norma nº 1.344/2001

 
LEI N.º1.344 DE 16 DE MARÇO DE 2001.
“ INSTITUI O ZONEAMENTO
AMBIENTAL COM O OBJETIVO
DE DEFINIR A UTILIZAÇÃO DO
ESPAÇO DE CADA REGIÃO OU
BACIA HIDROGRÁFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que a água subterrânea é bem da
União – Art. 20, Inciso III;
CONSIDERANDO, que a água superficial é bem do
Estado – Art. 26, Inciso I CRF;
CONSIDERANDO, que a móvel Legislação Nacional,
disciplinou o regime de águas na República – Lei 9433/97;
CONSIDERANDO, que aos Municípios foi deferido
atribuição de local Art. 30, Inciso I CRF;
CONSIDERANDO, que o Código Municipal de Meio
Ambiente institui o Zoneamento Ambiental;
CONSIDERANDO, que a Serra do mar é de
preservação Constitucional;
CONSIDERANDO, que a Mata Atlântica é bem
tombado Internacional;
CONSIDERANDO, a disposição Constitucional de
Controle, a produção, a Comercialização e o emprego de
técnicos, métodos e substâncias que comportem risco para a
vida, a qualidade de vida e o meio-ambiente; 
CONSIDERANDO, a inexistência de legislação
pertinente ao uso e ocupação do solo, Plano Diretor e Lei de
Desenvolvimento Urbano, Rural e condições de análise
geológicas.
CONSIDERANDO tudo o mais especificado;
Art. 1º - Instituí Lei a que se refere o Art. 5º, inciso II e Art.
16 do Código Municipal de meio Ambiente (Lei nº
1.338, de 15/02/2001).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo inábil a prestar quaisquer
autorizações ou licenças para exploração no
Município de recursos naturais.
§ 1º - incluem-se na exploração acima o estudo de
preservação histórica;
§ 2º - Ficam instituídas as Zonas e Áreas de Proteção
constantes do Recurso da Biosfera, conforme
quadro anexo.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Turismo e
Meio-Ambiente alterar as Zonas e áreas de Proteção
a que se refere esta Lei quando for de interesse da
Municipalidade.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
GABINETE DO PREFEITO, 16 de MARÇO de 2001.
 
 WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito Municipal