norma nº 1.400/2001

ESTADO DO RIO DEJANEIRO
"ªº %% PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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PROJETO DE LEI Nº 1400 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
“DISPõE SOBRE o PI;ANO
PLURIANUALPARA 0 PERIODO
DE 2002/2005“.
A CÃMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. lº - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio
2002/2005, em cumprimento ao disposto no art.
165, parágrafo lº, da Constituição Federal,
estabelecendo, para o período, os programas com
seus objetivos e custos da administração municipal,
para as despesas de capital, na forma dos Anexos.
Art. 20 — As prioridades e metas para o ano 2002, conforme
estabelecido no art. 3º da Lei nº 1.352, que dispõe
as Diretrizes Orçamentárias para 2002, estão
especificadas nos anexos a esta Lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas'constante
desta Lei
, bem como a inclusão de novos
programas, serão propostos pelo Poder Executivo,
através de projetos de Lei específico.
Art. 4º- A inclusão, exclusão ou alteração de ações
orçamentárias e de suas metas que envolvam
recursos do orçamento municipal seguirão as
diretrizes da lei orçamentária anual.
Art. Sº- Fica o Poder Executivo autorizado a excluir ou
alterar ações e suas respectivas metas, sempre que
tais modificações não requeiram mudança no
orçamento do Municipio.
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Art. Gº— 0 Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 27 de Dezembro de 2001.
WALDECYFRAGA "%ACHADO
Prefeito Municipal
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