norma nº 8/2001

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001.
(Revogada pela Lei Complementar Nº 014, de 12 de dezembro de 2003)
“Altera os artigos 59-60-66 da Lei Complementar 
007/98 de 28/12/98, que aprovou o código Tributário 
do Município de Cachoeiras de Macacu, e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O item 98, do Artigo 59, da lei Complementar 007/98, de 28 de dezembro de 1998, passa a 
vigorar com a seguinte redação, incluindo-se o item 99 e item 100:
“Art. 59-(...)
Item 99 – Exploração de rodovias mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo 
execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade 
e segurança do trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em 
contratos, atos de concessão ou permissão ou em normas oficiais ...............................Alíquota de 5%.
Item 100 – Serviços Profissionais e Técnicos não explicitados nos itens anteriores, bem como 
a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato 
gerador de impostos de competência da União ou dos Estados”.
Art. 2º - Fica acrescido o Parágrafo Terceiro e o Parágrafo quarto, do Artigo 59, da Lei Complementar 
007/98, de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo 3° - O Poder Executivo, através da Secretaria da Fazenda, fica autorizado a 
celebrar convênios com outros Municípios, para facilitar a fiscalização e a cobrança do ISS incidente 
sobre pedágio, na forma do Art. 199 do Código Tributário Nacional.
Parágrafo 4° - Considerar-se-á devido o imposto ao Município quando o serviço de 
exploração de Rodovia a que se refere o item 99, do Artigo 59 desta Lei, for realizado em parcelas de 
estrada explorada dentro do seu território”.
Art. 3º - Inclui-se o Inciso V, no Art. 60, da Lei Complementar 007/98 de 28 de dezembro de 1998, 
com a seguinte redação:
V – Empresas (Alíquota sobre o movimento econômico mensal) 
Art. 4° - O Inciso II, do Art. 66, da Lei Complementar n°007/98 de 28 de dezembro de 1998, passa a 
vigorar com a seguinte redação, inclui-se o inciso III, IV, V, parágrafo primeiro e parágrafo segundo:
“Art. 66 – (...).
III – Na prestação de serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de preço dos 
usuários, o imposto será calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da 
parcela da extensão da rodovia explorada no território do Município ...............................Alíquota de 
5%.
IV – Será reduzida para 60% do seu valor, se o Município não houver posto de cobrança de 
pedágio.
V – Será acrescida do complemento necessário a sua integralidade em relação à rodovia, 
caso haja posto de cobrança dentro do Município.
Parágrafo 1° - Para efeitos do disposto nos Incisos, III, IV, V, considerar – se rodovia 
explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou 
entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodoviária.
Parágrafo 2° - Para efeito do disposto desta Lei Complementar, considera-se Contribuinte do 
Imposto a pessoa física ou jurídica que detenha o direito de exploração da rodovia mediante 
cobrança de preço de pedágio”.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE NOVEMBRO DE 2001.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal