norma nº 1.333/2001

ESTADO DO RIO DEJANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N.º 1.333 DE 25 DE JANEIRO DE 2001.
“ESTABELECE NOVA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ucuoexns DE MACACU, e DA
OUTRAS pnovmêncus
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado dº RIO de Janelro, DECRETA e EU
SANCIONO a seguinte LeI:
CAPÍTULO 1
Disposlção Preliminares
Art. lº - Esta Lei estabelece as Ações de Políticas Públicas do
Governo Municipal voltadas para os objetivos de:
Responsabilidade, Desenvolvimento, Fortalecimento
e Aprimoramento dos serviços prestados à
população, medlaute planejamento de suas
atividades.
& iº - 0 Planejamento das atividades da Administração
Municipal obedecerá as diretrlzes estabelecidas neste
Capitulo e serão elaboradas e mantidas através dos
seguintes Instrumentos:
I — Planejamento
1! — Plano de Desenvolvimento Integrado
nr - orçamento Plurianual de Investimentos
IV — Orçamento Fiscal e de Seguridade Social.
5 2ª - A elaboração e execução do planejamento das atlvldades
munlclpals guardará inteira consonância com a Lei
Complementar Federal 101, de 04/05/2000, com os
planos e programas dos Governos Estadual, Federal e
seus respectivos órgãos.
5 3ª - A ação do Municipio em áreas assistidas pela atuação
do Estado ou da Uniao será supletlva e, sempre que
for o caso, buscará mobllizar recursos materials,
humanos e financeiros dlsponlvels.
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIKAS DE MACACU
CAPÍTULO 11
Da Organização Básica da Prefeitura
Art. 2" - A Estrutura Admlnlstratlva da Prefeitura de Cachoeiras
de Macacu fica constltulda dos seguintes órgãos: WWW 1 — Secretarla Geral de Gºverno
2 — Procuradoria Geral
3 — Controle Interno
4 - Secretaria Munlc. de Comunicação Social
5 — Secretaria Munic. de Fazenda
6 — Secretaria Munic. de Administração
7 — Secretaria Munic. de Obras e Viação
8 — Secretaria Munic, de Educ. Cult. Esporte e Lazer
9 — Secretaria Munic. de Agricultura, Abastecimento e Pesca
10 — Sec. Munic. de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo
11 — Sec. Munic. de Planejamento
12 — Sec. Munic, da Industria, Comércio e Desenvolvimento
13 » Sec. Munic. de Habitação, Trabalho e Promoção Social
14 » Sec. Munic. de Saúde e Saneamento
15 » Guarda Munlclpai (Coordenação da Guarda Civil Munlcipai)
16 — Coordenação da Defesa Civil Munlclpal
17 — Sub-Prefeltura Regional de Papucaia
18 - suvarefeitura Regional de Japuíba
:: - ÓRGÃOS DA Aonmxsrnclo INDIRETA
1
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CAPhuLo In
Da Competência e Composição dos Órgãos Básicos da Prefeitura.
ESTADO DO RIO DE jANEIRO
&
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SEÇÃO :
Art. Elº — A Secretaria Geral de Governo tem por finalidade
exercer as atividades de supervisão administrativa
correlata a todas as Secretarias, Empresa Pública e
Autarquias, orienta—ias com assessoramento e
integração nos assuntos que porventura venham a
ser solicitados, bem como a agilização tecnico￾adminstratlvo na condução de suas atribuições.
Secretarlar o Prefeito nos assuntos politicos
partidários, na elaboração de sua agenda e recepção
de autoridades.
Art. 4º - A Secretaria Geral de Governo, compõe—se das
seguintes unidades de serviços:
a) Assessoria Técnica
b) Assessoria
:) Coordenação da Guarda Civil Municipal
d) Coordenação da Defesa Civil Municipal
SEÇÃO 1:
Da Procuradoria Geral
Art. sº - A Procuradoria Geral é o órgão que tem por "ualidade
defender os Interesses do Municipio nos assuntos de
ordem Econômica, Social e demais deveres, com
base nas fontes do Direito:
a) Assessoria
seçÃo m
Do Controle Interno
Art. 6" « O Controle Interno tem por finalidade: ! — Organizar e
executar por Iniciativa própria ou por solicitação do
Tribunal de Contas, programação trimestral de
auditorias contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial nas unidades
admlnlstratlvas sob o seu controle, enviando ao
tribunal os respectivos relatorios.
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ll Né PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
[! — Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob
o seu controle, emitindo relatório, certificado de
auditoria e parecer do dirigente do controle Interno,
que consignará qualquer irregularidade constatada,
Indicando as medidas para corrigir as falhas
encontradas.
III — Instaurar tomada de contas, sempre que tiver
conhecimento de ato que der causa à perda,
extratlvo ou outra irregularidade que resulte ou
possa resultar dano ao erário.
Art. 79 - o Controle Interno compõe-se das seguintes unidades
de serviços:
a) Assessoria;
b) Departamento Juridico e Normatização de Processos;
:) Departamento Contábil de Acompanhamento de Execução
Orçamentária;
6) Departamento de Avaliação de Resultados e Setor
Auditorias.
SEÇÃO IV
Da Secretaria Munlclpal de Comunicação Social
Art. aº - A Secretaria Municipal de Comunicação Social tem por
finalidade promover e divulgar as realizações e
eventos executados pelo Governo Municipal,
mantendo a população informada sobre as ações,
realizações e eventos patrocinados pela Prefeitura.
Art. 9“ - A Secrebarla de Comunicação Social, compõe-se das
seguintes unidades de serviços:
A) Assessoria
B) Departamento Municipal para Assuntos Religiosos
SEÇÃO v
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Da Secretaria Municipal de Fazenda
An. mº - A secretaria Municipal de Fazenda e o órgão
encarregado de executar a politica nnancelra do
Municipio; tendo como atribuição as atividades
referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação
dos tributos e rendas Municipais; do recebimento,
pagamento; guarda e movimentação do numerário e
outros valores do Municipio; do acompanhamento da
proposta orçamentária e do controle de execução do
orçamento em consonância com a Secretaria
Municipal de Planejamento; do controle e
escrituração contábil da prefeitura e do
assessoramento geral em assuntos fazendários.
Art. nº - A Secretaria Municipal de Fazenda compõe-se das
seguintes unidades e serviço:
a) Assessoria
b) Departamento de Tesouro
:) Departamento de Contabilidade
d) Departamento de Tributos
e) Departamento de Fiscalização
() Divisão de Empenho
9) Divisão de Controle Orçamentário
h) Divisão de Cadastro Imobiliário
I) Divisão de Cadastro Económico
]) Divisão de Divida Ativa
k) Divisão de Registro e Transferência
SEÇÃO v:
Da Secretaria Municipal de Administração
Art, 12“ - A Secretaria Municipal de Administração e o órgão
incumbido de exercer as atividades administrativas
da Prefeitura, atuando na preparação, recrutamento,
seleção, treinamento, controles funcionais e demais
atividades de pessoal; da padronização, aquisição,
guarda, distribuição e controle de todo material,
conservação dos bens móveis, imóveis e
semoventes; de recebimento, distribuição, controle
do andamento e arquivamento dos processos da
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Prefeitura, da conservação interna e externa do
prédio da Municipalidade.
Art. 13“ - A Secretaria Municipal de Administração, compõe—se
das seguintes unidades de serviços.
a) Assessoria
o) Departamento de Pessoal e Recursos Humanos
:) Departamento de Compras e Serviços Gerais
d) Departamento de Processamento de Dados
e) Divisão de Pessoal
0 Divisão de Recursos Humanos
9) Divisão de encargos Sociais
h) Divisão de Compras
i) Divisão de Património e Material
]) Divisão de Protocolo
seção vn
Da Secretaria Municipal de Obras e Viação
Art. liº - A Secretaria Municipal de obras e Viação e o órgão
responsável pela elaboração e execução de projetos
de engenharia e arquitetura; planejamento urbano;
Licenciamento e Fiscalização de ºbras públicas e
particulares; projetos de vias urbanas e logradouros
públicos; acompanhamento e fiscalização de projetos
e contratos que se relacionem com os serviços a seu
cargo, manutenção da frota de veiculos e do
equipamento de uso geral bem como sua guarda e
conservação.
Art. 15“ - A Secretaria Municipal de Obras e Viação, compõe-se
das seguintes unidades de serviços:
a) Assessoria
h) Departamento de Planejamento
:) Departamento de Transporte
d) Departamento de Trânsito
e) Departamento de obras e Conservação
() Departamento de Fiscalização e Licenciamento
9) Divisão de Projetos
h) Divisão de OHclna
I) Divisão de Estradas Vicinais
ª? ESTADO DO RIO DEJANEIRO
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ssçlo vm
Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 16º - A Secrebaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer é o Órgão responsável pelas atividades
relativas a educação fundamental a Instalação e
manutenção de estabelecimentos municipais de dos
programas de nutrlção escolar; administração dos
cursos de 2ª grau existentes na rede Municipal,
promovendo o seu enquadramento dentro da
legislação vigente; distribuir e controlar o material
escolar; elaboração e execução do piano Municipal de
Educação; difusão cultural; elaboração de programas
recreativos; incentivar com a colaboração da
sociedade o pleno desenvolvimento da pessoa e a
formação do cidadão e o aprimoramento da
democracia e dos direitos humanos.
Art. 17º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer compõe-se das seguintes unidades de
serviço:
a) Assessoria
o) Departamento de Ensino
c) Departamento de Administração
d) Departamento de Cultura
e) Departamento de Esporte e Lazer
5) Departamento de Pedagógico
9) Departamento de Nutrição Escolar
h) Divisão de Pessoal
|) Divisão de Património Material Escolar
]) Divisão de Difusão Cultural
k) Divisão de Artes, Acervos e Pesquisas
|) Divisão de Esporte Individual
m)DivIsão de Esporte Coletivo
seção xx
Da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca
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Art. 18º « A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento
e Pesca e o Órgão Incumbldo de desenvolver ações
visando o desenvolvimento da produção vegetal e
animal; da modernização e organização agrária e da
preservação dos recursos naturais renováveis.
Art. 190 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento
e Pesca, compõe-se das seguintes unidades de
serviços:
a) Assessoria
b) Departamento Agrícola
c) Divisão Agricola
d) Diwsão de Pesca e Pequenos Animais
e) Divisão de Arrecadação
f) Divisão de Pecuária
seção x
Da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo
Art. zoª » A Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e
Urbanismo é o órgão Incumbido de desenvolver
ações no sentido de proteger e divulgar os atrativos
turísticos, planejar e fornecer o desenvolvimento do
turismo do municipio; da divulgação e promoção do
patrimônio cultural e das belezas naturais, bem como
a realização de eventos; proteção dos recursos
naturals e controle da poluição ambiental; proteção
dos solos contra os desgastes ocasionados pelo
homem ou agentes da natureza; controlar a poluição
das águas, do ar, do solo e sonora; desenvolver
ações no processo de urbanismo do munlclplo
estabelecendo uma estrutura capaz de sen/Ir aos
objetivos do crescimento económico e, ao mesmo
tempo oferecer a necessária qualidade de vida a
população; Implantar e manter parques,
ESTADO DO RIO DE jANEIRO
%&
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
jardins e a arborização das vias públlcas; envldar
esforços para o reflorestamento de áreas desmatadas
assim como para a celebração de Contratos e
Convênios que estejam ligados a manutenção e
preservação ambiental como um todo.
Art. nº - A Secretaria Municlpal de Turismo, Melo Amblente e
Urbanismo, compõe—se das segulntes unidades de
serviços:
a) Assessorla
I:) Departamento de Turismo e Eventos
c) Departamento de Melo Amblente
d) Departamento de Urbanismo
e) Departamento de Planejamento e Marketlng
f) Dlvlsão de Eventos
;) Divlsão de Manutenção e Apolo
h) Divisão de Matas e Recursos Hidricos
|) Dlvisão de Parques e Mortos
]) Divisão de Educação Ambiental
k) Dlvlsão de Praças e Jardins
|) Dlvlsão de DesenvolvlmenmUrbano e Rural
m)D|vIsão Admlnlstratlva
n) Dlvlsão de Flscallzaçãn
SEÇÃO xx
Da Secretarla Munlclpal de Planejamento
Art. zzº - A Secretaria Munlclpal de Planejamento é o órgão
incumbido de exercer as atividades de supervisão
adminlstrativas; cooperação entre as secretarlas,
bem como assessorar na preparação de registro,
publlcação, expedlção dos atos; de levantamento e
auditorla permanente em todos os órgãos munlclpals,
Incluslve as Autarqulas e Empresas
*
hblAUU UU KIU UEJANEIKU
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Públicas; da elaboração da proposta orçamentária e
seus programas; da elaboração dos Contratos e
Convênios, bem como viabilizar junto aos Governos
Federal e Estadual, recursos para o desenvolvimento
do Municipio.
