norma nº 7/1998

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998.
(Revogada pela Lei Complementar Nº 014, de 12 de dezembro de 2003)
“Institui o Código Tributário do Município de 
cachoeiras de Macacu-RJ.”
O Povo de cachoeiras de Macacu, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e 
Eu Sanciono a seguinte Lei Complementar:
DISPOSIÇÕES PRLIMINARES
Art. 1º - A Presente Lei Complementar institui o Código Tributário do Município, com fundamento na 
Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Tributário Nacional e legislação 
subsequente e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Este Código disciplina a atividade Tributária do Município e estabelece normas 
complementares da Lei de Direito Tributário relativos a ele.
Em resumo, compõe-se dos Títulos, Capítulos, Seções, Subseções e Artigos, estes últimos 
totalizando 312 (trezentos e doze).
CACHOEIRAS DE MACACU, 28 DE DEZEMBRO DE 1998.
CEZAR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal