norma nº 1.353/2001

ESTADO DO RIO DE jANEIRO '
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
1557
LEI Nº. 1.353 DE 30 DE MAIO 2001.
CONCEDE PARCELAMENTO DE IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, Aprova e Sanciono a seguinte Lei:
Art. lº- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o
parcelamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Art. 20— É facultado ao contribuinte que requerer o benefício, pagar
parceladamente pelos impostos atrasados no prazo de até 24 (vinte e
quatro) meses e de até 06 (seis) meses o exercício atual, fixando o limite
mínimo por parcela de R$15,00 (quinze reais)
PARÁGRAFO :lº - O parcelamento dos impostos atrasados a que e refere
o Artigo acima poderá ser solicitado até 30 de junho do corrente exercício.
PARÁGRAFO 20 — Na inscrição da dívida ativa, através de nova certidão,
pelo valor original do imposto devido, deduzindo-se os valores
efetivamente recebidos, entendendo—se como tal a exclusão da intenção
de pagamento por cheques não compensados.
Art. 30— Fica autorizado o Poder Executivo a reavaliar os valores dos
imóveis para efeitos do lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU.
PARÁGRAFO 1o A reavaliação não retroagirá, produzindo seus
efeitos após o seu regular lançamento.
PARÁGRAFO zº - A todo tempo o contribuinte poderá requerer a
reavaliação do Imóvel para lins de lançamento dos valores dos impostos
acima citados, sendo que a reavaliação que importar em aumento do
imposto devido somente vigerá para o exercício seguinte.
ESTADO DO RIO DE jANElRO
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ªs & PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando—
se em especial a Lei Municipal nº 1.345, de 20 de março de 2001
GABINETE DO PREFEITO, 30 de maio de 2001.
WALDECY RAGA MACHADO
Prefeito Municipal