norma nº 1.356/2001

 
LEI Nº. 1356 DE 21 DE Junho 2001.
“DISPÕE SOBRE A MOBILIZAÇÃO E
AÇÕES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES
PARA A DESPOLUIÇÃO DO RIO MACACU”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, Aprova e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art.1°- Os órgãos municipais afins se mobilizarão para promover a despoluição,
preservação e melhoria do rio Macacu e seus afluentes.
PARÁGRAFO 1º - Esta mobilização gerará programas e projetos, a serem lançados,
desenvolvidos e culminados a cada ano, visando a despoluição do rio Macacu
e seus afluentes e evitando a degradação da qualidade ambiental.
PARÁGRAFO 2º - Os órgãos de que trata o caput deste artigo, buscarão parcerias
em órgãos não governamentais, população do município e entidades de
defesa do meio ambiente. 
Art.2°- A Secretária Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo, procederá
o levantamento e mapeamento de todas as casas residências, comerciais e
industriais, que despejam esgotos In natura no rio Macacu e seus
afluentes.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Secretaria acima, juntamente com a Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, EMDHOSP-CM e Secretaria
Municipal de Habitação, trabalho e Promoção Social, promoverão a
educação e conscientização da população, através de placas, prospectos,
slogan e/ou outros meios adequados, divulgando cuidados e procedimentos
que evitem a poluição e garantam a preservação ambiental.
Art.3º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, cuidará de
introduzir nos currículos escolares temas de Educação Ambiental,
direcionados à despoluição do rio Macacu e seus afluentes e implementará
Programas e Projetos, envolvendo todas as escolas e comunidades
escolares, visando a importância da despoluição e preservação do rio
Macacu e seus afluentes, criando e desenvolvendo em cada um a
capacidade ativa na defesa do meio ambiente.
Art.4º - Levantadas as casas de que trata o Art.2º, caberá aos órgão competentes,
notificar os proprietários para construírem, no prazo de 6 (seis) meses,
fossas sépticas, que recebem seus esgotamentos. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Os proprietários que não possuam comprovadamente
recursos materiais para a implantação de fossas e esgotos, poderão
recebê-los através de doações, bem como de verbas específicas ao
Saneamento Básico, oriundas do Governo Federal e Estadual e/ou de
outros órgãos afins.
Art.5º - Nas casas onde não haja espaço físico para construção de fossas, o Poder
Público em parceria com os respectivos proprietários, viabilizará a
construção de rede de esgoto, levando-a até um ponto onde se possa fazer
uma estação de tratamento, construída exclusivamente para receber os
esgotamentos dessas casas, utilizando, para tanto, os mesmos recursos
previstos no Art. 4º, parágrafo único.
Art.6º - O poder Público dará maior ênfase à fiscalização das atitudes de agressões
ao meio ambiente pelos turistas, que deverão ser alertados quanto aos
cuidados com a preservação do rio Macacu e seus afluentes, inserindo aí a
distribuição de sacos de lixo e/ou outros derivados próprios.
Art.7º - O poder Público regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 
 
 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 21 de Junho DE 2001.
 
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal