norma nº 10/2001

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
(Revogada pela Lei Complementar Nº 014, de 12 de dezembro de 2003)
Art. 1º - Fica acrescido ao Código Tributário Municipal o Capítulo VII-A com as disposições abaixo:
TITULO II
DAS TAXAS
CAPITULO VII-A
DA CONTRIBUICAO DE MELHORIA
CAPITULO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES
Art. 100- A. A contribuição de melhoria tem como foto gerador de obra pública da qual resultem 
beneficiados os imóveis realizados na zona de influência.
Art. 100-B. A contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada, na qual serão 
incluídas as parcelas relativas a estudos , projetos , fiscalização , desapropriações , administração , 
execução e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
Parágrafo 1º - O valor a ser incorporado será a média dos 10 (dez) anos anteriores ao 
requerimento da APROSENTADORIA, não podendo ultrapassar 50% (Cinquenta por cento) do 
salário base.
Parágrafo 2º - Entende-se para efeito desta Lei, como salário base o valor pago em parcela 
única sem adicionais.
Parágrafo 3º - Não serão beneficiado por esta Lei os servidores que tenham incorporados a 
remuneração, cargos ou gratificações bem como aqueles que já estejam no Quadro de Inativos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
CACHOEIRAS DE MACACU, 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal