norma nº 1.361/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1361 29 DE JUNHO DE 2001.
Cria a Lei de Uso do Solo e
dá outras providências.
A CAMARA DE MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, Aprova e eu Sanciono & seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS ÁREAS MUNICiPAIS
CAPÍTULO |
DAS ÁREAS TERRITORiAIS E SUA DlVlSÃO
Art. 1º - Para fins administrativos, fiscais e do regime urbanístico. o território do
Município de CACHOEIRAS DE MACACU. fica constituído por três distritos cujas
sedes e denominaçõesserão as seguintes;
1ª Distrito — Com sede na Cidade de CACHOEIRAS DE MACACU e denominar—se—á
CACHOEIRAS DE MACACU.
2º Distrito - Com sede na localidade denominada Vila de Japuhyba
3ª Distrito - Com sede na localidade denominada Vila de Subaio.
16; 1º - A área territorial do Municipio de CACHOEIRAS DE MACACU divi'dir—se-á em
Zona Urbana e Zona Rurai.
5 2ª — A descrição dos limites distritais encontram—se no anexo 1.
Art. 2º — Para fins de planejamento do desenvolvimento urbano, a área territorial do
Municipio será dividida em Unidades de Planejamento e Unidades Seccionais.
ê Único - São mantidos os bairros existentes com seus limites e denominações
decorrentes de Lei específica.
Art. 3º — A Unidade de Planejamento (UP), terá por funções simultâneas, as
seguintes:
PREFEITURA MUNlClPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
I
- Servir como base de informações Estatísticas;
|| — Qualificar um determinado espaço urbano, segundo os critérios de:
a) População;
b) Predominància de usos;
0) Equipamentos urbanos;
d) Relacionamento com o meio ambiente.
5 1ª — Cada Unidade de Planejamento abrangerá uma parcela territorial do Município,
cujos limites serão preferencialmente estabelecidos pelo traçado viário principal do
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, pelas divisas de Áreas Funcionais e
pelos próprios limites da Área Urbana de Ocupação Intensiva ou de Ocupação
Rarefeita.
5 2ª - Os limites das Unidades de Planejamento, coincidirão sempre com quarteirões
inteiros, observado, na Área Urbana de Ocupação Rarefeita o sistema viário formado
pelas estradas municipais. consideradas as vias existentese projetadas.
5 3ª — Na delimitação das Unidades de Planejamento sempre que o Sistema
Municipal de Planejamento Integrado indicar a conveniência de tal procedimento,
poderão ser usadas às vias próximas de maior hierarquia, complemento do traçado
viário principal do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado.
Art. 4º - A Unidade Seccional, no processo permanente de planejamento, terá por
função agrupar Unidades de Planejamento, cujos limites forem transoendidos pela
irradiação de influência dos equipamentºs urbanosinstalados em suas áreas.
Parágrafo Único — Cada Unidade Seccional abrangerá uma parcela do território do
Município correspondente ao conjunto de Unidades de Planejamento por elas
agrupadas limitada pela'linha de contorno periférico das Unidades de Planejamento
que lhe forem extremas.
Art. 5º - A Zona Urbana abrange:
I
- A área territorial com os limites determinados em Lei a ser enviada a Câmara
Municipal em trinta (30) dias.
ll - Area urbana. conforme Anexo 1, dos núcleos autônomos de:
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a) CACHOEIRAS DE MACACU.
b) Vila de Japuhyba;
c) Vila de Subaio.
lll — Os parcelamentos do solo para fins urbanos aprovados ate a data da publicação
desta Lei e que estejam fora dos limites acima estabelecidos.
Art. 6º - A Zona Rural abrange a área territorial compreendida entre os limites das
áreas territoriais integrantes da Zona Urbana, descritas no artigo Sº, as divisas do
Municipio. bem como a área territorial compreendida pelas matas designadas na Lei
de Zoneamento Ambiental e compreendida pela área de vegetação de preservação
constitucional, por seus limites naturais,
Art. 7º - A Zona Urbana divide—se em Área Urbana de Ocupação intensiva e Área
Urbana de Ocupação Rarefeita.
Art. 8“ - A Área Urbana de Ocupação Intensiva é a prioritária para fins de
urbanização.
& 1º — A Área de Ocupação intensiva abrange:
! « A área urbana contínua com os limites definidos pelas Unidades Seccionais
intensivas como constantes das plantas do Plano Diretor de Desenvolvimento
integrado.
ll - A área urbana dos núcleos autônomos, correspondentes a área territorial dos
núcieos urbanos referidos no artigo 5ª, inciso II, com os limites ali descritos.
& 2º — Por proposta do Sistema Municipai de Planejamento integrado, a Área Urbana
de Ocupação intensiva poderá ser acrescida de outras áreas urbanas decorrentes da
criação de novos núcleos urbanos, em função de atividades de lazer e turismo, ou de
programas de implantação de equipamentos urbanos na Área Urbana de Ocupação
Rarefeita ou na Zona Rural com aprovaçãoda Câmara Municipal.
Art. 9º - Area Urbana de Ocupação Rarefeita, é a área de urbanização esparsa, onde
será dada predominância a conservação do patrimônio ambiental municipal através
de proteção ecológica e paisagística, em especial quanto a elevações, rios fauna e
flora e demais fatores biofísicos condicionantes.
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Art. 10 — A criação, extinção ou modificação das Áreas Territoriais será feita mediante
lei especinca.
Parágrafo Único - Os limites entre as Áreas Territoriais, em decorrência do
detalhamento do Piano Diretor de Desenvolvimento Integrado ou de projetos
específicos, poderão ser ajustados quando verificado a conveniência de tal
procedimento, pelo Sistema Municipal de Planejamento Integrado. com vistas:
| - A maior precisão de limites
il — A obter melhor adequação no sítio onde se propuser a alteração face:
a) Fatores biotisicos condicionantes
b) As divisas dos imóveis
o) A0 sistema viário
CAPÍTULO il
DAS ÁREAS FUNCIONAIS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÓES GERAIS
Art. 11 - Áreas Funcionais, são as que requerem regime urbanístico especial,
condicionando as suas peculiaridades no que se refere a:
l - Características de localização, situação, condição topográfica, proteção à saúde
pública e ao patrimônio ambiental, nos] seus aspectos ecológicos, paisagísticos e
culturais;
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- Equipamentos urbanos, programas e projetos governamentais implantados em
sua área.
Parágrafo Único - As Áreas Funcionais dividem-se em Áreas de Interesse Público,
Urbanístico e Ambiental.
Art. 12 - As Áreas Funcionais serão instituídas por de decretos do Executivo
Municipal, mediante proposta do Sistema Municipal de Planejamento Integrado,
observadas as disposiçõesa etes relativas, constantes desta Lei,
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Art. 13 - Do ato que institui Área Funcional constarão:
l — As principais características que lhe conferirem peculiaridade nos termos do artigo
25 desta Lei, em especial à potencialidade de interesse ambiental;
Il - Seus limites;
lll - A indicação dos planos e programas que nela devam ser executados quando for
o caso;
lV - As diretrizes gerais de uso e ocupação do solo e exploração econômica, inclusive
quanto às atividades, obras e serviços permissíveis, vedadas ou sujeitas a parecer
prévio, que devam prevalecer até a instituição do regime urbanístico a ser observado
na área identificada como funcional, mediante lei específica.
Art. 14 - No prazo de seis meses da instituição da Área Funcional, sob pena de
caducidade de sua declaração, o Executivo Municipal deverá encaminhar o Projeto
de Lei que institua o regime urbanístico a ser observado na área identificada como
funcional, com vistas a assegurar e Preservação, restauração ou valorização.,
conforme o caso, dos aspectos urbanísticos e sociais que lhe forem próprios, ou do
patrimônio ambientai existente.
Art. 15 — Exclui—se do disposto nos artigos 13 e 14 as áreas funcionais estabelecidas
por esta Lei, que terão seus regimes regulamentados através de leis
complementares.
Art. 16 - Os órgãos e entidades da administração direta ou indireta municipal
compatibilizarão os planos. programas e projetos de investimentos que devem
realizar em Áreas Funcionais. com os diapositivos e diretrizes da presente Lei ou dela
decorrente.
Parágrafo Único - A aprovação de planos e projetos submetidos aos órgãos,
entidades e agências municipais, e que devam realizar—se em Áreas Funcionais, será
condicionada à verificação da conformidade dos referidos planos e projetos com as
diretrizes” da presente Lei.
SEÇÃO ||
DAS ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO
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Art. 17 - Áreas de Interesse Público, são aquelas onde estão implantados
equipamentos urbanos, programas e projetos governamentais, os quais, por suas
caracteristicas. não são passíveis de enquadramento no regime urbanistioo
estabelecidopelo Plano Diretor de Desenvolvimento integrado, tais como:
I
- Centros administrativos e outros prédios destinados à administração pública.
inclusive instalações militares ou civis;
li - Equipamentos urbanos comunitários e de serviços ao público, inclusive prédios e
instalaçõesdestinadas à televisão e a radio difusão
Ill — Terminais de transportes de passageiros, cargas ou abastecimento, inclusive
instalações centrais de armazenamentoou comercialização atacadista;
lv — Estádios, auditórios, parques, clubes e áreas particulares de recreação de grande
porte;
V — Cemitérios.
Parágrafo Único - Ficam estabelecidas as Áreas de interesse Público que, com esta
denominação, já estejam identificadas nas plantas do anexo 2 do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado.
Art. 18 - As Áreas de interesse Público terão regime urbanístico próprio
compatibilizado obrigatoriamente com o das áreas vizinhas e os limites e convenções
constantes das plantas do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado ou Plano
Diretor, estabelecidos por lei eSpecilica.
Art. 19 - Desaparecendo o motivo que determinou o estabelecimento da Área de
interesse Público, o regime urbanístico da área correspondente será compatibilizado
com a estrutura urbana existente, com vistas ao suprimento daquelas funções
urbanas de maior grau de carência.
SEÇÃO III
DAS ÁREAS DE INTERESSE URBANÍSTlCO
Art. 20 - As Áreas de Interesse Urbanístico dividem-se em:
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- Areas de Recuperação Urbana;
ll — Áreas de Indução ao Crescimento Urbano;
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lll — Áreas de Contenção ao Crescimento Urbano.
Art. 21 - Áreas de Recuperação Urbana. são aquelas objeto de planos e programas
específicos de renovação e recuperação urbanística, tais como:
I
- Núcleos habitacionais carentes de estrutura de equipamentosurbanos;
li - Núcleos decorrentes de parcelamento clandestino ou irregular do solo.
incompletos, abandonados ou carentes de equipamentosurbanos;
ill - Núcleo deteriorado ou de sub habitação;
lv — Áreas de densidade populacional rarefeita ou excessiva,
Art. 22 — Áreas de Indução ao Crescimento Urbano, são aquelas objeto de planos e
programas indutores de ocupação e urbanização prioritárias, com vistas ao
atendimento dos objetivos do desenvolvimento urbano, tais como:
l— Unidades Residenciais integradas
ll — Centros, distritos, arcas ou loteamentos industriais;
Ill - Pólos de Comércio e Serviços;
lV — Áreas onde o desenvolvimento urbano deva receber acompanhamento especial
do Conselho Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado.
Parágrafo Único - Unidade Residencial Integrada, e aquela de uso
predominantemente residencial, onde, mediante programa específico serão
implantados, simultaneamente, a infra-estrutura urbana e os equipamentos exigidos
pela densidade populacional prevista para a área, de acordo com os padrões do
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Art. 23 - Áreas de Contenção ao Crescimento Urbano, são aquelas situadas na Área
Urbana de Ocupação “intensiva, cuja ocupação acarretará extensão territorial
urbanizada em proporções inadequadas as previsões do crescimento populacional,
constantes dos índices demográficos. publicados pelos órgãos oficiais de estatística,
e das projeções estabelecidas pelo Sistema Municipal de Planejamento integrado.
& 1ª - As Áreas de Contenção ao Crescimento Urbano coincidirão sempre com
Unidades de Planejamento inteiras.
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5 2ª — Nas Áreas de Contenção ao Crescimento Urbano, nas glebas ou lotes de
terreno, os quais não estejam integradas em loteamentos aprovados até a data da
instituição da Área Funcional, ficam vedados temporariamente, a edificação e o
parcelamento do solo.
& 3º - Exclui-se do disposto no parágrafo segundo a edificação de apenas um prédio.
vedado o prédio de habitação coletiva.
& 4º - A instituição de Áreas de Contenção ao Crescimento Urbano somente poderá
ocorrer uma vez, pelo prazo máximo de cinco anos. contados da data de sua
instituição.
SEÇÃO IV
DAS ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÓES GERAIS
Art. 24 — Áreas de Interesse Ambiental são os espaços físicos 'que, pelas suas
caracteristicas, devem ter a sua ocupação e utilização, reguladas no sentido de
conservar o patrimônio ambiental do Município.
Art. 25 - As atividades governamentais que moldem sobre as Áreas de interesse
Ambiental. quanto ao controle de poluição, preservação de recursos naturais e
promoção, proteção ou restauração dos elementos destruídos serão reguladas por lei
específica.
Art. 26 - As Áreas de Interesse Ambiental dividem—se em:
I
- Áreas de Preservação Permanente
il — Áreas de interesse Paisagístico e Cultural
Art. 27 - As Áreas de Interesse Ambiental, têm os limites constantes do traçado do
Plano Diretor de Desenvolvimento integrado, fixados com base em sua função
ambiental, os quais poderão ser determinados com precisão, por proposta do
Sistema Municipal de Planejamento Integrado.
5 tº — Aplica-se o disposto neste artigo as Áreas de Interesse Ambiental que vierem a
ser instituídas na forma da presente Lei.
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5 2ª — As áreas que forem excluídas da abrangência das Áreas de Interesse
Ambiental deverão ter o seu regime urbanístico compatibilizado com as das áreas
vizinhas e com as finalidades de interesse ambiental da área onde foram destacadas.
5 3ª — Fica ressalvada a área correspondente ao zoneamento ambiental designado
pela Lei de Zoneamento Ambiental.
Art. 28 - As Áreas de interesse Ambiental terão regime urbanístico próprio,
compatibilizado obrigatoriamente com o das áreas vizinhas, e os limites e
convençõesconstantes das plantas do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado.
Art. 29 - Nas Areas de interesse Ambiental. 0 Município estimulará as culturas
permanentes, respeitadas a vocação do solo, em especial o reflorestamento com
espécies nativas.
SUBSEÇÃO n
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 30 — Áreas de Preservação Permanente, são aquelas que pelas suas condições
tisiográfrcas, geológicas, hidrológicas, botânicas e climatológícas, formam um
ecossistema de importância no meio ambiental natural.
Art. 31 - São Áreas de Preservação Permanente, por instituição legal, na forma da
Legislação vigente:
! - AS matas e demaisformas de vegetação nativa situadas:
a) Ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água. cuja largura mínima será:
1) Igual a cinco metros para os rios de menos de dez metros de largura;
2) Igual à metade da largura dos cursos que meçam de dez metros a duzentos
metros;
a) Ao redor dos lagos ou reservatórios naturais ou artificiais.
b) Nas nascentes, mesmo nos chamados “
olhos d'água”, seja qual for a situação
topográfica.
II - As metas e demaisformas de vegetação natural de interesse regional;
III —— “Ilhas” de rio;
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IV - Mananciais e áreas de captação de água para abastecimentoatual ou futuro;
V - Reservasflorestais e ecológicas;
Vl — Áreas destinadas à proteção dos recursos naturais renováveis.
Art. 32 - As Áreas de Preservação Permanente classificam-se em:
I - Áreas de Preservação Ambiental
ll - Áreas de Preservação com Uso Limitado.
Art. 33 - As Áreas de Preservação Ambiental, localizam-se ao longo das serras e
matas nativas; as nascentes e faixas marginais de proteção de águas superficiais; as
áreas que abriguem exemplares ameaçados de extinção, raros. vulneráveis ou
mesmos conhecidos. na fauna e na flora, bem como aquelas que sirvam de pouso
alimentação ou reprodução; as áreas de interesse arqueológico, histórico, científico,
paisagístico ou cultural; os rios Macacu, Guapiaçu, Boa Vista, Batatat de Baixo,
Branco, Anil e os córregos Apolinário, São Joaquim e Tocas; e as declaradas em Lei
de Zoneamento específica. Correspondendo a uma faixa limitada pela cota altimétrica
de 1,00m (um metro), (referida ao Sistema Oticiai de Referência de Nível adotado
pelo Município) e com a largura mínima de 150,0m (cento e cinquenta metros),
conforme plantas anexas.
5 1ª — Na margem do Macacu, esta zona estende-se até o limite da Área Urbana de
Ocupação intensiva.
g 20 - Ao longo da Área Urbana de Ocupação Intensiva, deverá ser mantido o
contorno indicado nas plantas do anexo _2, não sendo permitidos aterros ou quaisquer
tipos de obras que moditiquem seu traçado. a critério do Sistema Municipal de
Planejamento Integrado, observando a Legislação Federal.
Art. 34 - Área de Preservação com Uso Limitado constitui-se de uma zona de
proteção ambiental de 1.500,00 (um mil e quinhentos metros) de largura ao longo da
área determinada na Zona Ambiental,
Art. 35 - Os rios Macacu, Guapiaçu, Boa Vista, Batatal de Baixo, Branco, Anil e os
córregos Apolinário, São Joaquim e Tocas bem como c corpos d'água considerados
suas nascentes, deverão ser preservados permanentemente ficando proibido
quaisquer alterações por meio de obras, instalações ou dragagens.
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5 1ª - O lançamento de efluentes decorrentes de qualquer atividade, feito em outras
águas que não sejam aquelas definidas neste artigo, deverão também sofrer
tratamento. para que não seja alterada a qualidade do corpo receptor. fora das
concentrações dos parâmetros estabelecidos pela legislação vigente.
5 2º - Qualquer atividade de uso do solo, deverá antecedendo a sua implantação, ter
o respectivo projeto encaminhado para análise aos órgãos estaduais e municipais,
encarregados do meio ambiente.
Art. 36 - As cachoeiras, lençóis freáticos, bem como seus ecossistemas serão
preservados e delimitados através de Lei Municipal.
5 tº - Fica ressalvada a existência da delimitação a que se refere à Lei de
Zoneamento Ambiental.
SUBSEÇÃO III
DAS ÁREAS DE INTERESSE PAlSAGÍSTiCO E CULTURAL
Art. 37 - São Áreas de Interesse Paisagístico e Cultural:
I- As áreas e locais de lazer, recreação e turismo, instituídas na forma desta Lei, com
base na Legislação Federal pertinente;
ll — As Áreas de Preservação Cultural e de Proteção de Paisagem Urbana, instituídas
na forma desta Lei;
lll — Os bens de valor histórico e as manifestações culturais, bem como os locais onde
ocorram;
lv - As reservas e estações ecológicas;
V - As áreas destinadas à proteção dos recursos naturais renováveis;
Vl - As paisagens notáveis;
VIl — As localidades e os acidentes naturais adequados à prática do lazer.
Parágrafo Único — A instituição das Áreas de Interesse Paisagístico e Cultural,
referidas no Inciso ll deste artigo, dependerá de aprovação prévia do Conselho
especifico para esse Em, instituido por Lei Municipal.
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Art. 38 - As Áreas de Interesse Paisagístico e Cultural, terão regime urbanístico
próprio em razão de sua localização, estrutura fisiográfica interesse ecológico, ou
funções de proteção à paisagem e a saúde ambiental.
Art. 39 - São instituídos, na forma dos artigos anteriores os seguintes espaços fisicos
de interesse paisagístico e cultural:
l
- As áreas que sob as denominaçõesde Áreas de Potencial de Lazer e de Áreas de
Potencial Rural. serão regulamentadaspor Lei Municipal
Ii - As paisagens notáveis;
lll — Os leitos dos rios.
Art. 40 — Os espaços fisicos referidos no artigo 39, terão a sua ocupação
condicionada pela preservação das visuais urbanas, pela dinâmica de relevo e pelas
ocorrências florestais.
Art. 41 - Áreas de Lazer, Recreação e Turismo, são trechos contínuos do território
municipal, inclusive suas águas territoriais, a serem preservadas e valorizadas «no
sentido cultural e natural e destinados à realização de planos e projetos
especificados.
Art. 42 - As Áreas de Lazer, Recreação e Turismo serão instituídas com vistas à
elaboração e execução de planos e programas destinados a:
l
- Promover seu aproveitamento para lazer, recreação e turismo;
Ii - Assegurar a preservação e valorização do patrimônio cultural e natural;
lIi - Estabelecer normas de uso e ocupaçãodo solo, nomeadamente naquelas áreas
que, por suas qualidades de ecossistema e paisagem natural, são passíveis apenas
de ocupação rarefeita;
iV - Orientar a alocação de recursos e incentivos necessários a atender aos objetivos
e diretrizes previstos nas diversas normas ambientais existentes.
Art. 43 - Locais de Lazer, Recreação e Turismo são trechos do território municipal
situados ou não, em Área de Lazer. Recreação e Turismo, destinados por sua
adequação, ao desenvolvimento de atividades de lazer e a realização de projetos
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específicos, que compreendam os bens não sujeitos e regime especial de proteção e
os respectivos entornos de proteção a ambientação.
5 1ª — Entorno de proteção é o espaço físico necessário ao acesso de público, a
conservação, manutençãoe valorização do Local de Lazer, Recreação e Turismo.
& 2º - Entorno de ambientação é o espaço físico. tratado com fim de harmonizar 0
Local de Lazer. Recreação e Turismo. com a paisagemem que se situar.
Art. 44 — As Lei Municipais, que declararem Locais de Lazer, Recreação e Turismo,
indicarão:
l - Seus limites;
II - Os entornos de proteção e ambientação;
ill - Os principais aspectos e característicasdo local;
IV - As normas gerais de ocupação do local, destinadas a preservarseus aspectos e
características, bem como a harmonizar com os mesmos as edificações e serem
implantadas.
Art. 45 - Area de Preservação Cultural e de Proteção da Paisagem Urbana São
aquelas que contém bens ou valores sócio-culturais dignos de serem preservados
para a proteção da paisagem urbana.
Art. 46 - Áreas de Preservação Cultural e de Proteção da Paisagem Urbana, serão
instituídas com vistas à elaboração e execução de planos e programas destinados a:
I
- Promover a cultura, através da preservação, restauração e valorização do
patrimônioambiental urbano e seus valores culturais;
Il — Compatibilizarseu regime urbanístico com o das áreas vizinhas.
SUBSEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
Art. 47 - A modiúcação não autorizada, a destruição, a desfiguração ou o
desvirtuamento de sua feição original, no todo ou em partes, das Áreas de Interesse
Ambiental. sujeitam o infrator as seguintes penalidades:
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- Interdição da atividade ou da utilização incompatível, com usos permissíveis das
Áreas de Interesse Ambiental;
ll - Embargo da obra;
Ill - Obrigação de reparar os danos que houver causado, ou restaurar o que houver
danificado, ou reconstruir o que houver aiterado ou destigurado;
IV — Demolição de construção ou remoção de objetos que interfira com os entornos
de proteção e ambientaçãodo Local de Lazer, Recreação e Turismo.
Art. 48 — A aplicação das penalidades referidas no artigo 47, será objeto de
regulamentação pelo Executivo Municipal.
TÍTULO ll
DO REGlME URBANÍSTICO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÓES GERAIS
Art. 49 - Regime Urbanístico é o conjunto de normas de intervenção espacial, na área
urbana relativo a:
I — Uso e Ocupação do Solo;
lI - Dispositivo de Controle das Edificações;
lll — Parcelamento do Solo.
Art. 50 - Para efeito de aplicação de normas relativas ao Regime Urbanístico, nas
plantas do anexo 2, nas Unidades Seccionais numeradas e classificadas conforme
disposto nos artigos 71. 87 e 90. cada Unidade de Planejamento e seguida de seu
número seccional de ordem e do código numérico que expressa o Regime
Urbanístico nela vigente, além da classificação na forma do artigo 71, quando situada
na Área Urbana de Ocupação Intensiva.
Parágrafo Único - O referido código nesta Lei, será lançado no interior de uma grade
de uma fila, dividida em seis espaços que, da esquerda para a direita, contêm os
seguintes elementos:
1ª espaço — Densidade projetada em habitantes por hectare;
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2º espaço — Código de Grupamento das Atividades permitidas;
3ª espaço - Código dos índices de Aproveitamento permitidos;
4ª espaço - Código da Taxa de Ocupação Permitida;
5ª espaço — Código das Alturas das Edificações e dos afastamentos das divisas;
6ª espaço — Código dos Recuos para Ajardinamenio minimos obrigatório,
Art. 51 — Para efeito de aplicação das normas relativas ao Regime Urbanístico, os
Pólos e Corredores de Comércio e Serviços, definidos no artigo 65 e constantes das
plantas do anexo 2, são numerados seqúencialmente na Área Urbana de Ocupação
Intensiva, seguidos de códigos numéricos que expressa o regime urbanístico nele
vigente, lançado em grade de configuração e conteúdo idênticos aos descritos no
parágrafo único do artigo anterior.
5 tº - No Corredor de Comércio e Serviços ,a densidade de população em habitantes
por hectare, e igual àquela prevista para a Unidade de Planejamento na qual esteja
integrado, constando à sigla “UP” ,para esse efeito, no primeiro espaço da grade a
que se refere o parágrafo único do artigo 40 desta Lei.
5 2ª - Quando os Corredores de Comércio e Serviços, estiverem integrados em mais
de uma Unidade de Planejamento, e densidade de população de cada unidade
abrangida será aplicada, respectivamente, na área do Corredor a ela correspondente.
Art. 52 - Os Pólos de Comércio e Serviços, serão ainda diferenciados, segundo os
níveis de especialização, na ordem gradual de um a quatro.
Parágrafo Único - O Pólo Central, formado pelas Unidades de Planejamento da Área
Central, numeradas de um a cinco e constantes das plantas anexas, devido a sua
abrangência regional, é classificado como Pólo de Nível Um Especial.
CAPÍTULO u
DO uso E OCUPAÇÃO DO SOLO
SEÇÃO |
DAS DiSPOSiÇÓES GERAIS
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Art. 53 - O Município ordenará a ocupação do solo como um dos objetivos básicos do
desenvolvimento urbano mediante elaboração e utilização do sistema tributário com
vistas a estimular ou restringir a ocupação do solo.
Art. 54 - Na utilização do sistema tributário para promoção do desenvolvimento
urbano, adotar-se—á, mediante Lei específica:
! — Nas áreas de ocupação prioritária:
a) Imposto Territorial Urbano progressivo, para as glebas baldias não parceladas na
forma desta Lei;
b) Imposto Territorial Urbano progressivo, com alíquotas inferiores àquelas fixadas
nos termos da letra “a” do inciso 1 deste artigo, para lotes baldios, situados em
glebasloteadas;
c) imposto Predial e Territorial Urbano progressivo respectivamente, para
Construções irregulares ou áreas Ioteadas em desacordo com as disposições desta
Lei;
d) Redução de taxas relatlvas aos serviços públicos municipais, bem como redução
ou isenção temporária no Imposto Predial, para as edificações de caráter permanente
em lotes baldios.
Il — Nas áreas prioritárias para restrição da ocupação do solo:
3) Aumento gradual do Imposto Territorial Urbano enquanto permanecerem restrições
a sua ocupação;
b) Aumento de taxas relativas a serviços públicos municipais, bem como aumento de
imposto Predial, em valores que desestimulem a implantação de novas edificações.
AIt. 55 - Serão consideradas prioritárias para fins de ocupação do solo:
I
- Em função da infra—estrutura urbana, os lotes integrados em loteamentos
aprovados e as glebas, parceladas ou não, em áreas urbanas com infra-estrutura
nelas implantadas, ou em suas proximidades, de forma que possa ser estendida-, em
boas condiçõestécnicas e econômicas, até as mesmas;
Il - Em função do uso do solo, as glebas adequadas à implantação de núcleos
habitacionais integrados na forma do Parágrafo único do artigo 22;
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lll - Em função dos equipamentos indutores do crescimento, as Áreas Funcionais,
instituídas na forma do artigo 22;
Art. 56 » Serão consideradas prioritárias, para restrição de ocupação do solo, as
Áreas Funcionais, instituídas no artigo 23.
Art. 57 - O Sistema Municipal de Planejamento integrado, elaborará o piano de
prioridades para ocupação do solo referido no artigo 53, identificando espaços, na
Área Urbana de Ocupação intensiva, para nns de:
l — Parcelamento do solo em áreas baldias, nas diversas modalidades previstas;
li - Ocupação por edificações em áreas já parceladas;
lil — Instituição de Áreas Funcionais de Indução ao Crescimento Urbano;
lV - Instituição de Áreas Funcionais de Contenção ao Crescimento Urbano.
SEÇÃO n
DAS ZONAS DE USO
Art. 58 - O uso e ocupação do solo será definido em cada Unidade de Planejamento,
através das atividades predominantes e de mesma tendência de uso.
Parágrafo Único - As atividades predominantes, serão as caracteristicamente
implantadas ou de implantação prevista em sua área, segundo a vocação decorrente
dos assentamentos urbanos existentes.
Art. 59 - A qualificação e intensidade dos usos, conforme as predominâncias
estabelecidas, serão estimuladas ou restringidas, com vistas ao melhor
aproveitamento da infra-estrutura e equipamentos de indução ao desenvolvimento
urbano, segundo as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado,
mediante:
i - Dispositivosde controle das edificações;
ll — Medidas institucionais, administrativas e tributárias;
ill - Orientação de investimentos públicos e privados.
Art. 60 — As atividades já implantadas no território municipal, na data de vigência
desta Lei, serão consideradas como de uso conforme ou uso desconforme.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Parágrafo Único - O enquadramento das atividades como de uso conforme ou
desconforme será feito pelo Sistema Municipal de Planejamento Integrado, na forma
de sua regulamentação.
Art. 61 — O uso conforme, compreende as atividades constantes dos padrões
urbanísticos estabelecidos no anexo 3 , ou neta passível de enquadramento, segundo
as tendências caracterizadoresde uso das diversas Unidades,
Art. 62 — O uso desconforme, compreende atividades que estando em desacordo com
esta Lei, podem ser classiticadas em:
[
- Atividades Toleradas: Aquelas que, embora não se enquadrando nas
características da Unidade em que ocorram, tem condicionantes que pelas suas
dimensões e ºperação, não desfiguram a Unidade;
il - Atividades incompatíveis: Aquelas que descaracterizamclaramente a Unidade em
que se encontram.
Art. 63 - Ficam vedadas quaisquer obras de ampliação ou reforma que implique no
aumento de atividade incompatível, da capacidade de utilização das edificações,
instalações ou equipamentos, ou da ocupação do solo a ela vinculada. ressalvadas
as obras essenciais a segurança. higiene das edificações e atividades de recreação.
Art. 64 — Quando houver viabilidade de abrandamento do grau de desconformidade
de uma atividade incompatível, de tai modo que a mesma possa ser tolerada. o
Sistema Municipal de Planejamento integrado estabelecerá aS condições e O prazo
para essa adequação.
SEÇÃO |||
DOS PÓLOS E CORREDORES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
Art. 65 - Pólos e Corredores de Comércio e Serviços, são aquelas áreas territoriais
que, pela predominância das atividades comerciais ou de serviços se caracterizam
como espaços urbanos especializados no atendimento das necessidades da
população residente nos respectivos raios de influência ou cidade em geral, de
acordo com seu nível de especialização.
Art. 66 - Os Pólos e Corredores de Comércio e Serviços, desempenham funções de
aproximação do comércio e de serviços nos vários níveis de especialização, as
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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populações previstas para suas respectivas áreas de influência, com vistas à
descentralizaçãourbana.
Art. 67 — O Município promoverá a implantação da estrutura de polarização prevista,
utilizando—se, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I - Aplicação dos dispositivos de controle das edificações;
Il — Implantação de serviços públicos municipais;
ill - Planos, programas e projetos setoriais, em acordo com órgãos públicos federais
ou estaduais, e órgãos privados, quando envolvam medidas não abrangidas pela
competência municipal;
lv - Planejamento e implantação de rede de transportes públicos e esquema viário,
de forma a proporcionar acesso adequado aos Pólos;
V » Planos e programas de execução de obras no interior dos Pólos, visando a
predominância de tráfego de pedestres a ao estacionamentode veículos.
Art. 68 - Os Corredores de Comércio e Serviços, classificam—se em:
I
- Lineares: Quando constituídos por imóveis que possuam testada para as vias de
contorno;
Ii — De Superfície: Quando constituídos pelos imóveis localizados nos quarteirões em
contato com as vias de contorno.
5 1ª — Serão igualmente Corredores de Comércio e Serviços, outras vias, mesmo
interiores às Unidades, quando for constatada, pelo Sistema Municipal de
Planejamento Integrado, a existência de atividades que sejam de caraterísticas, em
proporções que justifiquem a medida, observado o disposto no artigo anterior.
& 2º — As vias de contorno das Unidades de Planejamento, nas Áreas Urbanas de
Ocupação Rarefeita, também constituem Corredores de Comércio e Serviços.
Art. 69 — A ocorrência de Pólo e Corredor de Comércio e Serviços determina a
prevalência, na sua área, do respectivo regime urbanístico sobre aquele vigente na
Unidade de Planejamento em que se localize.
SEÇÃO lV
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
oo uso DO SOLO NA ZONA URBANA
SUBSEÇÃO |
no uso DO SOLO NA ZONA URBANA DE OCUPAÇÃO iNTENSlVA
Art. 70 - Na Área Urbana de Ocupação intensiva, as Unidades Seccionais,
denominam-se Unidades Seccionais lntensivas e as Unidades de Planejamento, de
acordo com a tendência de uso, nas seguintes categorias:
i - Unidades Residenciais;
II — Unidades Industriais;
ill - Unidades Mistas;
IV — Unidades Funcionais.
Art. 71 - As Unidades Residenciais, são caracterizadas pela homogeneidadede uso,
em que predominam as atividades residenciais.
Parágrafo Único — Atividades residenciais são as exercidas em função da habitação,
as complementares ou compatíveis com essa, e os equipamentoslocais comunitários
e de serviço ao público, quantiticados de acordo com a densidades populacionais
estabelecidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento integrado.
Art. 72 - Unidades Industriais, são caracterizadas pela homogeneidade de uso, em
que predominam as atividades industriais.
Art. 73 - A implantação de indústrias, será feita nas Unidades Mistas ou Distrito
industrial e obedecera aos ramos de atividades industriais constantes dos padrões
urbanísticos estabelecidos no anexo 3. Ressalvadoo disposto no artigo 77.
5 tº - A implantação de indústrias com maior potencial de polarização de tráfego
pesado, periculosidade'óu poluição do meio ambiente, será somente feita no Distrito
Industrial de CACHOEIRAS DE MACACU.
& 2ª - O enquadramento de indústrias nos ramos de atividades industriais, constantes
dos padrões urbanísticos estabelecidos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado, será feito pelo Sistema Municipal de Planejamento integrado, na forma de
sua regulamentação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Art. 74 — O Município induzirá localização das indústrias novas mediante:
!
- Medidas institucionais, administrativas e tributárias
Il - Investimentos públicos de infra—estrutura.
Ill — Execução de loteamentos industriais.
Art. 75 - As indústrias serão classificadas pelo Sistema Municipal de Planejamento
integrado, quanto à periculosidade em:
t — Perigosas: As atividades que podem dar origem a explosivos, incêndios,
trepidações, emanação de gases, poeiras, exalações e resíduos danosos à saúde,
que ofereçam perigo de vida, de destruição de pessoas ou propriedades ou que
produzam grave poluição do meio ambiente;
II — Nocivas: são aquelas que implicam na utilização de ingredientes, matéria prima ou
processos que possam produzir ruidos, vibrações, vapores e residuos prejudiciais à
saúde, à. conservação de prédios vizinhos ou que produzam poluição do meio
ambiente;
III - Incômodas: Aquelas que geram ruídos, trepidações, poeiras, exalações, odores
ou fumaças que perturbam & vizinhança.
Parágrafo Único - Quando houver viabilidade de abrandamento do grau de
periculosidade de uma indústria, pela prevenção ou correção dos efeitos poluidores e
de contaminação do meio ambiente, de tal modo que a mesma possa vir a ser
implantada, o Sistema Municipal de Planejamento Integrado, estabelecerá no
processo administrativo de licenciamento as condições para essa adequação.
Art. 76 - Nas Unidades de Planejamento, que não as Industriais, poderão ser
implantadas indústrias, segundo o ramo industrial e o porte do empreendimento.
Fixados pelo Grupamento de Atividades Permitidas, que visam preservar as
características básicas da Unidade.
Art. 77 — Os usos industriais serão analisados individualmente, através de consulta
quanto a viabilidade de localização e dimensionamento do empreendimento pelo
Sistema Municipal de Planejamento Integrado. de acordo com a disposição do anexo
3.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Parágrafo Único - A consulta, referida no "Caput" deste artigo será apreciada pelo
Sistema Municipal de Planejamento Integrado, com vistas ao disposto nos artigos 55
e 76, em especial quanto a:
l - Adequaçãode uso predominante na Unidade de implantação do empreendimento;
il - Poluição do meio ambiente;
lII - Ocorrência de conflitos com o entorno de localização do empreendimento
industrial, do ponto de vista do sistema viário e das possibilidades de perturbação no
tráfego e de prejuízos à segurança, sossego e saúde dos habitantes vizinhos,
Art. 78 - As plantas industriais deverão ser dotadas de instalações de esgotos
sanitários, esgotos pluviais e despejos industriais, independentes entre si.
Parágrafo Único - Os usos que envolvem a produção de despejos líquidos ou SÓIIÓOS
devem ser objeto de exame pelos órgãos estaduais de saúde pública e proteção
ambiental, os quais decidirão se o tratamento e o destino de tais produtos são
satisfatórios, atendida a legislação pertinente.
Art. 79 — Somente em casos específicos e com prévia autorização dos órgãos
estaduais competentes, nas áreas de saúde pública e proteção ambiental, será
permitido o uso direto. de corpo d'água para resfriamento de equipamentos
industriais, ou a perfuração de poços d'água abslneos ou artesianos,
Art. 80 — Os estabelecimentosindustriais deverão adotar processos e dispositivos de
purificação de gases, vapores e fumaças, de acordo com as normas técnicas do
órgão estadual competente, atendida também a Iegisiação pertinente.
Art. 81 - A deposição do lixo nas Unidades Industriais, devera ser aprovada peio
Sistema Municipal de Planejamento integrado, ouvido o órgão competente de
proteção ambiental e cumpridos no mínimo os seguintes requisitos:
I
- Somente será permitida a queima de lixo e resíduos em incineradores adequados,.
ll - Aos resíduos industriais não poderão ser adicionados lixo e outros detritos que
terão sistema próprio de coleta;
III - Os equipamentos de eliminação de lixo não poderão lançar substâncias nocivas
nas redes de esgoto ou corpos d'água;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
IV - A coleta de lixo será feita através de tubos de queda ou outro tipo de coletor com
depósito adequado, impermeável, de fácil acesso e manuseio, e que evite a
emanação de odores.
Art. 82 — Nas Unidades industriais Especiais, poderão estabelecidos pelo Sistema
Municipal de Planejamento integrado e demais órgãos competentes, para o uso das
vias e para a localização de depósitos de combustíveis, explosivos, inflamáveis,
oorrosivos, tóxicos ou quaisquer outros materiais de alta periculosidade.
Art. 83 — Os casos de expansão ou ampliação, da área construída de
estabelecimentos industriais só poderão ser licenciadas após prévia aprovação e
pronunciamento conjunto do Sistema Municipal de Pianeiamento Integrado e órgãos
competentes de saúde pública e proteção ambiental.
Art. 84 - Unidades Mistas, são caracterizadas pela miscigenação das atividades já
implantadas independentementede sua tendência de uso e de poderem ocorrer usos
residenciais, comerciais, de serviços e industriais, em toda sua área.
Art. 85 - A Unidade de Planejamento, cujo território coincidir integralmente com
qualquer uma das Áreas Funcionais, denomina-se Unidade Funcional.
SUBSEÇÃOn
DO USO DO SOLO NA AREA URBANA DE OCUPAÇÃO RAREFEITA
Art. 86 - Na Área Urbana de Ocupação Rarefeita, as Unidades Seccionais
denominam—se Unidades Seccionais Rarefeitas.
Art. 87 — Na Área Urbana de Ocupação Rarefeita, quanto atividades residenciais,
somente será permitida a construção de prédios de habitação unifamiliar.
Art. 88 - O Municipio poderá permitir, na Area Urbana Ocupação Rarefeita, a
implantação de atividades constantes dos padrões do anexo 3 agrupamento 00, as
quais não induzem à ocupação urbana.
5 1ª - Qualquer outra ocupação do solo indutor de ocupação urbana não prevista
nesta subseção, será permitida desde que, provida infra—estrutura e serviços
comunitários que supram as necessidades básicas da população a ser instalada.
& 2º - Esta ocupação devera ser solicitada ao Sistema Municipal de Planejamento
integrado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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SEÇÃO v
DO uso DO SOLO NA ZONA RURAL
Art. 89 — Na Zona Rural, as Unidades Seccionais denominam-se Unidades Seccionais
Rurais, nas quais predominam as atividades de exploração agrícola, pecuária,
extrativa vegetal ou agro-industrial.
Art. 90 — São permitidas, na Zona Rural, as habitações unifamiiiares e as atividades
complementares as rurais, desde que não impliquem em parcelamento do solo para
fins urbanos.
Parágrafo Único - As atividades constantes dos padrões do anexo 3. grupamento 00.
será permitidas nas Zonas Rurais, mediante aprovação do Sistema Municipal de
Planejamento Integrado na forma de legislação vigente.
SEÇÃO Vl
DOS DISPOSITIVOS DE CONTROLE DAS EDIFICAÇÓES
SUBSEÇÃO :
DAS DISPOSIÇÓES GERAIS
Art. 91 - Com vistas a sua adequação às características de unidade de implantação,
a edificação para atividades permitidas a regulada através dos seguintes
instrumentos de controle urbanístico:
I - Indice de Aproveitamento
II — Taxa de Ocupação
Ill — Altura das Edificações
iv - Recuo para Ajardinarnento.
5 1ª - Os valores dos instrumentos de controle urbanística, referidos neste artigo, são
os constantes dos padrões urbanísticas dos anexos 4. 5, 6 e 7.
à 2ª — Os locais de ocorrência dos instrumentos e de controle urbanístico, referidas
neste artigo. são os lançados nas plantas do anexo 2.
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& 3º - Sem prejuizo do disposto no artigo 63, ficam vedadas quaisquer obras de
ampliação ou reforma das edificações, instalações e equipamentos, com ou sem
mudança de sua atividade originária, em desacordo com um regime urbanístico
estabelecido para a Unidade de Planejamento onde esta implantada a construção.
Art. 92 - São vinculados às construções, cujos projetos tenham sido aprovados, as
áreas dos terrenossobre os quais as mesmas acederem.
Parágrafo Único - Ficam vedados, ainda que tenham sido objeto de alienação:
I — A construção sobre as áreas que devam ser mantidas livres, em razão da taxa de
ocupação, indice de aproveitamento, altura das edificações e recuo pare
ajardinamento, quando tenham atingido os seus valores máximos;
il — O cômputo das áreas de terreno, mantidas livres, na forma deste artigo, para o
projeto de construções diversas, mesmo que tenham sido objeto de prévio
desmembramento.
Art. 93 - A Prefeitura Municipal, poderá aprovar projetos que não se enquadram nos
padrões urbanísticos das Unidades em que se situe a nível, desde que este se
constitua no único de propriedade do requerente e se destine a moradia própria, por
ter sido atingido pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, a menos que seja
declarado de Utilidade Pública. '
Parágrafo Único -
Ficam Excluídos deste dispositivo os terrenos com área superior e
125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados).
SUBSEÇÃO u
DO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO
: Art. 94 — Índice de Aproveitamento e o instrumento de controle urbanístico que
estabelece a relação entre as áreas máximas de construção permitidas e as áreas
dos terrenossobre os quais acedem as construções.
Art. 95 — Os Indices de Aproveitamento. estabelecidos como limites máximos
permitidos de área de construção, a partir das densidades populacionais previstas
para as Unidades de Planejamento, têm por função o controle das densidades
populacionais e das atividades permitidas nas diversas unidades de uso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Art. 96 - Entende-se por índice cumulativo o resultado da soma dos índices previstos
para construções de uso misto dos padrões urbanísticos do anexo 4.
Art. 97 - Os índices cumulativos tem por objetivo incentivar atividades diferenciadas
em unidades para as quais o maior adensamento & diretriz dos novos padrões
urbanísticos. constantes desta Lei, conforme convencionado nas plantas do anexo 2.
Art. 98 - Não serão computados no cálculo do índice de aproveitamento, com vistas a
incentivar a construção em áreas complementares:
a) As áreas de serviços gerais dos prédios
b) As áreas de utilização exclusiva de cada unidade autônoma
c) As áreas de recreação privativa
d) As áreas de uso comum
e) As áreas de guarda de veiculos,
& 1
º - São áreas de serviços gerais dos prédios aquelas correspondentes à casa de
máquinas de elevadores, de bombas e de transformadores, instalações centrais de ar
condicionado, calefação. aquecimento de água e central de gás, contadores e
medidores em geral, instalações de coleta e depósito de lixo, apartamento de zelador
e depósitos.
5 2ª - São áreas de utilização exclusiva das unidades autônomas, os
correspondentesterraços, balcões e sacadas, situados no mesmo pavimento de cada
unidade autônoma, sem vinculação com as dependências de serviço.
à 3ª - São áreas de recreação privativas. abertas ou não. as que constituam
dependência de utilização exclusiva da unidade autônoma. situadas no terraço de
cobertura.
5 4ª - São áreas de uso comum, os vestíbulos, corredores, escadas e demais áreas
destinadas à circulação horizontal e vertical, e as áreas de recreação, abertas ou
não, em qualquer pavimento, inclusive as áreas constituídas sob forma de pilotis ou
em terraços de cobertura.
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& 5ª - São áreas destinadas à guarda de veículos as garagens e vagas para
estacionamento e correspondentes circulações. ressalvadas as disposições em
contrário.
Art. 99 — O Conselho Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado
estabelecerá, se necessário, outras áreas de dependências que venham a se
incorporar nas até aqui citadas.
Art. 100 - Nos prédios de habitação coletiva, as áreas de serviços gerais, as áreas de
utilização exclusiva das unidades autônomas e as áreas de recreação privativas,
definidas no artigo 98. para efeito de exclusão do cálculo do índice de
aproveitamento, não deverão exceder, tomadas unitariamente ou em conjunto, a 25
% (vinte e cinco por cento), da área máxima computável.
Art. 101 - Nos prédios de habitação coletiva, as áreas de uso comum e as de guarda
de veículos, conforme definidas no artigo 98, para efeito de exclusão do cálculo do
índice de aproveitamento. não deverão exceder a 65% (sessenta e cinco por cento)
da área máxima computável. Tomadas unitariamente ou em conjunto.
Art. 102 - Nos prédios destinados a atividades não residenciais, as áreas de serviços
gerais, áreas de guarda de veículos, áreas de recreação e as vinculadas à circulação
vertical de uso comum., para efeito de exclusão do cálculo do índice de
aproveitamento, não deverão exceder a 50% (cinquenta por cento) da área máxima
computável. Tomadas unitariamente ou em conjunto.
Art. 103 — As habitações unifamiliares, estão isentas do cálculo do índice de
aproveitamento.
SUBSEÇÃO |||
DA TAXA DE OCUPAÇÃO
Art. 104 - Taxa de ocupação e o instrumento de controle urbanístico. O qual
estabelece a relação entre as projeções horizontais máximas de construção
permitidas e as áreas dos terrenossobre as quais acederem as construções.
Art. 105 — As taxas de ocupação tem por função:
l - incentivar áreas de lazer e recreação nas construções situadas em unidades
carentes de equipamentos de lazer e cultura de uso permanente;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
557
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ª No IRA :
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Il - Preservar áreas livres, em razão de seus aspectos visuais, de composição da
paisagem urbana ou da ocorrência de elementos naturais, em especial de vegetação
existente:
ill - Adequar as construções às condições Hsicas do solo, no que se refere a sua
permeabilidade e relevo;
N - Estabelecer espaços entre as edificações, com vistas a lhes criar melhores
condições de aeração e insolação.
Art. 106 — No cálculo das projeções horizontais máximas de construção permitidas,
não serão computadas:
i - As áreas construídas em balanço ou formando saliência sobre os recuos para
aiardinamento;
ll - As marquises, quando obrigatórias, nos Pólos e Corredores de Comércio e
Serviços.
Parágrafo Único - As áreas construídas em balanço, sobre os passeios, em
logradouros onde não haja exigência de recuo para ajardinamento, serão
computadas no calculo da taxa de ocupação, exceto quando forem sacadas abertas,
SUBSEÇÃO IV
DA ALTURA DAS EDIFICAÇÓES
Art. 107 - São critérios para dimensionamento volumétrico das edificações os
instrumentos de controle urbanístico, os quais estabelecem relação entre as alturas
máximas de construção permitidas e os terrenos sobre os quais acedem as
construções:
ê 1º - Para Ens deste artigo, os instrumentos de controle urbanístico são os seguintes:
I — O critério do número máximo de pavimentos;
Il — Afas'tamentos das divisas dos terrenos.
gzº - Os critérios para o dimensionamento de altura das edificações têm por função:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
l - Preservar as características existentes ou estabelecidas pelo Plano Diretor de
Desenvolvimento integrado para as várias Unidades de Planejamento quanto ao
aspecto volumétrico das edificações;
il - Criar melhores condições de insotação e aeração na relação de vizinhança entre
as edificações;
lil - Adequar o dimensionamento volumétrico aos seguintes aspectos:
&) Visuais próximas e distantes;
b) Ocorrência de elementos naturais, em especial de vegetação existente
O) Paisagem urbana, nas Áreas Funcionais de interesse Paisagístico e Cultural
d) Geológicos localizados, no que se refere à permeabilidade e cargas admissíveis
do soio.
Art. 108 - O critério de número máximo de pavimentos é aplicável nas áreas onde a
altura máxima das edificações está limitada com base no numero de pavimentos
permitidos. conforme padrões do anexo 7.
Art. 109 — Afastamentos são as distâncias minimas que as construções devem
observar relativamente ao alinhamento com a via pública'e as demais divisas dos
terrenos sobre os quais acederem.
5 tº - O afastamento do prédio a via pública será denominado recuo de frente ou
ajardinamento.
& 2º - O dimensionamento dos afastamentosfaz-se proporcionalmente ao número de
pavimentos da construção projetada, conforme padrões do anexo 7.
5 3ª — Nos prédios de habitação coletiva é permitida a edificação de áreas destinadas
à guarda de veículos, na faixa contígua à divisa de fundos de terreno e, nos de
esquina. numa das laterais. desde que a cobertura não uitrapasse 4.00m (quatro
metros) de altura e seja observada a taxa de ocupação vigente da unidade onde se
localize o imóvel.
Art. 110 - No cálculo da altura máxima das edificações para os efeitos do artigo 107,
o numero máximo de pavimentos será determinado com observância do seguinte:
pªrª“ PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
1567 1
*
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I
- Relativamente ao afastamento das construções quanto ao alinhamento com via
pública, os pavimentos serão contados a partir da cota altimétrica do passeio ou do
terreno natural no plano da fachada coincidindo com o centro da mesma;
ll — Relativamente ao afastamento das construções quanto às demais divisas, laterais
e de fundos, os pavimentos serão contados a partir da cota altimétrica de terreno
natura! que coincidir com o centro da fachada correspondente;
lll — Nas edificações destinadas a atividades residenciais e de escritórios em geral, a
altura dos pavimentos, de piso a piso, será considerada de 3.10m (três metros e dez
centímetros);
lV - No pavimento térreo das edificações, quando destinado à atividade não
residencial, a altura do pavimento, de piso a piso, será considerada de 4,50m (quatro
metros e cinqúenta centimetros);
V — Na hipótese de ocorrerem alturas de pavimentos, piso a piso, maiores que as
referidas nos incisos Ill e IV, a soma dos excessos, desde que seja igual ou maior do
que 1.50m (um metro e cinquenta centímetros). contará como um ou mais
pavimentos.
Art. 111 - Na hipótese em que os recuos para ajardinamento e os afastamentos de
frente tiverem valores diversos, prevalecera o afastamento de maior grandeza (ver
figura “a").
a - Afast. P!Aitura
b - Recuo de Jardim
Art. 112 - Nas Áreas de Interesse Paisagístico e Cultural o Executivo Municipal, por
prºposta do Sistema Municipal de Planejamento Integrado, poderá limitar os
instrumentos a que se refere o artigo 107, dentro do contorno volumétrico compativel
com as visuais a preservar.
Art. 113 - Quando um 'só prédio for constituído de dois ou mais volumes. os
afastamentosserão medidos. em função do número de pavimentos de cada volume,
com relação ao trecho da divisa ou alinhamento que lhe corresponder(ver figura “b”).
x. PAV. - AFAST. A
y. PAV. -AFAST.B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Art. 114 - No caso de mais de uma edificação no mesmo lote, os afastamentos entre
as edificações corresponderão(ver figura “o"):
I
- A soma dos afastamentos das divisas;
Il - A soma do recuo para ajardinamento e afastamentode fundos.
Art. 115 - No cálculo da altura das edificações, não serão computáveis:
!
- Pavimento térreo de uso comum, sob a forma de pilotis, desde que mantida aberta
e livre, no minimo 50% (cinquenta por cento) de sua área (ver figura “d")“,
ll - Pavimento térreo destinado a estacionamento e dependência de uso comum,
desde que mantida aberta e livre no minimo 60% (sessenta por cento) de sua área;
Ill - Construções em terraços destinados a salões de recreação, como dependências
de uso comum dos prédios ou de utilização exclusiva de cada unidade autonomia,
desde que não ultrapasse 25%(vinte e cinco por cento) da área do pavimento inferior
e mantenha um afastamento minimo de 2,00m (dois metros) do limite desse mesmo
pavimento;
IV — Pavimento destinado à casa de maquinas de elevadores, reservatórios e outros
serviços gerais do prédio;
V - Apartamento de zelador, nas condições prescritas pelo *Código de Ediúcações ou
de Posturas.
Art. 116 - Nos casos de terrenos localizados em zonas com limites de alturas
diferentes, prevalecem as de maior altura até a profundidade de 25,00m (vinte e
cinco metros). contados da frente do imóvel e
descontados os recuos para
ajardinamento obrigatórios.
Art. 117 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, manterá a limitação de
altura das edificações decorrentes de normas relativas aos serviços de
telecomunicações, aos serviços e instalação de energia elétrica e a navegação
aérea. Expedidas pelos órgãos ou entidades competentes.
Art. 118 - As alturas das edificações, poderão ser aumentadas, a critério do Sistema
Municipal de Planejamento Integrado, mediante solicitação dos interessados. desde
que comprovada:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
l — A ocorrência de elementos naturais, nos terrenos, que as edificações devam
aceder, tais como vegetação de porte, ou condições topográâcas desses mesmos
terrenos. mediante compensação de área através da taxa de utilização;
li - A preservaçãode prédios de interesse sócio—cultural ou de Áreas Funcionais;
lll - A necessidade de maior altura em razão de atividades específicas ou de
característicasespeciais de equipamento a ser implantado.
Parágrafo Único - Em qualquer das hipóteses desse artigo, o aumento das alturas
das edificações não poderá acarretar prejuízo ao entorno urbano, em especial a
paisagem local ou aos prédios vizinhos e ficara a critério do Sistema Municipal de
Planejamento Integrado.
SUBSEÇÃOv
DOS RECUOS PARA AJARDINAMENTO
Art. 119 — Os recuos para ajardinamento, constantes dos padrões do anexo 6, do
Plano Diretor de Desenvolvimento integrado, delimitam áreas onde devam
predominar os elementos naturais sobre as de construção, com vistas à valorização
da paisagem urbana.
Art. 120 - Fica vedada a construção em áreas de recuo para ajardinamento
excetuados às vedações nos alinhamentos ou nas divisas laterais, desde que
utilizados elementos construtivos onde predominam os espaços vazios.
Art. 121 — Os terrenos de meio de quadra ou de esquina tingidos por recuo para
aiardinamento em uma ou mais testadas, terão sempre o recuo efetivado de tal
forma, que a faixa edificávei resultante do mesmo não seja inferior a 10,00m (dez
metros).
5 1ª - A medida da faixa editicável é assegurada para as construções cuja altura não
ultrapasse as determinadas para o alinhamento de recuos para ajardinamento,
conforme padrões da unidade.
é 2º - O disposto no artigo 111, somente será aplicado na parte que exceder a faixa
edifica'vel.
& 3ª - Entende-se por faixa edifica'vel para efeito deste artigo, a área de terreno não
atingida pelos recuos de testada.
% *
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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& 4º — Os terrenos ficam isentos de recuo para ajardinamento, quando a aplicação
deste artigo resultar em recuos menores ou iguais 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros).
Art. 122 — Nos prédios que não atendam às normas desta Lei, relativas ao recuo para
ajardinamento, não serão permitidas obras de reforma ou ampliação na área
correspondenteao recuo, ressalvadosserviços de conserto ou manutenção.
Parágrafo Único - Na parte do prédio não atingida pelo recuo para ajardinamento.
somente serão permitidas ampliações ou aumentos que não ultrapassem 20% (vinte
por cento) da área total construída, na data desta Lei.
Art. 123 - O valor ou ”local de ocorrência dos recuos para ajardinamento poderão ser
alterados, a critério do Sistema Municipal de Planejamento integrado, mediante
soiicitação dos interessados desde que mantida a equivalência das áreas livres do
imóvel com vistas a:
l - Preservação de árvores de porte no interior dos imóveis. em especial aquelas
declaradas imunes ao corte.
II — Qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte por ato do Executivo
Municipal, na forma da legislação vigente, por motivo de sua localização, raridade.
beleza ou condição de porta—semente.
lil - Melhor adequação de obra arquitetônica ao sítio de implantação, que tenha
caracteristicas excepcionais relativas à forma e estrutura geológica do solo.
TITULO m
DO PARCELAMENTO DO SOLO
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÓES PRELIMINARES
Art. 124 - O Parcelamento do Solo na área territorial do Município de CACHOEIRAS
DE MACACU,será procedido na forma desta Lei.
Art. 125 - O Parcelamento do Solo para fins urbanos e a divisão da terra em unidades
juridicamente independentes, dotadas de individualidade própria, com vistas à
edificação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
5 1ª - O Parcelamento do Solo para fins urbano será realizado na forma de
loteamento, desmembramento, desdobramentoe reparcelamento.
5 2ª - Constitui forma de parcelamento do solo para efeitos desta Lei, a instituição de
condominios por unidades autônomas nos termos da Legislação vigente.
Art. 126 - O Parcelamento do Solo obedecerá às atividades permitidas para a
Unidade de Planejamento onde SB localize, aos padrões urbanísticos do anexo 8 e
ao traçado das plantas anexas a esta Lei.
Art. 127 — Fica vedado o parcelamento do solo para fins urbanos:
| - Em terrenos aiagadiços sujeitos e inundações, antes de tomadas às providências
para assegurar o escoamento das águas ou a proteção par as cheias e inundações;
Ii — Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a saúde pública. sem
que sejam previamente saneados. com aprovaçãodo órgão público competente;
lll - Em terrenos cuja estrutura geológica não apresente características de suporte
adequados para urbanização ou naquelas onde a poluição esteja em condições
sanitárias suportáveis. Até sua correção:
iv - Em terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos,
nomeadamente das redes públicas de abastecimento de água potável e d energia
elétrica, salvo se atendidas as exigências específicas dos órgãos públicos
competentes;
V — Nas reservas ecológicas e biológicas, instituídas pelo Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado que resultaram com esta condição após detalhamento de
sua potencialidade;
Vl - Em imóveis dos quais resultem terrenos encravados ou lotes em desacordo com
padrões estabelecidos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;
Vil — Em Áreas Funcionais de Preservação Permanente.
Art. 128 - Em nenhum caso, o parcelamento do solo poderá prejudicar o escoamento
natural das águas; e, as obras necessárias ao escoamento destas, serão feitas
obrigatoriamente nas vias ou faixas reservadas para este nm.
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Art. 129 - O Sistema Municipal de Pianejamento Integrado, poderá exigir em cada
gleba a ser parcelada, quando conveniente, a reserva de uma faixa não edincável em
frente ou em fundo de lote, para redes de água e esgoto e outros equipamentos de
infra-estrutura urbana.
Art. 130 - Os projetos de parcelamento do 8010 a serem examinados pelo Sistema
Municipal de Planejamento integrado, deverão abranger a gleba ou o lote titulados
em sua totalidade.
Parágrafo Único — Na hipótese em que se pretenda parcelar uma gleba ou lote,
mediante mais de uma das formas de parcelamento previstas nesta Lei, aplicar-se—á
a cada parte da gleba ou lote o regime urbanístico correspondenteà modalidade nela
pretendida.
Art. 131 - Os parcelamentos vinculados a programas de regularização de núcleos
habitacionais, realizados pelo Sistema Municipal de Planeia' mento Integrado, terão
como padrões urbanísticos àqueles que vierem a ser estabeleci dos, a partir do
cadastro dos respectivos projetos, com vistas a máxima aproximação. ao traçado
existente.
Parágrafo Único - Excetuar—se—á do disposto neste artigo o parcelamento do solo em
áreas cuja vocação natural não seja compatível com a
existência de núcleos
habitacionais, hipótese em que o reconhecimento dos mesmos limitar-se—á a
prestação dos serviços públicos essenciais, sem implicar na sua regularização.
Art. 132 — No parcelamento do solo, nas Áreas Funcionais aplicar-se—ão os padrões
constantes no anexo 8, que acompanha esta Lei
Parágrafo Único - Quando as características-que conferirem peculiaridades às Áreas
Funcionais não puderem ser preservadas pela aplicação das regras constantes neste
artigo, a juízo do Sistema Municipal de Planejamento integrado, o parcelamento do
solo obedecerá ao regime urbanístico que para aquelas áreas que forem
estabelecidas em lei específica.
CAPITULO II
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
SEÇÃO l
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DOS LOTEAMENTOS
Art. 133 - Considera—se loteamento a subdivisão de glebas em lotes destinados à
editicação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes
Parágrafo Único - Não configura hipótese de modificação, ou ampliação das vias
existentes para efeito de caracterizar a ocorrência de loteamento o alargamento das
mesmas, bem como o prolongamento de vias ou abertura e execução de vias
projetadas, efetivada pelo Município, com vistas a dar continuidade ao seu sistema
viário.
Art. 134 - Os loteamentos deverão atender aos requisitos estabelecidos nos padrões
do anexo 8 e os procedimentos do Capítulo IV, do Título Vll.
SEÇÃO u
DOS DESMEMBRAMENTOS
Art. 135 - Considera-se desmembramento a subdivisão de Glebas em lotes
destinados à editicação com aproveitamento do sistema viário existente, sem
abertura de vias de circulação. logradouros públicos. nem prolongamento ou
ampliação dosjá existentes.
Art. 136 — No desmembramentodas glebas situadas em logradouros não servidos por
redes de água, energia elétrica, esgotos domésticos e pluvial, será exigida sua
implantação, sob responsabilidade exclusiva do proprietário da gleba.
Parágrafo Único — O Sistema Municipal de Planejamento Integrado poderá isentar das
exigências deste artigo, os desmembramentos de glebas que atendam as seguintes
condições:
I
- Área igual ou inferior a 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados) e quando
localizados na Área Urbana de Ocupação Intensiva;
ll — Distância às redes de infra-estrutura inferior a 150,00m (cento e cinquenta
metros).
Art. 137 — Os desmembramentos deverão atender aos requisitos estabelecidos nos
padrões do anexo 8, e os procedimentos do Capítulo IV, do Título V"
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SEÇÃO |||
DOS DESDOBRAMENTOS
Art. 138 - Considera—se desdobramentoa subdivisão de lote, para formação de novos
lotes, sem abertura de vias públicas.
Art. 139 - Os desdobramentos deverão atender no que couber. os requisitos
estabelecidos no anexo 8, e os procedimentos do Capítulo N, do Título Vii.
Art. 140 - Considera-se também desdobramento, desde que não implique em
modificação do traçado. do regime urbanístico e dos equipamentos urbanos vigentes
na Unidade de Planejamento de situação do lote. a critério do Sistema Municipal de
Planejamento Integrado:
l - O fracionamento do lote, do qual a parcela resultante, com qualquer dimensão, se
destine & ser reunida a lote lindeire, desde que o imóvel remanescente permaneça
com as dimensões mínimas de área e testada para via ou logradouro público,
constantes no anexo 8, observado ainda o disposto no artigo 92, desta Lei;
II - 0 reparcelamento de lote, resultante de remembramento, ainda que com
organização ou configuração diversa da originária;
lIl - A divisão amigável ou judicial. bem como a partilha de imóveis, nomeadamente
nas hipóteses de:
a) Dissolução da sociedade conjugal
b) Sucessão “causa mortis”
c) Dissolução de sociedade ou associações constituidas anteriormente à data da Lei
Federal nº 6.766 de 19 de dezembrode 1979
d) Extinção de condomínio constituído anteriormente à data de vigência da Lei
Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979.
IV - 0 parcelamento do lote com o objetivo de destacar parte do mesmo. a qual
esteja sujeita a restrição do artigo 127, pela ocorrência de uma das hipóteses
previstas em seus incisos. para efeito de viabilizar o parcelamento do restante, por
qualquer das formas admitidas por esta Lei.
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Art. 141 - Os lotes resultantes de desdobramento deverão possuir frente para via
púbtica e observar testada e área mínima constantes dos padrões relativos ao
loteamento de origem.
Art. 142 - O desdobramentode lotes, não enquadrados no artigo 141, será levado à
apreciação do Sistema Municipal de Planejamento Integrado.
SEÇÃO lV
DO REPARCELAMENTO
Art. 143 - O reparcelamento consiste na divisão de área resultante de
remembramento, por qualquer das modalidades previstas nesta Lei.
5 tº — Considera—se remembramento, a reunido de lotes ou glebas em lotes ou glebas
maiores, destinados à edificação ou posterior parcelamento.
5 2ª - Aplica-se ao reparcelamento as disposições relativas à modalidade de divisão
do solo nele efetuados.
Art. 144 — Com vistas à plena implantação do traçado previsto no Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado. os órgãos técnicos municipais, promoverão quando
necessário, o reparcelamento de áreas urbanas. tratando cada uma como um
conjunto à parte.
SEÇÃO V
DO LOTEAMENTO PARA A FORMAÇÃO DE SÍTIOS DE RECREIO
Art. 145 - Considera-seLoteamento paraFormação de Sítios de Recreio a subdivisão
de imóvel rural, situado na Área Urbana de Ocupação Rarefeita, ou na Area Rural.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, equipara—se ao Loteamento para Formação de
Sitios de Recreio. a constituição dos mesmossob a forma de condomínios.
Art. 146 - Os Loteamentos para Formação de Sítios de Recreio, deverão ser
submetidos à apreciação prévia do Instituto Nacional de Cadastramento e Reforma
Agrária - INCRA. e a aprovação da Prefeitura Municipal, para a qual deverá ser
seguida à mesma tramitação referente à aprovaçãode loteamentos urbanos.
5 tº - Nos Loteamentos para Formação de Sítios de Recreio localizados na Zona
Rural é dispensável a apresentação dos requisitos, declarações e projetos referentes
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à rede de abastecimentode água potável, de esgotamento sanitário e pavimentação
de vias.
5 2ª - Em nenhum caso a apresentação da proposta ao INCRA gera direitos para fins
de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano —— lPTU.
Art. 147 - Os Loteamentos para Formação de Sítios de Recreio. estão sujeitos às
mesmas exigências urbanísticas, descritas no anexo 8 e procedimentos do Capítulo
N. do Título Vil.
SEÇÃO vr
DOS coupon/vimos POR UNlDADES AUTÓNOMAS
Art. 148 - A instituição de condomínios na forma da Legislação Federal, obedecerá ao
disposto nesta seção. no anexo 8 e os procedimentos constantes do Plano Diretor.
5 1ª — Fica ressalvada enquanto inexistir o referido plano as determinações do Poder
Executivo Municipal.
Art. 149 - Excluem-se do disposto nesta seção os Condomínios por Unidades
Autônomas constituídos por apenas dois prédios de habitação unifamiliar, quando
situados na área urbana.
Art. 150 - Na instituição de Condomínios por Unidades Autônomas. é obrigatória a
instalação de redes e equipamentos para o abastecimento de água potável, energia
elétrica e iluminação nas vias condominiais, redes de drenagem pluvial, esgotos
sanitários, segundo legislação especínca e obras de pavimentação e tratamento das
áreas de uso comum.
Art. 151 - As áreas de uso comum deverão ser de no minimo 30% (trinta por cento)
da área total do terreno.
Art. 152 - Será destinada para implantação de equipamento de recreação e lazer a
área coberta ou descoberta não inferior a 10% (dez por cento) da totalidade do
terreno, incluída na área referida no artigo anterior.
Parágrafo Único - Poderão ser computadas nas áreas de uso comum dos
condomínios residenciais as Áreas de Preservação Permanente, que não excederem
a 10% (dez por cento) da totalidade do terreno.
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Art. 153 - O sistema viário interno dos condomínios deverá observar os seguintes
requisitos:
l - Todas as áreas de uso exclusivo deverão ter acesso através das áreas de uso
comum;
ll - As vias destinadas ao trânsito de veiculos e pedestres deverão ser pavimentadas
e seus gabaritos estâo regulamentados no anexo 8;
iii - Dispor de locais de estacionamentona proporção minima prevista no anexo 8;
iv - Dispor de apenas uma ligação com a via pública para trânsito de veiculos auto—
motores, ressaivadasaqueias que o sistema viário municipal exigir;
V - Obedeceras demais normas do anexo 8.
Art. 154 - As obras relativas às edificações, instalações e coisas comuns, deverão ser
executadas simultaneamente com as obras de utilização exclusiva de cada unidade.
Art. 155 - A concessão da Carta de Vistoria Final de cada unidade autônoma fica
condicionada a completa e efetiva execução das obras de infra-estrutura.
Art. 156 - A conservação das benfeitorias, equipamentos e instalações. acessos e
demais coisas comunsserá de exclusiva responsabilidade de condôminos.
SUBSEÇÃO |
DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS MULTiFAMILIARES
Art. 157 - A construção de mais de uma editicação muitifamiliar no mesmo terreno
obedecera às normas dos condomínios residenciais muitifamiliares, consideradas
independentemente para cada prédio.
Parágrafo Único - Os condominios residenciais muitifamiliares deverão atender, no
que couber. os requisitos“ estabelecidos no anexo 8.
Art. 158 — Os condominios residenciais muitifamiliares deverão possuir dependências
específicas para sua administração e, quando contiverem mais de dezesseis
economias deverão ter dependência para moradia de zelador na proporção de uma
para cada grupo ou fração de sessenta economias.
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SUBSEÇÃO II
DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES
Art. 159 - Os condomínios residenciais unifamiliares serão constituídos por
residências autônomasindividuadas, na forma da Legislação Federal.
Art. 160 - Será permitida a construção de habitações geminadas ou em tita, devendo
cada uma delas ser independente, de modo a que em conjunto não possam vir a
formar imóveis de habitação coletiva.
& tº — A permissão acima será feita em conformidade com determinações do Poder
Executivo Municipal.
Art. 161 - Os condomínios residenciais unifamiliares, deverão possuir dependências
específicas para sua administração, e quando contiverem mais de dezesseis
economias. deverão ter dependências para moradia de zelador.
SEÇÃO Vll
DOS LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS
Art. 162 - Além do disposto nesta Lei, aplica-se aos loteamentos industriais os
dispositivos da Legislação Federal e Estadual.
SEÇÃO Vlll
DOS LOTEAMENTOS POPULARES
Art. 163 - Consideram-se loteamentos populares, os promovidos pelo Poder Público e
que apresentem características especiais por se destinarem especificamente à
população de baixo poder aquisitivo.
Art. 164 - O Município impiantará os loteamentos pºpulares ou celebrará convênios
para esse fIm, com órgãos federais e estaduais.
Art. 165 - O loteamento popular terá destinação residencial.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Planejamento integrado, poderá autorizar
o exercício de pequeno comércio varejista, bem como designar a sua localização.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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Art. 166 — O loteamento popular que incluir a construção de unidades habitacionais
unifamiliares deverá atender os seguintes requisitos;
I —
Instalação em área de uso institucional de Escola de lº grau, número e padrão a
critério, do Sistema Municipal de Planejamento Integrado e projeto arquitetônico
aprovado pelo Município.
li — instalação em área de uso institucionalde Posto de Saúde;
III - Instalação em área de uso institucionalde creche;
lv - Instalação de outros equipamentos a critério do Sistema Municipal de
Planejamento Integrado.
Art. 167 - Somente será permitido o loteamento popular em Zona Urbana de
Ocupação Intensiva.
SEÇÃO IX
DOS LOTEAMENTOS COM CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
Art. 168 - O loteamento executado pela iniciativa privada, que incluir a construção de
unidades habitacionais deverá atender os seguintes requisitos:
I — Os projetos das áreas verdes e das edificações e de mais equipamentos, deverão
ser apresentadosjuntamente com o projeto de loteamentos.
Il - As áreas verdes deverão ser entregues urbanizadas equipadas ao Município.
53 1º - As áreas verdes referidas no inciso ll, deste artigo, deverão ser entregues a
municipalidade na ocasião em que se obtiver 50% (cinquenta por cento) das
Unidades Habitacionais com Carta de Vistoria Final.
& 2º — O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, impedirá a concessão de
novas Cartas de Vistoria.“
SEÇÃO x
DO PARCELAMENTO E DA EDIFICAÇÃO
Art. 169 — Somente será licenciada a edificação em lotes oriundos de parcelamento
do solo, aprovado pela municipalidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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Parágrafo Único — Será admitida a edificação em lotes oriundos de parcelamento do
solo, mesmo que não possuam área de testada minimas estipuladas, desde que
comprovada sua existência legal anterior a vigência desta Lei.
Art. 170 - Poderão ser considerados prédios distintos, a critério do Sistema Municipal
de Planejamento Integrado, as edilicações destinadas à habitação coletiva, cujo
arranjo espacial, caracterizar a existência de blocos independentes.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÓES E PENALIDADES
Art. 171 - Constituem infração:
I — Iniciar a execução de obra de parcelamento do solo sem projeto aprovado pelo
Município ou após a caducidade da aprovação, ou executar projeto aprovado.
PENA: Multa de 50 (cinquenta) vezes a Unidade de Referência Padrão.
ll - Dar prosseguimento a obras embargadas administrativamente.
PENA: Multa de lO (dez) vezes a Unidade de Referência Padrão.
III — Aterrar, estreitar, obstruir, represar ou desviar curso d'água
PENA: Multa de 12 (doze) vezes a Unidade de Referência Padrão.
lv — Construir acima do limite de gabarito permitido.
PENA: Multa de 14 (catorze) vezes a Unidade de Referência Padrão. Calculada de
forma progressiva ao excedente do gabarito.
V — ºmitir-se nas providências para sanear as faltas enumeradas no inciso anterior.
PENA: Multa de 0,3 (três décimos) da Unidade de Referência Padrão, por dia de
omissão.
ê 1º - As penas dos incisºs ll, IV e V, não excluem as dos incisos I e Ill, cabendo a
aplicação cumulativa.
5 2ª — Na reincidência, as penas serão aplicadas em dobro.
& 3º — A imposição de multas não exclui outras sanções cabíveis.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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& 4º - A autoridade competente poderá conceder prazo que entender razoável sanar
as faltas capituladas inciso lll.
Art. 172 - A imposição de multas será comunicada ao infrator mediante Auto de
Notificação.
Art. 173 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, a Municipalidade pela
Secretaria Municipal de Planejamento lavrará Auto de infração e notificara o
responsável para a correção e, se desatendida, embargará as obras ou trabalhos.
mediante lavratura de Auto de Embargo.
Art. 174 - Durante a execução, ocorrendo em partes essenciais descumprimento
incorrigível do projeto, o Prefeito Municipal poderá cassar o Alvará de Licença, para o
loteamento, desmembramento, desdobramento, reparcelamento ou condomínios por
unidades autônomas, ou de qualquer obra que a eles venham aderir
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÓES GERAlS
Art. 175 - A inobservância dos dispositivos desta Lei ou do Plano Diretor de
Desenvolvimento integrado, acarretará o indeferimento do pedido de aprovação de
loteamento em qualquer das modalidades, desmembramento, desdobramento,
reparcelamento ou condominios por unidades autônomas, facultando ao interessado
reapresentaro pedido com as devidas correções.
Art. 176 — Os projetos de loteamento em qualquer de suas modalidades,
desmembramento, desdobramento, reparcelamento ou condominios por unidades
autônomas de que trata a presente Lei. deverão ser aprovados em 120 (cento e
canto) dias, uma vez apresentados com todos os seus elementos.
Art. 177 - A aprovação do projeto:
l - Não eximirá o cumprimento de determinações municipais sobre arruamentos,
escavações, aterros. sistemas de águas pluviais e domiciliares esgotos sanitários e
de proteção paisagística e monumental;
ll - Não suprirá & licença municipal necessária a qualquer construção, reconstrução,
aumento, reforma ou demolição de prédios, muros ou obras de arte.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Art. 178 - Cumprira ao loteador, incorporador, ou a qual quer outro responsável, as
suas custas:
I
- Conservar em período de três anos, as vias públicas que abrirem, de sorte a
mantê-ias em boas condições de pavimentação;
Il — Assinalar com placas padronizadas as denominações dos logradouros públicos,
segundo as especificações da municipalidade, e respeitada a competência desta
para atribuir os respectivos nomes.
Art. 179 - Sob pena de embargo administrativo, todo o empreendimento
compreendido no campo de incidência desta Lei deverá ostentar, no local de sua
implantação, uma placa indicativa de inicio e da data prevista para o seu término,
numero da inscrição no Registro de imóveis, indicação do profissional e dos
responsáveistécnicos, legalmente habilitados.
Parágrafo Único - As datas assinaláveis nas placas são aquelas constantes dos
projetos aprovados pela Municipalidade.
Art. 180 - É concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sob pena de embargo e
da multa prevista no artigo 171, inciso I, para a regularização de todos os
loteamentos, qualquer que seja a modalidade, desmembramento, desdobramento,
reparcelamento ou condominios por unidades autônomas, de que trata a presente
Lei, que estejam sendo executados irregularmente.
Parágrafo Único - Desaprovado o pedido de regularização, a execução do
empreendimento será imediatamente embargada administrativamente
Art. 181 - Independentemente do ato administrativo, ncarão revogados, dentro de
dois anos contados da vigência desta Lei, as aprovações já concedidas aos
empreendimentos enumerados no “Caput” do artigo anterior.
Parágrafo Único - Revogada a aprovação por decurso de prazo, aplicar-se—a' o
disposto nesta Lei aos lotes ou unidades autônomasremanescentes.
Art. 182 - Não caberá ao Poder Público Municipal, qualquer responsabilidade por
diferença de dimensões de lotes ou quadras verificadas em loteamentos aprovados.
Art. 183 - A documentação solicitando estudo, encaminhando ante projeto a
aprovação da Municipalidade deverá estar assinada pelo Proprietário ou procurador,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU esta"
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junto ao instrumento ou mandato, sendo que os ante-projetos memoriais descritivos
deverão ser elaborados e assinados por técnicos legalmente habilitados.
Art. 184 - Os alinhamentos e os lotes deverão ser fixados por meio de marcos de
pedra ou de concreto.
Parágrafo Único - A colocação dos marcos de concreto e a sua manutenção até a
venda total dos lotes, são de inteira responsabilidade do loteador.
Art. 185 - Cursos d'água não poderão ficar no interior ou nos limites dos lotes.
Ressalvados osjá determinados.
Parágrafo Único - Em casos especiais, tais cursos d'água poderão ser canalizados
sob canteiro central das vias que o possuírem, a critério do órgão competente.
Art. 186 - Os levantamentos topográficos, planimétricos ou planialtimétricos, em
qualquer escala de desenho final, serão efetuadosfazendo a sua amarração & pontos
de rede de referência cadastral. implantada pelo Cadastro Municipal ou vértices e
referencias de nivel da rede geodésica fundamental implantada pelo órgão
competente.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÓES GERAIS E FINAIS
Art. 187 - A edihcaçâo de prédio em material diverso de alvenaria, no perímetro
formado pelas ruas centrais do Município, deverá ser submetida ao Sistema
Municipal de Planejamento Integrado.
Art. 188 - As obras, cujo licenciamento de construção haja sido concedido
anteriormente à data de vigência desta Lei, deverão ser iniciadas no prazo de
validade do licenciamento, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do
licenciamento de construção ou de aprovaçãodo projeto.
Art. 189 — Esta Lei, aplica-se aos processos administrativos em curso nos órgãos
técnicos municipais com validade de seis meses a partir da data de sua vigência.
Art. 190 - Os casos omissos ou que venham a suscitar dúvidas com a aplicação
desta Lei, serão resolvidas pelo Sistema Municipal de Planejamento Integrado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Art. 191 — A revalidação dos loteamentos e desmembramentos que não obtiverem o
registro competente em tempo hábii será objeto de novo pedido de vista da
autoridade competente. implicando em novo processo administrativo. Respeitado o
princípio da economicidade.
Art. 192 — Serão aplicadas aos requerimentos e projetos de parcelamento,
construções, construções e edificações e obras em geral os termos dessa Lei ou de
outras que lhe sejam subsequentes.
Art. 193 — Em cada lote será garantido o direito de construção de apenas. o
equivalente, a duas vezes a área do terreno.
Art. 194 -— As dotações correspondentes à execução dos anexos a que se refere esta
Lei correrão a conta de dotações específicas em montante não superior a
R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Art. 195 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 196 - Revogam—se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Junho de 2001.
Waldecmaga/Machado
Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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ERRATA
Na Edição do Jornal Cachoeiras de nº 297 deste semanário pág.
08, na publicação da Lei n01360, que Cria o Conselho Municipal de
Turismo — CONTUR, leia—se:
Lei n01.360 de 27 de junho de 2001
CriaAo Conselho Municipal de Turismo — CONTUR
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2001.
Na Edição do Jornal Cachoeiras de nº 297 deste semanário pág.
08, na publicação da Lei nº 1.361, que Cria a Lei de Uso do Solo e dá
outras providências, leia-se:
Lei nºl.361 de 29 de junho de 2001.
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito, 29 de junho de 2001.