norma nº 1405/2001

ESTADO DO RIO DEMNEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1405 DE 27 DE DEZEMIRO 2001.
nxsvõs seus A
INCORPORAÇÃO DE nous
EXTRAS A snvxnokes QUE
ss APOSENTAREM pon tenpo
mun“. os ssnvxço.
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
ESTADO DO RIO DE )ANEIRO, APROVA e eu SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. lº - Todo servidor que a partir da vigência da presente Lei
esteja recebendo Heras Extras de forma
ININTERRUPTAS, nos últimos 10 (dez) anos, que já
tenham se Homens 35 (trinta e cinco) anos se Mulher 30
(trinta) anos de serviços completos terão direitos a
Incorporar Kal valor para fins de APOSENTADORIA.
Purágrafo 1" - o valor a ser incorporado será a média
dos 10 (dez) anus anteriores ao
requerimento da APROSENTADORIA, não
podendo ultrapassar 50% (Cinquenta por
cento) do salário base.
Plrínrlfo 2ª - Entende-se para efelto
desta Lei, como salário
base o valor pago em
parcela única sem
adlclunals.
Parágnio 3ª » Não serão beneflclado
por esta Lel os
servidores que tenham
Incorporados a
remuneração, cargos ou
gratificações bem como
aqueles que já estejam
no Quadro de Inativos.
Art. zº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GAIINETE DO PREFEITO, 27 DE DEZEMBRO DE 2001
WALDECV“rafa Hmm
Prefeito Municip-I