Art. 23º - A Secretaria Municipal de Planejamento, compõe-se
das seguintes unidades de serviços:
a) Assessoria
b) Departamento de Programa Orçamentàrlo
:) Departamento de Contratos e Convênios
d) Divisão de Apoio Administrativo
e) Divisão de Apolo Legislativo
SEÇÃO xn
Da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento
Art. 24º - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Desenvolvimento é órgão Incumbldo de desenvolver
ações no sentido de promover a alavancagem das
atlvldades industriais e comerciais do Munlclplo; de
elaborar projetos de Incentivos a instalação de novas
Industrias e a ampliação do comércio local, visando o
aumento do número de empregos; melhorar a
dlstrlbulção de renda per-capta do Municipio;
aumentar a participação do ICMS do Municipio;
modernizar os parques Industrial e comercial.
Art. zsª - A Secretaria Municipal de Indústrla, Comércio e
Desenvolvimento, compõe-se das seguintes unidades
de serviços:
a) Assessoria
b) Departamento de Indústrias
:) Departamento de Comércios
6) Divisão de Indústrias
e) Divisão de Comércios
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OICHOEIRAS DE MACACU
seção xm
Da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Promoção Social
Art. zsº - A Secretaria Municipal Habitação, Trabalho e
Promoção Social é o órgão incumbido de desenvolver
programas que viabilizem a construção de casas
populares; Instalação de lotes urbanizados; criação
de novos empregos e a locação de mão de obra junto
ao comércio, a Indústria e na prestação de serviços;
possibilitar um programa de estagiários,
principalmente para a população de baixa renda,
visando o aproveitamento dessa Importante mão de
obra; esclarecer seus direitos e deveres nos
contratos Individuais e coletivos de trabalho; projetos
de promoção social esclarecendo a população sobre
os programas de higiene e saúde; promover
programas junto a população ruralista, tanto os
agricultores quanto os produtores rurais na
conscientização dos procedimentos fiscais; promover
o cadastramento das unidades imobiliárias
construídas em solo de propriedade do Municipio,
visando a legalização das moradias e assentamentos,
para viabilizar também a cobrança do imposto
específico tão premente ao Município.
Art. 27º - A Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e
Promoção Social, compõe-se das seguintes unidades
de serviços:
a) Assessoria
h) Departamento de Habitação e Assuntos Fundiários
c) Departamento de Promoção e Geração de Empregos
d) Departamento de Assistência e Promoção Social
seção xxv
Da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
Art. zoº - A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e o
órgão incumbido de desenvolver as ações para
consecução dos objetivos do governo, que visão a
melhoria do nivel de vida e da saúde da população,
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
bem como a distribuição de produtos farmacêuticos
em geral; promoção, proteção, recuperação e
reabilitação da saude, promover a melhoria do
padrão alimentar da população e Investimentos geral
através de campanhas educativas ou mesmo da
distribuição de alimentos em consonância com os
órgãos Estaduais, Municipais de assistência e
Promoção Social; criação e manutenção de Infra￾estrutura para prestação de serviços médicos da rede
hospitalar, Ambulatorial e Postos de Saúde; criação e
manutenção de Infra-estrutura para prevenção e
combate a endemias estimulando seu controle e/ou
erradicação; estabelecimento de medidas de
vigilância sanitária, bem como o controle de
atividades relacionadas as drogas, medicamentos e
alimentos.
Art. zsº - A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento,
compõe-se das seguintes unidades de serviços:
a) Assessoria
h) Departamento Hospitalar
e) Departamento de Administração Ambulatorial e das Unidades
de Saúde
d) Departamento de Saúde Coletiva
&) Divisão de Administração Hospitalar
f) Divisão de Administração Ambulatorial
9) Divisão de Administração das Unidades Rurais de Saúde
h) Divisão de Vigilância Sanitária
I) Divisão de Vigilância Epidemiológica
]) Divisão de Programas de Saúde
k) Divisão de Medicina Alternativa
I) Divisão de odontologia
Seção XV
Da Sub-Prefeitura Regional de Papucaia
Art. zoº - A Sub-Prefeitura Regional de Papucaia tem por
finalidade promover a integração e fortalecimento da
região sob sua circunscrição na execução e no
acompanhamento das atividades desenvolvidas pela
Prefeitura do Município.
Art. nº - A Sub-Prefeitura Regional de Papucaia, compõe-se
da seguinte unidade de serviço:
ESTADO DO RIO DE jANEIRO
ih &
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
&) Assessoria
seçÃo xv:
Da Sub-Prefeitura Regional de Japuíba
Art. 32" - A Sub-Prefeitura Regional de Japuíba tem por
"ualidade promover a Integração e fortalecimento da
região sob sua clrcunscrição na execução e no
acompanhamento das atividades desenvolvidas pela
Prefeitura do Municipio.
