norma nº 2425/2019

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
 Lei n.º 2.425 de 10 de Junho de 2019.
“OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAL A
PUBLICAR AS LISTAS DE ESPERA”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, Aprova, e o Presidente desta Casa Legislativa, utilizando de suas
atribuições legais, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam todas as unidades de saúde, da rede pública municipal,
obrigadas a publicar as listas de espera para consultas comuns e
especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações
de saúde agendada pelos cidadãos junto às entidades. 
Parágrafo único - A publicação deverá ser feita através do site de cada
instituição e no portal da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As listas de espera dispostas no art. 1º desta Lei deverão ser
publicadas com um código referente a cada paciente, de modo que seus
nomes não fiquem expostos, mas que se consiga identificar a própria posição
na fila.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei até sessenta dias
após a data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiras de Macacu, 10 de junho de 2019.
Vereador Célio de Carvalho Maciel
=Presidente=
Autoria: Vereador Nilton Matozo Viana