norma nº 1.352/2001

LEI N.º 1.352 DE 23 DE MAIO DE 2001. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º,
da Constituição Federal, e da Lei Orgânica do Município de Cachoeiras
de Macacu, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do
Município, relativas ao exercício de 2002, compreendendo:
I - As prioridades e metas da administração pública municipal;
II - A organização e estrutura dos orçamentos;
III - As disposições relativas à divida pública municipal;
IV - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal
e encargos sociais;
V - As disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município para o exercício correspondente;
VI - As disposições gerais;
CAPÍTULO II
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º - A lei orçamentária destinará recursos para operacionalização das
prioridades da Administração Municipal alencadas nos Anexo I e II, em
consonância com o Plano Plurianual.
Art. 3º - As metas de investimentos para o exercício financeiro de 2002
serão especificadas no Plano Plurianual relativo ao período 2002/2005.
CAPÍTULO III
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 4º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, de conformidade com a Lei Orgânica do Município e art.22
seus incisos e parágrafo único, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e
será composto de:
I - Texto da lei;
II - Consolidação dos quadros orçamentários;
III - Anexo do orçamento fiscal e do orçamento de seguridade
social, discriminando a receita e a despesa;
§ 1º - integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados
no art.22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei n.º 4.320/64, os
seguintes demonstrativos:
I - resumo da estimativa da receita total do Município, por
categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
II - resumo da estimativa da receita total do Município por rubrica
e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III - da fixação da despesa do Município por função e segundo a
origem dos recursos;
IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e
segundo a origem dos recursos.
V - da evolução da receita, segundo categorias e seu
desdobramento em fontes, até os três anos anteriores ao exercício a
que se refere a proposta orçamentária.;
VI - da evolução da despesa, segundo categorias econômicas e
grupos de despesa;
VII - da estimativa da receita, por categoria econômica e origem dos
recursos;
VIII - resumo geral da despesa por categoria econômica, segundo a
origem dos recursos;
IX - demonstração da aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento
da lei orgânica do município do art.212 da Constituição Federal; da
Emenda Constitucional n.º 14 de 12/09/96; Lei n.º 9.424 de
24/12/96; Portaria MEC n.º 856 de 25/06/97 e Decreto n.º 2.264 de
27/06/97;
X - plano anual de trabalho detalhando os diversos programas dos
órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundos, Fundações e
Empresas Públicas;
XI - quadro com o rol dos projetos e atividades programados;
XII - relação das ordens precatórias a serem cumpridas, com as
dotações para tal fim constantes da proposta orçamentária, com a
indicação da origem e dos números do processo judicial e precatório
nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser
beneficiado;
§ 2º - as despesas e as receitas do orçamento fiscal e da seguridade
social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, serão apresentados de
forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e
o total do orçamento, de conformidade com o anexo I, da Lei n.º
4.320/64 e portaria SOF n.º 8 de 04/02/85.
§ 3º - não poderão ser incluídas na Lei orçamentária, e em suas
alterações, despesas a conta de Investimentos em Regime de Execução
Especial, ressalvados, os casos de calamidade pública, na forma
constitucional;
Art. 5º - Na lei orçamentária anual, que apresenta conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a
discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação,
indicando-se, para cada uma, no nível de projetos/atividades.
I - orçamento a que pertence;
II - a natureza da despesa, obedecendo a seguinte classificação, de
conformidade com o art.12 a Lei 4.320/64:
DESPESAS CORRENTES
-Despesas de Custeio
-Transferências Correntes
-Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
-Investimentos
-Inversões Financeiras
-Transferências de Capital
-Outras Despesas de Capital
Art. 6º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto
de lei orçamentária, serão elaborados a preços correntes.
Art. 7º - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão
orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2001.
§ Único – a Lei Orçamentária, corrigirá os valores do projeto de Lei,
segundo a variação de preços previstas para o período compreendido
entre os meses de agosto a dezembro de 2001.
Art. 8º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei n.º
4.320/64.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para
pagamento da despesa decorrente do refinanciamento da dívida pública
municipal, nos termos dos contratos firmados.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 10 - As despesa com custeio de pessoal e encargos
sociais deverão ser adequadas ao estabelecido na Lei Complementar n.º
96/99, em consonância com o disposto na Constituição Federal e Lei
Complementar Federal 101 de 04/05/2000
CAPÍTULO VI
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 11 - Poderão ser apresentados projetos de lei
dispondo sobre as seguintes alterações na legislação tributária,
observados, quando possível, a capacidade econômica do contribuinte e ,
sempre, a justa distribuição de renda:
I - Atualização da Planta Genérica de valores do município;
II - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculos,
condições de pagamentos, descontos e isenções inclusive a
progressividade deste imposto;
III - Revisão da legislação referente ao Imposto de Serviços de
qualquer natureza;
IV - Revisão e atualização na Taxa de Funcionamento.
Art. 12 - O projeto da Lei Orçamentária Anual poderá considerar, na
previsão de receita, a estimativa de arrecadação decorrente das alterações
na legislação tributária proposta pelo executivo, nos termos do artigo
anterior.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 13 - Se o projeto de não for aprovado até
o término da sessão Legislativa, a Câmara Municipal será de imediato
convocada extraordinariamente, na forma da Lei Orgânica do Município,
até que seja o projeto aprovado.
Art. 14 - Caso o projeto da lei
orçamentária não seja aprovada até 31 de dezembro de 2001, a sua
programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos)
do total de cada dotação para a manutenção em cada mês, até que seja
aprovado pelo Poder Legislativo.
Art. 15 - As propostas parciais do
Poder Legislativo, e dos Órgãos da Administração Indireta (Autarquias,
Fundos, Fundações e Empresas Públicas), para fins de consolidação do
projeto de lei de orçamento do Município, serão enviadas à Prefeitura,
até o dia 15 de agosto de 2001, caso contrário serão mantidos os mesmos
programas de trabalho, previstos no exercício financeiro de 2001.
§ Único - as despesas com pessoal e total da Câmara Municipal,
obedecerá, o disposto na Constituição Federal, na Emenda
Constitucional n.º 25 e na Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 16 - Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará,
até o último dia útil do exercício de 2001, por unidade orçamentária de
cada Órgão, que integram os orçamentos de que trata esta Lei, os
quadros de detalhamento de despesa, especificando para cada categoria
de programação e grupos de despesa, os respectivos desdobramentos.
Art. 17 - Os Orçamentos das Autarquias, Fundos, Fundações e Empresas
Públicas, serão aprovados pelo Poder Executivo, através de Decreto.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de Maio de 2001.
WALDECY FRAGA MACHADO
- Prefeito Municipal-
ANEXO I
LEI Nº 1.352, DE 23 DE MAIO DE 2001
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Revisão do imposto predial e territorial urbano, buscando aumentar sua
seletividade, de forma a obter um acréscimo substancial na arrecadação do
tributo; 
Revisão das alíquotas do imposto sobre serviço de qualquer natureza;
Revisão e atualização da taxa de funcionamento
Reforma na estrutura administrativa com a criação e a extinção de órgãos.
AGRICULTURA
Implementar ações no sentido de criar condições propicias para o melhor
aproveitamento econômico das terras;
Desenvolvendo ações no sentido do Planejamento e da promoção dos
produtos agrícolas e da pecuária, a fim de obter elevação da produção;
Desenvolver ações no sentido de planejar, promover e criar condições
ótimas de fornecimento de gêneros e mercadorias ao mercado consumidor;
Desenvolver ações no sentido de preservação e utilização racional dos
Recursos Naturais Renováveis;
Desenvolver ações no sentido do cooperativismo, oferecimento de
assistência técnica e fomento a produção agrária.
COMUNICAÇÃO
Melhorar as ações para a consecução dos objetivos no tocante a
telecomunicações, através de construção ou ampliação da quantidade de
torres repetidoras de TV, ou outros instrumentos necessários.
EDUCAÇÃO E CULTURA
Apoiar o ensino fundamental público, incluindo também o pré-escolar e a
educação especial, garantindo-lhes um atendimento de qualidade, através
da construção e ampliação de escolas bem como seu reequipamento;
Gerenciar os recursos do “FUNDEF”, de modo a atender às normas de
aplicação que lhes são pertinentes;
Criar condições que visem o desenvolvimento dos esportes, da recreação e
lazer destinado as comunidades;
Desenvolver ações que visem proporcionar, principalmente a estudantes
carentes de recursos, condições para sua participação integral nas
atividades de ensino e cultura, inclusive com o fornecimento de
alimentação escolar e livros didáticos;
Criar ações que tenham por objetivo a difusão da cultura em todas as
camadas da população;
Incentivar e apoiar ações que permitam o atendimento às crianças de 0 a 6
anos de idade em creches e no pré-escolar.
ENERGIA
Formular ações que visem melhoramento da rede de iluminação pública.
HABITAÇÃO
Formular ações no sentido de favorecer a população de baixa renda, a criar
condições para aquisição de casas populares.
URBANISMO
Desenvolver ações no sentido de aperfeiçoar o processo de urbanização do
município, estabelecendo uma estrutura de cidade capaz de servir aos
objetivos do crescimento econômico e ao mesmo tempo, oferecer a
necessária qualidade de vida a população, através de um bom serviço de
utilidade pública, inclusive com construção de praças e jardins.
TURISMO
Planejar, promover e fomentar a indústria do turismo, através da
divulgação e promoção do patrimônio cultural e das belezas naturais do
município.
SAÚDE
Desenvolver ações para o bom funcionamento do Fundo Municipal de
Saúde, transferindo os recursos disponíveis dessa área, inclusive o “SUS”.
SANEAMENTO
Desenvolver ações que visem o abastecimento de água de boa qualidade à
população, o destino final dos esgotos domésticos e despejos industriais e a
melhoria das condições sanitárias da comunidade, através de manutenção e
construção de redes de distribuição de água, dos sistemas de esgotos e do
saneamento geral;
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Desenvolver ações para proteção dos recursos naturais e controle da
poluição ambiental, bem como: 
 proteção dos solos contra os desgastes;
 proteção da poluição das águas;
 proteção sonora;
 contenção das encostas;
TRANSPORTE
Desenvolver ações relativa ao Planejamento, implantação de infra￾estrutura rodoviária, construção, asfaltamento, melhoramento, inclusive
mudança no traçado de rodovias, bem como a fiscalização e o controle de
execução quando a cargo de terceiros.
ANEXO II
PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
DE SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
Melhorar o atendimento médico e hospitalar integral no âmbito do sistema
único de saúde e ampliar ações de prevenção e assistência odontologia à
população de baixa renda;
Construir e ampliar postos de saúde e hospitais, reforma e equipamento da
rede pública do sistema único de saúde;
Promover melhoria do padrão alimentar da população de baixa renda
através da distribuição de alimentos;
Criar mecanismo que visem melhorar a qualidade dos serviços de
manutenção e funcionamento do Fundo Municipal de Saúde; 
Formular ações que visem o atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
Desenvolver ações no sentido de aperfeiçoar o sistema de Previdência
Municipal, através do IAPCM (Instituto de Aposentadorias e Pensões de
Cachoeiras de Macacu;
Formular e implementar ações que visem o atendimento ao idoso;
Formular e implementar ações que visem a Assistência Social.