norma nº 1407/2001

ESTADO DO RIO DE IANEIRO
IJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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LEI Nº 1407 DE 27 DE DEIEMBRD 2001.
AUTORIZA dªção DE BEM
IMOVEL próprlo MUNICIPAL
Aº INSTITUTO DE
APOSENTADORIA E pensão DE
CACHOEIRAS DE MACACU.
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVA & eu SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Flca o poder Exewtivu Municipal autorizado a promover
a dação em pagamento do bem Imóvel denominado Hotel
Fazenda, situado na localidade de Boca da Mata,
Cachoelras de Macacu.
Art. zº - A dação de que trata esta Lei será deferida por ato do
Chefe do Poder Executivo ao Instituto de Aposentadoria e
Pensões de CachoeIras de Macacu, através de termo de
dação em pagamentº.
Art. 3". Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as dlsposIções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE DEZEMBRO DE 2001
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