norma nº 1406/2001

í— ESTADO DO RIO DEJANEIRO
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
““Ir
&
LEI Nº 1406 DE 27 DE DEZEMBRO 2001.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO
DE BEM IMÓVEL.
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVA : Eu SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1“ - Fica o Poder Executivo Munlclpal autorizado a promover
a desafetação dr: bem imóvel denominado Hotel Fazenda,
situado na localidade de Boca do Mato, Cachoeiras de
Macacu.
Art. zº » A desatenção de que trata esta Lei será promovida junto
ao órgão de patrimônio do Município.
Art. 3". O Instituto de Aposentadoria e Pensões - IAPCM
promoverá os demais atos necessários à regularização do
ato.
Art. 4". Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação ,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE DEZEMBRO DE 2001
WALDEWFm( %MACHADO
Prelelm Hunlclpal