norma nº 1.354/2001

ESTADO DO RIO DEJANEIRO
PRE "ITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº. 1354 DE 01 DE Junho 2001.
Autoriza e prorroga o Contrato de
Prestação de Serviço de mão-de￾obra, Junto ao Hospltal Municipal
Dr. Celso Martins e dá outras
providências.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, Aprova e eu sanciono a
seguinte LeI:
Art.1ª- Fica prorrogado o Contrato de Prestação de Serviços nº
Delmo/modalidade Ramada de preço, ajustado entre a
Secretaria Municipal de Saúde- e Multconsult »
Cooperativa de Engenharia Consultiva Muludiclplinar, por
04 (quatro meses), contados a partir de 05 de maio de
2001, terminando consequentemente em 04 de agosto de
2001.
Art. zº- O presente contrato foi instituído com dotação orçamentária
nº DIO-013.734.282.001.-31552.00.03.
Art. 3º- Fica a Secretaria Municipal de Saúde, autorizada a ajustar o
referido contrato objetivando atender o disposto no art.264
da Lei Orgânica Municipal, no que concerne as ações e
serviços de saúde.
Art.-iª- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 05 de maio de 2001,
Art. sº- Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITOÁJI de junho de 2001.
xr. n“. WALbECV
“' :»i FRAGA MACHADO
Prefeltn Munlclpal