norma nº 1.343/2001

LEI N.º1.343 DE 14 DE MARÇO DE 2001. 
“ ALTERA A LEI Nº 1.333 DE
25/01/2001 E CRIA CARGO NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO
a seguinte Lei:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica criado no Capítulo II na Estrutura Administrativa
da Prefeitura o seguinte órgão da Administração Direta.
- SUB-PREFEITURA REGIONAL DO 3º DISTRITO.
Art. 2º - A Sub-Prefeitura Regional do 3º Distrito tem por
finalidade promover a integração e fortalecimento da região sob
sua circunscrição na execução e no acompanhamento das
atividades desenvolvidas pela Prefeitura do Município.
Art. 3º - A Sub-Prefeitura regional do 3º Distrito, compõe-se da
seguinte unidade de serviço:
a) Assessoria.
Art. 4º - Fica criado no Capítulo III, do Artigo 13º da Estrutura
Administrativa o seguinte Departamento e Divisão: 
a) Departamento de Patrimônio e Material
b) Divisão de Material
§ Único – Fica extinta a divisão de Patrimônio e Material criada
no Capítulo III, Seção VI da Lei nº 1333 de 25/01/2001.
Art. 5º - Alterar no Capítulo III, Seção VIII do Artigo 17º o
seguinte Departamento e Divisão:
Departamento de Pedagógico para:
Divisão Pedagógica e Divisão de Patrimônio Material Escolar para:
Departamento de Patrimônio Escolar
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão
atendidas pelas dotações próprias já consignadas no orçamento
do exercício de 2001, ficando o Poder executivo Municipal
autorizado a proceder, caso necessário, o remanejamento de
dotações, previsto na Lei nº 4.320, de 17/03/1974, a fim de
adequá-las à Estrutura Administrativa estabelecida nesta Lei.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos à partir de 1º de Janeiro de 2001.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE MARÇO DE 2001
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ANEXO – I
ANEXO a que se refere a Lei nº de de 2001
Cargos 
Denominação Símbolo Nº de cargos Valores
Sub Prefeito DASI 01 1.200,00
Assessor DAS IV 02 600,00
Diretor DAS V 01 400,00
Chefe de Divisão DAS VI 01 240,00