norma nº 2420/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
LEI Nº 2.420 DE 22 DE MAIO DE 2019
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO DE COLETA
DE ENTULHOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE
MACACU”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, Aprova e Eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o calendário
de coleta de entulhos no Município de Cachoeiras de Macacu, incluindo seus
distritos. 
Art. 2º - A Prefeitura Municipal ao início de cada mês divulgará o
calendário de coleta de entulhos especificando cada semana quais bairros
serão atendidos pelo serviço.
Art. 3º - O Calendário de Recolhimento de entulhos será divulgado no
site oficial da Prefeitura, nas redes sociais e no Diário Oficial, podendo ser
alterado de acordo com a necessidade do trabalho. 
Parágrafo Único- A Prefeitura disponibilizará um canal via WhatsApp
onde o morador poderá se cadastrar para tirar dúvidas das datas e dos
serviços prestados em cada bairro.
Art. 4º- A Prefeitura fará o recolhimento de galhos e podas de árvores,
móveis, eletrodomésticos, eletrônicos, madeiras, materiais em PVC, isopor,
plástico, tecidos, entulhos em geral.
Parágrafo Único- Todos os restos de construção civil não serão
recolhidos. Estes entulhos, segundo RESOLUÇÃO CONAMA nº 307/2002,
serão de responsabilidade de cada morador/construtor.
Art. 5º- Após a divulgação do calendário os moradores deverão depositar
seus entulhos até três dias antes do início da semana de coleta no seu
bairro. 
§1º- Caso o cidadão deposite seus entulhos fora da data do calendário,
será notificado e multado pela Postura do Município de Cachoeiras de
Macacu.
§2º- Se o morador justificar não ter tido acesso ao calendário para
recolhimento de entulhos no seu bairro, antes de depositar na rua deve
entrar em contato com a Prefeitura que fica autorizada a recolher fora da
data, de acordo com a sua disponibilidade.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vereador Célio de Carvalho Maciel
Presidente
Autoria: Vereador Márcio da Silva Ribeiro- PDT