norma nº 9/2001

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001.
(Revogada pela Lei Complementar Nº 014, de 12 de dezembro de 2003)
“Altera artigos do Código Tributário do Município 
instituído pela Lei Complementar n°007/98.”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 107 do Código Tributário passa a ter a seguinte redação: “A taxa será devida 
anualmente a partir do primeiro dia do ano subseqüente após o licenciamento ou início da atividade , 
considerando-se a verificação do fato gerador.
Art. 2º - A Tabela do artigo 110 para efeito de cálculo de lançamento passa a ser a seguinte:
 FATURAMENTO ANUAL TAXA A PAGAR
0 A 20.000,00 R$ 60,00
20000,01 A 50.000,00 R$ 80,00
50000,01 A 80.000,00 R$ 100,00
80.000,01 A 120.000,00 R$ 130,00
120.000,01 A 220.000,00 R$ 170,00
220.000,01 A 350.000,00 R$ 240,00
350.000,01 A 700.000,00 R$ 330,00
700.000,01 A 1.300.000,00 R$ 500,00
1.300.000,01 A 2.500.000,00 R$ 900,00
2.500.000,01 A R$ 1.400,00
Parágrafo 1° - Fica estabelecido a obrigatoriedade de todo contribuinte em apresentar Informação por 
escrito declarando o seu faturamento ocorrido no ano anterior, para fins de enquadramento em tabela 
de cálculo, podendo ser substituído cópia autenticada de declaração de Imposto de Renda.
Parágrafo 2° - Em caso de empresa que não tenha funcionado durante todo o ano anterior será 
observado o valor proporcional ao número de meses de faturamento
Art. 3º - Revoga-se o Artigo 111.
Art. 4° - O Inciso VII do Artigo 145 passa a ter a seguinte redação:
VII – Multa de 400 UFIR por falta de comunicação de alteração cadastral da pessoa física ou 
jurídica responsável, em Segunda constatação, transcorridos trinta dias da primeira, e omissão ou 
declaração incorreta que venha a prejudicar o enquadramento dentro da tabela de cálculo da taxa de 
TFC.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1° de 
Janeiro de 2002.
Art. 6° - Revoga-se As disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE DEZEMBRO DE 2001.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal