| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.401 / 2001 |
| Date | 2001-12-27 |
| Ementa | Autoriza concessão de bem imóvel próprio municipal. |
| native_id | 434 |
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&! & ESTADO DO RIO DE JANEIRO , 'Na PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU LEI Nº 1401 DE 27 DE DEZEMBRO 2001. AUTORIZA concessno De USO DE BEM IMOVEL PROPRIO MUNICIPAL. A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO Dº RIO DE JANEIRO, APROVA e eu SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lº - Fica o Poder Executlvo Municípal autorizado a promover a concessão de uso de Bem Imóvel no local onde está situado o Fórum JudIclaI de Cachoeiras de Macacu. Art. 2º - A presente concessão será deferlda ao Poder Judlclárlo. Art. 3“ — A concessão a que se refere o artigo 1º será pelo prazo de dez (10) anos. Prorrogávels por Igual período . Art. 4" - A presente concessão será regulamentada por Decreto do Poder Executlva MunIpraI. Art. 5“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, 27 DE DEZEMBRO DE 2001. &) WALDECY MPreíblto FRA Munlclpal A,— A MACHADO M