norma nº 1.350/2001

ESTADO DO RIO DE _lANEIRO
% "É; PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº. 1.350 DE 23 DE MAIO DE 2001.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
1.349 DE 09 DE MAIO DE
2001, no ARTIGO 4,
PARAGRAFO 1ª ITEM m."
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, Aprova e Sanciono a
seguinte Lei:
Art. lº - Fica alterado o Artigo 40, Parágrafo 10 Item 111,
que substitui o Representante do Ministério Público, pela
Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Promoção
Social, no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Programa de Garantia de Renda Mínima.
Art. 2o — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 09 de maio de 2001.
Art. 30 — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE MAIO DE 2001.
Nuzman:
Prefeito Municipal
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