norma nº 1.335/2001

LEI N.º 1.335 DE 25 DE JANEIRO DE 2001. 
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL POR TEMPO DE￾TERMINADO PARA O ATEN￾DIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro,
igualmente possui a Lei n.º 2.399, de 11/05/1995, alterada pelas
leis nºs 2.701, de 17/03/97 e 2.873, de 19/12/97, que dispõe
sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, quer pela
Administração Pública direta ou indireta;
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no
cargo ocorre com a posse, dependendo de CONCURSO PÚBLICO,
tal como prevê o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem
como o art. 5º do mesmo diploma ( princípio da ISONOMIA), eis
que o Poder Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os
Estados, Municípios e Territórios observarem as normas
expressas ou projetadas, e extensíveis;
CONSIDERANDO tudo o mais especificado, 
D E C R E T A:
Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de
excepcional interesse público, poderão ser efetuadas
contratações de pessoal no âmbito da Administração direta, sem
concurso ( art. 37, IX, da Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO – Entendem-se como temporários e
excepcionais , as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a
pessoas, bens e serviços, em qualquer área, notadamente, nas
áreas de Saúde. 
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei, reger-se pelas
normas da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto quanto ao
prazo, que não excederá de 04 meses, admitida, em caráter de
extrema necessidade, uma única prorrogação de até 04 meses.
Art. 3º - Os contratos celebrados serão rescindidos
automaticamente quando findos os prazos neles estipulados,
vedando-se a nomeação ou designação, para cargo em comissão
ou função gratificada, tal como prevê a Lei Federal n.º 8745/93,
bem como em caso de realização de Concurso Público, não será
computado, como título ou ponto para classificação, o tempo de
serviço sob a forma de contrato nos termos desta Lei.
Art. 4º - O candidato à contratação deverá preencher os
seguintes requisitos mínimos:
I – Gozar de boa saúde física e mental;
II – Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício
das funções;
III – Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica
para o exercício das funções, conforme o caso, devendo ser
comprovados os requisitos mencionados nos incisos I e II deste
artigo, mediante atestado médico, na forma do regulamento.
Art. 5º - Sempre que as funções a serem exercidas
correspondem às de um cargo existente na estrutura da
Administração, ter-se-á como referência para a remuneração do
contrato os vencimentos do cargo correlato, na classe inicial,
quando se tratar de carreira, excluídas as vantagens.
Art. 6º - Cinco por cento do total dos contratos serão reservados
a deficientes físicos, cujas deficiências não sejam incompatíveis
com o exercício das funções, sob a supervisão do órgão próprio
que cuida da defesa dos direitos de pessoas portadoras de
deficiências.
Art. 7º - O pedido de autorização para contratação será dirigido
ao Prefeito, cujo contrato será celebrado mediante termo
aprovado em regulamento e publicado por extrato, com o nome e
qualificação do contratado, no prazo de 15 dias.
PARÁGRAFO ÚNICO – As contratações obedecerão aos
quantitativos máximos estabelecidos no anexo da presente Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei, para
a cobertura das despesas realizadas a partir do exercício de
2001. 
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, produzindo seus
efeitos financeiros a partir de 2 de janeiro de 2001, devendo no
prazo de 15 dias ser editados os atos necessários à
regulamentação.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE JANEIRO DE 2001
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ANEXO A QUE SE REFERE A LEI Nº 1.335 DE 25 DE JANEIRO DE
2001.
ANEXO I
FUNÇÃO QUANTIDADE
Médico 05
Agente Comunitário de Saúde 07
Auxiliar de Enfermagem 05
Motorista 02
Enfermeira 02
Psicóloga 01
Fisioterapeuta 01