norma nº 1.402/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N." 1402 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
FIXA“ NOVO VALOR DO CARGO
DE COORD. DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do RIO de Janeím, APROVA :
EU SANCIONO
a seguinte LEI:
Art. lº - Fica o Poder Executivo Munlclpal autorizado a fixar novo
valor do Cargo em comissão do Coord. da Guarda Civil
Municipal em R$ 1700,00 (um mil e setecentos reais)
Art. zº - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
atendidas pelas dotações próprias ,
ficando o Poder
Executivo Municlpal autorizado a proceder , caso
necessário o remanejamento de dotações , prevista na
Lei 4320, de 17/03/1974, a fim de adequá-las ao
estabelecimento nesta Lei.
Art. 3" - A presente Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogando-se as disposições em contràrlo,
surtindo seus eieitos a partir de 01 de Janeiro de 2002.
GABINÉI'E DO PREFEITO, 27 DE DEZEMBRO DE 2001
x.; WALDECV BRAGA MACHADO M.—
Prelelto Municipal