norma nº 1.345/2001

 
LEI N.º 1.345 DE 20 DE MARÇO DE 2001.
“ AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE
SALÁRIOS COM PAGAMENTO
DE IPTU “.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, DECRETA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a compensar o
pagamento de IPTU e DÍVIDA ATIVA de
servidores municipais com respectivos salários
atrasados.
Art. 2º - A compensação dar-se-á da seguinte forma:
a) O servidor apresentará requerimento dirigido ao Secretário 
Municipal de Administração.
b) O Secretário de Fazenda, Planejamento e Administração,
encaminhará ao Departamento de Pessoal, o qual fará a
devida apuração do valor devido ao servidor e,
imediatamente, encaminhará ao Setor Fazendário
(Departamento de Tributos), para a apuração do total de
IPTU e DÍVIDA ATIVA devidos pelo servidor.
Art. 3º - O servidor que se dispensa ao pagamento
preconizado por esta Lei, jogará ele mesmo
desconto disciplinado em Lei.
Art. 4º - O servidor que se dispuser ao pagamento
preconizado por esta Lei, gozará de desconto de
50%.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar
a presente Lei através de Decreto.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE MARÇO DE 2001.
 
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal