justa causa, nos plantões e reuniões
previamente estabelecidos:
a) pena: advertência escrita, na primeira incidência; na segunda incidência,
suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; e, a partir da
terceira incidência, proposição pela perda do mandato ao Ministério Público.
VII- ausentar-se, sem justa causa, do atendimento ao público quando
escalado para tanto:
a) pena: advertência escrita, na primeira incidência; a partir da segunda
incidência, suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pel
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
PREFEITURA
EIRAS
DE MACACU
CIOADE PARTICIPA LIAA
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VIII- ser condenado pela prática de crime doloso:
a) pena: proposição pela perda do mandato ao Ministério Público.
IX- receber, em razão do exercício das funções, honorários, gratificações,
custas, emolumentos, diligências, ou qualquer outra vantagem econômica,
além dos previstos em Lei:
a) pena: suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na
primeira incidência; e, a partir da segunda incidência, proposição pela perda
do mandato ao Ministério Público,
X- descumprir, reiteradamente, os deveres da função, inclusive aqueles
disciplinados no Regimento Interno:
a) pena: advertência escrita, na primeira incidência; na segunda incidência,
suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; e, a partir da
terceira incidência, proposição pela perda do mandato ao Ministério Público.
XI- manter conduta incompatível com o cargo ou exceder-se no exercício
da função, abusando da autoridade que lhe foi conferida:
a) pena; advertência escrita, na primeira incidência; na segunda incidência,
suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; e, a partir da
terceira incidência, proposição pela perda do mandato ao Ministério Público.
XII- exercer atividade incompatível com as funções de Conselheiro Tutelar,
nos termos desta Lei;
a) pena: suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; e, a
partir da segunda incidência, proposição pela perda do mandato ao
Ministério Público.
XIII- transferir sua residência para fora do Município:
a) pena: proposição pela perda do mandato ao Ministério Público,
Parágrafo único- Os fatos, denúncias, representações etc. que possam
constituir infrações, mas não se encontram especificados nos incisos do
caput deste artigo, são apurados por uma Comissão criada
especificadamente para este fim pelo CMDCA, composta por 05 (cinco)
membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do E
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DE MACACU
CreaDE PARTICIPA RIVA
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02 (dois) representantes do Poder Público e 02 (dois) representantes da
Sociedade Civil e o Presidente do Conselho dos Direitos, mediante Processo
Administrativo, a ser instaurado de ofício ou por provocação de terceiro
interessado, garantindo a Imparcialidade dos sindicantes, a ampla defesa e
o contraditório, e voto favorável à cassação do mandato por maioria simples
dos membros do CMDCA.
Art.38- Além das hipóteses especificadas nos Incisos do caput do art. 37,
desta Lei, perda do mandato se dará:
I- por morte;
II- por renúncia;
III- por afastamento definitivo.
81º- A renúncia à função de Conselheiro Tutelar deverá ser feita por escrito
pelo próprio Conselheiro e encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA.
62º- Fica obrigado a se afastar temporariamente do exercício de
Conselheiro Tutelar, sem direito a gratificação mensal, o candidato a cargo
eletivo, assim que houver o registro de sua candidatura junto ao Cartório
Eleitoral, bem como o candidato a recondução da função de Conselheiro
Tutelar, a partir da publicação do seu deferimento pelo CMDCA.
$3º- A posse de cargos eletivos deverá Implicar a perda de mandato por
incompatibilidade com o exercício da função.
Art.39-Será considerada vaga a função de Conselheiro Tutelar em caso de
morte, renúncia, afastamento definitivo, férias ou afastamento acima de 15
(quinze) dias.
$1º- Ocorrendo vacância o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, de ofício, convocará o membro suplente para atuar
provisoriamente até o retorno do titular ou para completar o período
remanescente do mandato do antecessor, conforme o caso.
$2º- Não tomando posse o suplente convocado, por qualquer motivo,
dentro do prazo de 05 (cinco) dias a contar do chamamento, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA convocará o
que lhe suceder.
63º- Os Conselheiros Tutelares Suplentes serão convocados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com a ordem
de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem
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CACHOEIRAS
DE MACACU
CIRADE PaRNICIRAtIVA
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órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares, quando em gozo de
licenças e férias regulamentares.
84º- No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizar processo de escolha
suplementar para o preenchimento das vagas.
Art.40- Os membros do CMDCA são impedidos de participar do Conselho
Tutelar.
Art.41- São impedidos de servir, concomitantemente, no Conselho Tutelar
de Cachoeiras de Macacu os cônjuges, companheiros, mesmo que em união
homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, Inclusive.
Parágrafo único- Estende-se o impedimento do caput ao Conselheiro
Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério
Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma
Comarca.
Capítulo IX
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE
CACHOEIRAS DE MACACU
Art.42- ompete ao Conselho Tutelar de Cachoeiras de Macacu, além de
exercer as atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90:
I- Elaborar seu Regimento Interno para ser submetido à apreciação e
aprovação do CMDCA, e homologação pelo Prefeito Municipal, através de
Decreto;
II- sistematizar dados Informativos quanto à situação da criança e do
adolescente;
III- divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, integrando ações do
CMDCA;
IV- participar dos cursos de capacitação continuada, promovidos pelo
CMDCA.
Art.43- O Conselho Tutelar de Cachoeiras de Macacu deverá encaminhar
PREFEITURA
CIMADE PAMILErRARIvA
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CMDCA relatório trimestral dos atendimentos, segundo modelo por ele
fornecido.
Art.44- O conselho tutelar atuará necessariamente de forma colegiada para
referendar as medidas aplicadas às crianças, adolescentes e aos seus pais
ou responsáveis, proferindo decisões por maioria de seus membros.
Parágrafo único- As sessões do Conselho Tutelar de Cachoeiras de Macacu
serão instaladas com a presença de todos os conselheiros, e lavradas atas
nas quais deverão constar a pauta e as decisões que forem tomadas, que
somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem
tenha legítimo interesse,
Art.45- O Conselheiro atenderá as partes mantendo registro das
providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o
essencial,
Art.46- O Conselho Tutelar de Cachoeiras de Macacu funcionará
diariamente, inclusive nos finais de semana e feriados, durante as vinte e
quatro horas do dia, observado o seguinte:
I- de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h30min, com uma hora de
intervalo para refeição e descanso;
II- em regime de plantão domiciliar, das 17h31min às 7h59min, do dia
seguinte, não sendo permitida a saída do Conselheiro do Município, quando
escalado;
III- em regime de plantão domiciliar, das 17h31min da sexta-feira, até as
07h59min da segunda-feira, não sendo permitida a saída do Conselheiro do
Município, quando escalado;
IV- em regime de plantão domiciliar nos feriados, não sendo permitida
saída do Conselheiro do Município, quando escalado,
PREFEITURA
CACHOEIRAS
DE MACACU
Crea DE PARTICARA Riva
e
SECRETARIA MUNCIPAL DE GOVERNO
81º- A organização do horário de trabalho ficará sob a responsabilidade do
Conselho Tutelar de Cachoeiras de Macacu, que terá plena autonomia para
sua elaboração, devendo cada Conselheiro cumprir uma jornada mínima de
quarenta horas semanais, sendo remetida mensalmente ao CMDCA a
planilha de horário e plantões do Conselho Tutelar.
82º- O conselheiro em plantão domiciliar deverá estar disponível através de
aparelho de comunicação móvel, cujo número deverá, obrigatoriamente,
constar da escala previamente elaborada para ser encaminhada às
autoridades competentes.
$3º- Haverá, pelo menos, 02 (dois) Conselheiros Tutelares escalado em
plantão.
Capítulo X
DA COMPETÊNCIA
Art.47- Aplica-se ao Conselho Tutelar de Cachoeiras de Macacu a regra de
competência prevista na Lei Federal nº 8069/90.