Art. 33º - A Sub-Prefeitura Regional de Papucaia, compõevse
da seguinte unidade de serviço:
a) Assessoria
CAPÍTULO IV
Da Competência e Composição dos Órgãos da Administração Indireta
Art. 34ª - A EMDHOSP—CM destina-se a atuar nas áreas do
uso do solo, da urbanização e do saneamento básico,
da infra—estrutura de equipamentos e serviços
comunitários da habitação, do desenvolvimento
industrial, das obras públicas em geral e nas ações e
atribuições que estão atualmente a cargo dos
serviços funerários, da coleta de lixo e de
abastecimento de água e de esgotos do Município,
poderá solicitar a prestação de serviços de servidores
da Prefeitura ou de outra entidades ou órgãos
públicos. municipais ou não.
Art. 35" - A EMDHosP-CM compõe-se das seguintes unidades
de serviços imediatamente subordinadas ao
respectivo titular:
a) Superintendente
:smuu uu mu unjnwcmu
% PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
b) Departamento de Obras Públicas
c) Departamento Administrativo
6) Controlador interno WWW An. asª - O instituto de Aposentadoria e Pensões de
Cachoeiras de Macacu ( IAPCM ), destina-se a prestar
assistências e seguro social aos funcionários ativos,
inativos e pensionistas do poder executivo e
legislativo, Inclusive do ensino Municipal bem como
os beneficiários de pensões concedidas por lei
especial.
Art. 37“ - O IAPCM compõe-se das seguintes unidades de
serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo
titular:
a) Presidente
b) Departamento de Tesouraria
c) Departamento de Contabilidade
d) Controlador Interno
“magnum
Art. 38º * A FUNDAÇÃO MACATUR destina-se a promover e
incentivar D turismo como fator de desenvolvimento
econômico e social, bem como a divuigação
valorização e preservação do património cultural e
natural, Implantar uma politica de
ecodesenvolvimento que priorize a preservaçãu e
conservação adequada do meio amblente.
CAPÍTULo v:
nos pnmcípxos GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERcícm
comum-nuno DE AUTORIDADES
Art. 39" > O Prefeito, os Secretários e autoridades de igual
nivel hierárquico, salvo hipótese expressamente
contempladas em Lei, deverão permanecer livres de
funções meramente executores e práticas de atos
relativos a mecânica administrativa, ou que indiquem
uma simples aplicação de normas estabelecidas, pois
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
os mesmo estão em nivel estratégico & tático na
organização,
& Único — O encaminhamento de processo e outros expedientes
às autoridades mencionadas neste artigo ou a
evocação de qualquer caso por essas autoridades
apenas dar-se-á;
1 — quando o assunto se relacionar com ato praticado
pessoalmente Delas citadas autoridades;
ll — quando se enquadram simultaneamente na competência
de vários órgãos subordinados aos serviços, orgão
eoulvaiente ou não, ou se enquadrarem em nenhum
dos casos acima citados;
III — para exames de atos manifestamente ilegais ou contrários
ao interesse público.
Art. 40º - Ainda com objetivo de reservar às autoridades
superiores de funções de planejamento, orientação,
coordenação, controle e revisão, e com o fim de
acelerar a tramitação administrativa, serão
observados, ao estabelecimento das rotinas de
trabalho e exigências processuais, dentre outros
principios racionalizadores, como segue:
1 — todo assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo
possivel, Para isso:
a) as chenas situadas na base da organização deverão receber
a maior soma possivel de competências declsórlas,
particularmente em relação ao assuntos rotineiros;
b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar
a ação que deve ser tomada, e a que se encontra no ponto
mais próximo daquele em que a Informação de um assunto
se compete ou que todos os meios e formalidades requeridos
por uma operação se liberam;
Il — a autoridade competente não poderá escusar»se de decidir,
protelando nor qualquer forma seu pronunciamento ou
encaminhando o caso à consideração superior ou de outra
autoridade;
II! — os contatos entre órgãos da Administração Municipal para
lins de processo, far-se-á diretamente de órgão para órgão,
através do protocolo
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ('ACHOEIRAS DE MACACU
CAPÍTULO vn
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 41º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão
seus simbolos e valores constantes do ANEXO [ desta
Lei.
Art. 42“ - o Prefeito editará (: Regimento Interno da Prefeitura
do qual constarão:
I — atribuições gerais das diferentes unidades administrativas
da Prefeitura;
11 — atribuições especificas e comuns dos servidores investidos
nas funções de supervisão e chefia;
111 — normas de trabalho que, pela sua própria natureza, não
devem constituir objeto de disposição em separado;
IV — outras disposiçõesjulgadas necessarias.
Art. 43“ - No Regime interno de que trata o artigo anterior, o
Prefeito poderá delegar compekências às diversas
chefias para proferir despachos decisórios, podendo,
a qualquer momento, evocar a si, segundo seu único
critério, a competência delegada.
5 único — É Indelegável a competência decisória do Prefeito nos
seguintes casas, sem prejuizo de outras que os atos
normativos indicarem:
I - nomeação, admissão, contratação de servidor a qualquer
que seja sua categoria, e sua demissão, dispensa,
exoneração, revisão e rescisão de contato,
Il — concessão e cassação de aposentadorla.
III — decretação de prisão administrativa.
Iv — aprovação de iicltaçãd ou dispensas, qualquer que seja sua
finalidade,
V — concessão de exploração de serviços públicos ou de
utilidade pública
VI — permissão de serviço público ou de utilidade pública a
título precário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
VII — alienação e arrendamento de bens Imóveis, móveis e
semoventes pertencente ao património Municipal depois de
autorizados pela Câmara Municipal.
Vili — aquisição de bens imóveis por compra ou permuta ou
outras modalidades garantidas em Lei.
IX — aprovação de loteamento e desmembramento de terreno.
Art. Mº - As repartições municipais devem funcionar
perfeitamente articuladas em regime de mútua
colaboração,
; Parágrafo Único — A subordinação hierárquica define»se no
enunciado das competências de cada órgão
administrativo/operaclonal e no organograma geral
da Prefeitura.
Art. 450 - A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento e
reciclagem, bem como Incentivará a rotatividade dos
servidores nos diversos setores para que tenham
uma visão holística da organização implementado-se
na medida das disponibilidades financeiras do
Municipio e da conveniência dos serviços
frequentarem cursos, estágios especiais e
treinamento aperfeiçoado e reciclagem.
Art. 46º - Ficam criados todos os órgãos competentes e
complementares da organização básica da Prefeitura
mencionados nesta Lei, os quais serão instalados de
acordo com as necessidade e conveniências da
Administração.
Art. 47º - Todas as nomeações a partir do aº Escalão serão
concedidas a servidores e colaboradores que
responderão pelos cargos sem terem remuneração
referente ao cargo, até normalização das finanças do
Município.
Art. 480 - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei
serão atendidas pelas dotações próprias Já
consignadas no orçamento do exercicio de 2001,
ficando o Poder executivo Municipal autorizado a
proceder, caso necessário, o remanejamento de
dotações, previsto na Lei 4320, de 17/03/1974, a
fim de adequá-Ias à NOVA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA estabelecida nesta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Art. 49º — A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as dispºsições em
contrário, em especial as Leis nº 1243, de 10/09/99,
Lei nº 1275, de 15/03/2000, retroagindo seus efeitos
a partir de 01 de Janeiro de 2001,
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE JANEIRO DE 2001
x
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i
_
» _ .
«
WALDECV FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
”& PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
"Nun A 'JUL sr Ruim. [. LU Nº 1.131 DE 25 DE
JMNLIHD Dr 7nu1.
ANEXO 1
anos na movmsrrro EM costsÃo nos ÓRGÃOS DA
Anmmsnuçlo DIRETA.
Nº DE DENOMINAÇÃO SÍMBOLO CARGOS VALORES
Secretárlo Municipal DAS 1 12 1.200 00
Procurador Geral DAS 1 01 l.200,00
ControladorInterno DAS 1 01 1.200,00
Sub-Prefeito DAS I 02 1.200,00
Coord. Guarda Municipal DAS 11 01 1.000,00
Coord. Defesa CIVII DAS III 01 800 00
Assessoria Técnlca DAS m 01 800 00
Assessores DAS Iv 31 GOOLDO
Dlretor DAS V 37 400 00
Chefe de Divisão DAS VI 46 240 00
cmeos DE movmenm EM COMISSÃO basics DA
Anmmsrmçilo INDIRETA
SUPERINTENDENTE Í DAS 1 01 1.200 00
PRESIDENTE IAPCM DAS III 01 800 DO
DIRETOR DAS v 04 400,00
CONTROLADOR INTERNO
!APCM EMDHOSP DAS V ºª "ºº'ºº