norma nº 2424/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CâmaraMunicipal de Cachoeirasde Macacu
Lei n.“ 2.424 de 10 de Junho de 2019.
“DISPÓE SOBRE SANçôES ADMINISTRATIVAS EM
FACE DA PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA QUE VENHA SE
ENVOLVER EM IRREGULARIDADES NA VENDA DE
GENEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA
ESCOLAR No AMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, Aprova, e o Presidente desta Casa Legislativa, utilizando de suas
atribuições legais, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente, a Pessoa
Física ou Jurídica que comprovadamente estiver envolvida em irregularidades
na venda ao Município de gêneros alimentícios destinados a merenda eSCOlar,
fIcará impedida de realizar novos contratos junto ao Poder Público Municipal.
Parágrafo único - Caso a Pessoa Física ou Jurídica esteja sediada no
Município, também perderá seu alvará ou licença de funcionamento junto a
Prefeitura Municipal.
Art. 2“ - Para os efeitos previstos na presente Lei, consideram-se como
irregularidades:
l
- adulteração do prazo de validade dos gêneros alimentícios;
II — redução da quantidade dos produtos contratados;
IlI — produtos considerados de má qualidade ou que este seja inferior ao
previsto no contrato;
IV — fraudes contratuais de qualquer espécie.
ESTADODO RIO DE JANEIRO
« Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Art. 3“ - O Conselho Municipal de Educação e a Comissão de Educação da
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu auxiliarão no cumprimento da
presente lei.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber.
Art. 5“ — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiras de Macacu, 10 de junho de 2019.
Vereador Célio de Carvalho Maciel
=Presidente=
Autoria: Vereador Márcio da Silva Ribeiro