norma nº 2.346/2001

 
LEI N.º 1.346 DE 23 DE MARÇO DE 2001.
“ INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR “.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, DECRETA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Alimentação
Escolar – CAE, no âmbito Municipal, tendo em vista
a Medida Provisória nº 1979-19.
§ 1º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar- CAE
representa a participação da Comunidade
organizada na administração de Merenda Escolar na
rede Municipal de Ensino atendendo alunos do Pré￾Escolar e ensino fundamental, propiciando o
controle social do sistema.
Art. 2º - Sem prejuízo do Poder Legislativo são competências
do “ Conselho Municipal de Alimentação Escolar –
CAE:
I – Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos
destinados à Merenda Escolar;
II – Elaborar seu Regimento Interno;
III – Participar da elaboração dos cardápios do PNAE,
respeitando os hábitos alimentares da localidade,
sua vocação agrícola.
IV – Acompanhar e avaliar o serviço da merenda nas
escolas;
V – Apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o
plano de ação da Prefeitura sobre a gestão do PNAE,
no início do exercício letivo e a prestação de contas
anual a ser apresentada ao FNDE.
VI – Colaborar na apuração de denúncias sobre
irregularidade na merenda, mediante
encaminhamento À instância ´competente´, para
apuração dos eventuais casos de que venha tomar
conhecimento;
VII – Colaborar com a equipe do setor governamental
responsável pela Merenda Escolar, nas ações de
programação, execução e avaliação pertinentes à
implementação do programa;
VIII – Realizar estudos e pesquisas de impacto da
Merenda escolar, entre outros de interesses do
Programa;
IX – elaborar lista de recomendações, em acordo com a
equipe local de execução da Merenda Escolar, de
como deverá ser o Programa no Município,
observada as diretrizes de atendimento do PNAE; e
X – Divulgar sua atuação como organismo de controle
social e apoio à gestão descentralizada da Merenda
Escolar.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE,
terá a seguinte composição:
I – um representante do Poder Executivo, indicado
pelo Chefe desse Poder;
II – um representante do Poder Legislativo, indicado
pela Mesa Diretora desse Poder;
III – dois representantes dos professores, indicados
pelo respectivo órgão de classe;
IV – dois representantes de pais de alunos,
indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de
Pais e Mestres ou entidades similares;
V – Um representante de outro segmento da
Sociedade Local.
Art. 4º - O Chefe do Poder executivo regulamentará a
presente Lei, por Decreto próprio no prazo de 05
(cinco) dias a partir da aprovação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 1.089 de 08 de Abril
de 1997.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de MARÇO de 2001.
 
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal