norma nº 1.394/2001

ESTADO DO RIO DE jANElRO
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N.º 1394 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001.
DISPõE SOBRE CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL POR TEMPO DE￾TERMINADO PARA O ATEN￾DIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no
cargo ocorre com a posse, dependendo de CONCURSO PUBLICO,
tal como prevê o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem
como o art. Sº do mesmo diploma ( princípio da ISONOMIA), eis
que o Poder Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os
Estados, Municípios e Territórios observarem as normas
expressas ou projetadas, e extensíveis;
CONSIDERANDO tudo o mais especificado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de
excepcional interesse público, poderão ser efetuadas
contratações de Médicos e Farmacêuticos no âmbito da
Administração direta, sem concurso ( art. 37, IX, da Constituição
Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO — Entendem-se como temporários e
excepcionais , as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a
pessoas, bens e serviços, em qualquer área, notadamente, nas
áreas de Saúde.
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IRA amººº
Art. 20 — A contratação de que trata esta Lei, reger-se pelas
normas da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto quanto ao
prazo, que não excederá de 06 meses, admitida, em caráter de
extrema necessidade, uma única prorrogação por igual período .
Art. 3o - Os contratos celebrados serão rescindidos
automaticamente quando findos os prazos neles estipulados,
vedando-se a nomeação ou designação, para cargo em comissão
ou função gratificada, tal como prevê a Lei Federal n.º 8745/93,
bem como em caso de realização de Concurso Público, não será
computado, como título ou ponto para classificação, o tempo de
serviço sob a forma de contrato nos termos desta Lei.
Art. 4º — O candidato à contratação deverá preencher os
seguintes requisitos mínimos:
I — Gozar de boa saúde fisica e mental;
II — Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício
das funções;
III — Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica
para o exercício das funções, conforme o caso, devendo ser
comprovados os requisitos mencionados nos incisos I e II deste
artigo, mediante atestado médico, na forma do regulamento.
Art. 5º — Sempre que as funções 'a serem exercidas
correspondem às de um cargo existente na estrutura da
Administração, ter-se—á como referência para a remuneração do
contrato os vencimentos do cargo correlato, na classe inicial,
quando se tratar de carreira, excluídas as vantagens“
Art. 60 - O pedido de autorização para contratação será dirigido
ao Prefeito, cujo contrato será celebrado mediante termo
aprovado em regulamento e publicado por extrato, com o nome e
qualificação do contratado, no prazo de 15 dias.
PARÁGRAFO ÚNICO — As contratações obedecerão aos
quantitativos máximos estabelecidos no anexo da presente Lei.
Art. 7º — Fica o Poder ExecutiVo autorizado a abrir os créditos
orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei, para
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a cobertura das despesas realizadas a partir do exercício de
2001.
Art. Sº — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando—se as disposições em contrário, produzindo seus
efeitos financeiros a partir de 2 de janeiro de 2001, devendo no
prazo de 15 dias ser editados os atos necessários à
regulamentação.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE DEZEMBRO DE 2001
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WALDECY RAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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ANEXO — 1
LEI Nº 1394 , de 14 de Dezembro de 2001
FUNÇÃO QUANTIDADE
Médicos 60
Farmacêuticos 03
U/