norma nº 1.347/2001

LEI N.º 1.347 DE 10 DE ABRIL DE 2001. 
“ ALTERA A LEI Nº 1.333 DE
25/01/2001 E CRIA CARGO NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO
a seguinte Lei:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica criado no Capítulo II, Seção II na Estrutura
Administrativa da Prefeitura 05 (cinco) Cargos de Procuradores.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão
atendidas pelas dotações próprias já consignadas no orçamento
do exercício de 2001, ficando o Poder executivo Municipal
autorizado a proceder, caso necessário, o remanejamento de
dotações, previsto na Lei nº 4.320, de 17/03/1974, a fim de
adequá-las à Estrutura Administrativa estabelecida nesta Lei.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE ABRIL DE 2001
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ANEXO – I
ANEXO a que se refere ao Projeto de Lei nº de de 2003
Cargos 
Denominação Símbolo Nº de cargos Valores
Procurador DAS II 07 R$ 1.000,00