br-locleg corpus explorer

← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 1.348/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.348 / 2001
Date 2001-04-25
EmentaAUTORIZA REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id463

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DEJANEÍRO
*- Q&T
LEI N." 1.345 DE 25 DE ABRIL DE 2001. V
, M
“AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL
A senvxoonzs E DÁ owns
PROVIDENCIAS
A CÁMARA MUNICIPAL DE UCHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.]ª— Fica concedldo o Reajuste Salarial conforme
Decretado pelo Governo Federal, a todos os
Servidores Municipais que perceberem 0 Salário
Minimo Nacional.
Art. 2ª - Os Servidores a que se refere o artigo anterior
passarão a ter seus vencimentos em R$ 180,00
(cento e oitenta reais).
An. aº. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1ª de abrll de
2001, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE ABRIL DE 2001
K
.
..
.
__ ,
.
L ,
x
—
» <
WALDECV FMG MACHADO
Prefeito Municipal
.: (
Anuuivn-az.
&! ,)

open original →