norma nº 1.341/2001

 
LEI N.º 1.341 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER A CONCESSÃO DE
USO DE BEM IMÓVEL PARA
FINS DE INDUSTRIALIZAÇÃO“.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a
Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a Concessão de uso da área de terras
com 5.062m² (cinco mil e sessenta e dois metros
quadrados), localizada no Condomínio Industrial em
Japuíba 2º Distrito, referente aos Lotes 19, 20, e 21
da Quadra 1; à Cooperativa de Criadores de Rã de
Cachoeiras de Macacu, Magé e Adjacências Ltda,
para a implantação de Indústria.
Art. 2º - A concessão de que trata esta Lei será deferida por
ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - A presente concessão vigorará pelo prazo de 10(dez)
anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º - Resolve-se a concessão de uso antes do seu Termo,
administrativamente, desde que o concessionário dê
ao imóvel destinação diversa da estabelecida,
hipótese em que perderá o concessionário direito à
indenização ou retenção, em virtude das
benfeitorias que tenha ocorrido, quer sejam úteis,
necessárias ou voluntárias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas ás disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 15 de FEVEREIRO de 2001.
 
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal