norma nº 1.349/2001

LEI N.º 1349 DE 09 DE MAIO DE 2001. 
Institui o Programa de Garantia de
Renda Mínima associado a ações sócio￾educativas, e determina outras
providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda
Mínima associado a ações sócio-educativas. 
PARÁGRAFO 1º - São beneficiarias do programa instituído por esta Lei as famílias
com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou
superior a oitenta e cinco por cento.
PARÁGRAFO 2º - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se:
I- família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com
ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o
mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
II- para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos
completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da
União; e
III- para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos
auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus
membros.
PARÁGRAFO 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per
capita fixado no § 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa
original.
Art. 2º- O programa instituto por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a
permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por
meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de
práticas desportivas em culturais em horário complementar ao das aulas.
PARÁGRAFO 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos
do programa.
PARÁGRAFO 2º- As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior
correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao
Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à- educação – “Bolsa-Escola”, instituto
pelo Governo Federal.
PARÁGRAFO 1º- Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir,
perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da
adesão ao referido programa.
PARÁGRAFO 2º- Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da
adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação- “Bolsa-Escola”.
Art. 4º- Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências:
I- acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma de § 1º do
art. 2º;
II- aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal
como beneficiárias do programa;
III- aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças
beneficiarias;
IV- estimular a participação comunitária no controle da execução do programa
no âmbito municipal;
V – desempenhar as funções reservadas no regulamento do Programa Nacional
de Renda Mínima-“Bolsa- Escola”;
VI- elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII- exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
PARÁGRAFO 1º O conselho instituto nos termos destes artigo terá 12
(doze) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das
seguintes entidades:
I- 02 Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer;
 
II-02 Representantes do Poder Judiciário;
 
III-02 Representantes do Ministério Público;
IV-02 Representantes do Conselho Tutelar da Criança do Adolescente.
 
V-02 Representantes da Pastoral da Criança;
 
VI-02 Representante da LAC; Legião dos Amigos de Cachoeiras.
PARÁGRAFO 1º A participação no conselho instituído nos termos deste artigo
não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à
participação nas reuniões.
PARÁGRAFO 2º É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a
toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se em
especial a Lei Municipal nº 1.213 de 26 de março de 1999.T
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE MAIO DE 2001
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal