norma nº 1.363/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACI-IOEIRAS DE MACACU
LEI N. 1363 DE 15 DE AGOSTO DE 2001-
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVQ MUNICIPAL A DEVOLVER A
ASSOCIAÇAD MANTENEDORA DO
HOSPITAL DE CACHOEIRAS O
HOSPITAL DR. CELSO MARTINS.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIMS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, Aprova & eu Sanclono a
seguinte Lei:
ArtJº- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a devolver (:
contmle do Hospital Dr, Celso Martins à Associação
Mantenedora do Hospital de Cachoeiras.
Art.2º- Fica o Poder Executivo a proceder às medidas cabíveis para a
devolução.
An.:ª— O imóvel, móveis e utensIlios que compõem o acervo do
ARA"-
Huspltal Dr. Celso Martins, conforme planilha anexa, serão
cedidos a Associação Mantenedora do Hospital de
Cachoeiras como forma de garantir a manutenção do serviço
público, e o mesmo será regulamentada por Decreto
Municipal.
Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando—se as
disposições em contrário em especial a Lei nº1.115 de 5 de
agosto de 1997,
GABINETE DO PREFEITO,
f
a/V/ji
GILCIMAR MOS DE AVELAR
Prefeito e ExercIclo