norma nº 6/1995

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 16 DE MAIO DE 1995.
“Dá nova redação ao Artigo 112 da Lei Complementar 
nº 001/91 de 31/12/91, Alterado pela Lei 
Complementar nº 002/92 de 08/04/92.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de 
Janeiro, usando a atribuição que lhe confere o § 7º, Art. 119, da Lei Orgânica Municipal, de 
05/04/1990, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A redação do Artigo 112 da Lei Complementar nº 001 de 31/12/91, alterado pela Lei 
Complementar nº 002 de 08/04/92, passa a ser a seguinte:
Art. 112 – Perderá o direito a férias o funcionário que no período aquisitivo houver gozado de 
licenças que se referem os Incisos IV e VII do Artigo 75.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete da Presidência, 16 de maio de 1995.
SEBASTIÃO AMÂNCIO DA CRUZ
Presidente