| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.348 / 2001 |
| Date | 2001-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO DEJANEÍRO *- Q&T LEI N." 1.345 DE 25 DE ABRIL DE 2001. V , M “AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL A senvxoonzs E DÁ owns PROVIDENCIAS A CÁMARA MUNICIPAL DE UCHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art.]ª— Fica concedldo o Reajuste Salarial conforme Decretado pelo Governo Federal, a todos os Servidores Municipais que perceberem 0 Salário Minimo Nacional. Art. 2ª - Os Servidores a que se refere o artigo anterior passarão a ter seus vencimentos em R$ 180,00 (cento e oitenta reais). An. aº. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1ª de abrll de 2001, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se GABINETE DO PREFEITO, 25 DE ABRIL DE 2001 K . .. . __ , . L , x — » < WALDECV FMG MACHADO Prefeito Municipal .: ( Anuuivn-az. &! ,)