norma nº 1.351/2001

LEI Nº. 1351 DE 23 DE MAIO 2001.
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.329 DE 27
DE DEZEMBRO DE 2000.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, Aprova e Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga a Lei Municipal nº 1.329 de 27 de dezembro de 2000, que
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a consignação em folha de
pagamento de salários de servidores, pensão ou outro rendimento pago pelo
Município, juros e amorzatições de empréstimos em dinheiro e planos de
Previdência, Pecúrios, Assistência Financeira, Assistência à Saúde, Previdência
Privada e Seguros, em favor do Banco Rural S/A, RSPP Previdência Privada ou
Empresa do mesmo grupo. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE MAIO DE 2001.
 
 
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal