norma nº 1.362/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N. 1362 DE 1.5 DE AGOSTO 2001.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO munzcrm A FIRMAR
convêmo com A ASSOCIAÇÃO
MANTENEDORA DO HOSPITAL DE
CACHOEIRAS.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, Aprova e eu Sanciono a
segulnte Lel:
Art.!º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio
com a Assoclação Mantenedora do Hºspital de Cachoeiras.
Art.:ª— Em razão do Convênio fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado abrlr Credito Especial na quantia mensal de até
“250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art.:º- A Associação Mantenedora do Hospital de Cachoeiras, fica
obrlgada a Prestar Conta dos valores retidos no período de
60 (sessenta) dias.
ArtAº- Esta Lel entra em vigor nesta data, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,
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GILCIMAR RA S DE AVELAR
Prelelto em E erclclo