norma nº 2430/2019

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ESTADODO RIO DE JANEIRO
"a?“ Câmara Municipal de Cachoeirasde Macacu
Lei n.º 2.430 de 01 de Julho de 2019.
“DISPOE SOBRE, CRIAÇÃO DE SISTEMA MUNICIPAL DE
COLETA MOVEL DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU-RJ.”
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, Aprova, e o Presidente desta Casa Legislativa, utilizando de suas
atribuições legais, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Cachoeiras de Macacu-RJ,
Sistema Municipal de Coleta Móvel de Sangue.
Parágrafo único - O objetivo geral do Sistema Municipal de Coleta Móvel de
Sangue é aumentar o número de doadores no Município, e,
consequentemente, os estoques de sangue dos hemocentros e hospitais.
Art. 2º - Constituem objetivos do Sistema Municipal de Coleta Móvel de
Sangue:
I
- incentivar a doação de sangue;
ll — Facilitar a doação de sangue;
IIl — Promover campanhas educativas sobre a importância da doação de
sangue;
lV - Realizar exames obrigatórios para doadores;
V- Esclarecer dúvidas sobre a doação de sangue;
VI- Organizar multirões de doação de sangue;
VlI- Ampliar o cadastro de doadores de medula.
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FSTADO DO RIO DE JANEIRO
CâmaraMunicipal de Cachoeiras de Macacu
Art. 3” - As unidades móveis funcionarão em veículos especialmente
adaptados para essa finalidade.
Art. 4º - Será disponibilizado serviço telefônico gratuito para agendamentodas
doações de sangue, por meio de uma central e deslocará uma unidade de
atendimento de doação para o endereço agendado, no dia e horário marcado.
Art. 5º - Poderão ser firmados convênios e parcerias com hospitais,
organizações não governamentais e instituições públicas e privadas para a
consecução dos objetivos previstos na lei.
Art. 6º - As despesas desta Lei correrão por conta de dotações próprias,
suplementadasse necessário.
Art. 7º- O Poder Executivo regulamentará a Lei no prazo de 60 (sessenta) dias
contados de sua publicação.
Art. 8“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiras de Macacu, 10 de junho de 2019.
Áeador Célio de Carvalho Maciel
=Presidente=
Autoria: Vereador Dário Busquet Filho- SDD