Capítulo XI
DA REMUNERAÇÃO E DIREITOS
Art.48- Na qualidade de membros eleitos, os conselheiros tutelares não
serão funcionários públicos dos quadros da Administração Municipal, mas
como a atividade do conselho tutelar é permanente, os conselheiros terão
remuneração tomando por base o nível de vencimentos dos servidores
municipais que exercem cargo em comissão símbolo DAS VII. Na hipóteses
de investidura de servidor público municipal na função de conselheiro
tutelar, lhe será facultado optar remuneração do cargo original ou da função
de conselheiro tutelar,
81º- Será devida a remuneração nas hipóteses de afastamento médico do
Conselheiro Tutelar pelo período máximo de até 15 (quinze) dias.
82º- As hipóteses de afastamento previstas no parágrafo anterior deverão
CIDADE PaRHICIPALIAA
eres
SECRETARIA MUNCIPAL DE GOVERNO
ser devidamente comprovadas por laudo de perícia médica oriundo do
serviço público.
83º- No caso de afastamento superior a 15 (quinze) dias, o conselheiro
será automaticamente afastado de suas funções e seu suplente será
convocado para atuar provisoriamente até o retorno do titular, cabendo ao
suplente perceber a remuneração mensal.
54º- A remuneração fixada não gera relação de emprego com o Município.
85º- O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
86º- Na investidura de servidor público municipal, o tempo de serviço que
prestar como conselheiro tutelar será computado para todos os efeitos
legais, exceto para promoção por merecimento.
87º- Os conselheiros tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para
assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do
Município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências,
encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de
representação do conselho,
Parágrafo único- No caso de servidores públicos, será observado o
disposto no Art. 9º desta Lei, sendo vedada a acumulação de remuneração
de funções públicas, nos termos dos incisos XVI e XVII
do Art. 37 da Constituição Federal, garantida a cessão do servidor para
cumprimento da carga horária determinada no Art. 46 e seguintes.
Art.49- Fica assegurado aos conselheiros,
I- cobertura previdenciária;
II- gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do
valor da remuneração mensal;
III- licença-maternidade;
IV- licença-paternidade;
V- gratificação natalina, a ser paga no mês de dezembro, no mesmo valor
da remuneração mensal, calculada de forma proporcional ao número de
meses em que exerceram a função durante o ano.
VI- deverá o Conselheiro Tutelar Cachoeiras de Macacu, para os fins dos
Incisos II, II e IV, encaminhar o pedido de afastamento ao Conselho.
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que
FREFEITURA
CACHOEIRAS
DE MACACU
CrUA DE PaRtecIParIra
SECRETARIA MUNCIPAL DE GOVERNO
imediatamente, deverá se manifestar sobre a solicitação e em caso positivo
convocar o suplente, nos termos do artigo 32, desta Lel.
VII- licença de 5 (cinco) dias em razão do seu casamento;
VIII- licença de 5 (cinco) dias em razão do falecimento de cônjuge ou
companheiro (nesta hipótese, desde que haja o reconhecimento formal e
prévio da união estável), pais, padrastos, filhos e irmãos.
Parágrafo único- Findo o prazo da licença temporária, e não havendo
retorno às funções originárias, será considerada renúncia tácita do mandato
e o Conselheiro licenciado perderá o mandato automaticamente, com a
manutenção no cargo do suplente convocado.
Art.50- A Lei Orçamentária Municipal deverá prever recursos necessários
ao funcionamento do Conselho Tutelar de Cachoeiras de Macacu e os
vencimentos dos Conselheiros Tutelares,
Art.51- Fica vedado o uso de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente para quaisquer fins que não sejam a formação e a
qualificação funcional dos conselheiros tutelares,
Capítulo XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.52- O Município de Cachoeiras de Macacu disponibilizará ao Conselho
Tutelar local apropriado para o desempenho de suas atividades, além dos
recursos materiais e humanos necessários,
Art.53- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art,54- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
em especial a Lei Nº 1.790, de 11 de dezembro de 2009,
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE MAIO DE 2019.
MAURO CEZAR D
Prefeito M