norma nº 11/2002

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
“Institui e disciplina a organização do Sistema de 
Ensino do Município de Cachoeiras de Macacu e dá 
outras providências.”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu aprova e eu Sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Ensino do Município de Cachoeiras de Macacu, 
composto por:
I – Instituições de Educação Básica mantidas pelo Poder Público Municipal.
II – Instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Conselho Municipal de Educação ;
V – Conjunto de normas complementares:
Parágrafo Único: Cabe ao município, por meio de órgãos responsáveis pela Educação 
Municipal, baixar normas complementares às nacionais que garantam organicidade e unidade ao 
Sistema de Ensino.
Secção I
Dos Objetivos da Educação Municipal
Art. 2º - São objetivos da Educação Municipal, inspirados nos princípios e fins da Educação Nacional.
I – Formar cidadãos participativos e críticos, conscientes de seus direitos e 
responsabilidades;
II – Assegurar padrão de qualidade na oferta de educação escolar;
III – Garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e 
sucesso na escola;
IV – Garantir a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o 
saber;
V – Fortalecer o vínculo das famílias, assegurando sua participação no processo educativo;
VI – Valorizar os Profissionais da Educação.
Secção II
Das Responsabilidades do Poder Público Municipal com a Educação Escolar
Art 3º - As responsabilidades do Município com a educação escolar pública serão efetivadas 
mediante a garantia de:
I – Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para 
todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II – atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades 
especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
III – atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;
IV – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V – oferta de educação escolar para jovens e adultos, com características e modalidades 
adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as 
condições de acesso e permanência na escola,
VI – atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas 
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
VII – formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da 
escolarização anterior;
VIII - oferta de Ensino Médio com característica adequada a realidade e necessidade do 
Município e ainda cursos semelhantes ou afins, desde que sejam atendidas as legislações em vigor.
Secção III
Das Instituições Educacionais
Art. 4º - A educação escolar será oferecida predominantemente por meio do ensino em instituições 
próprias.
Art. 5º - As Instituições de Educação e de Ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do 
Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da educação básica em que atuam, terão as 
seguintes incumbências:
I – elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II – administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III – assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas-aula estabelecidas;
IV – velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V – prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da 
sociedade com a escola;
VII – informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem 
como sobre a execução de sua proposta pedagógica, além de fazer cumprir as legislações em vigor.
Art. 6º - A organização administrativo-pedagógica das Instituições de Ensino será regulada no 
Regimento Escolar, elaborado pela Unidade Escolar, segundo normas e diretrizes fixadas pelo órgão 
competente do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 7º - As instituições municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil serão criadas pelo 
Poder Público Municipal de acordo com as necessidades de atendimento à população escolar, 
respeitadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 8º - As instituições de Educação Infantil mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas 
de direito privado, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, atenderão às seguintes condições:
I – cumprimento das normas gerais da educação nacional e do Sistema Municipal de Ensino;
II – autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público municipal;
III – capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição 
Federal. 
Secção IV
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão que exerce as atribuições do Poder Público 
em matéria de Educação, cabendo-lhe, em especial:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de 
Ensino, integrando às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III - oferecer prioritariamente o Ensino Fundamental e a Educação Infantil em creches e pré￾escolas, permitida a atuação em outros níveis de ensino, quando estiverem plenamente atendidas as 
necessidades de sua área de competência e, preferencialmente, com recursos acima dos percentuais 
mínimos vinculados a manutenção e desenvolvimento do ensino;
IV - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes , 
objetivos e metas do Plano Nacional de Educação e Plano Estadual de Educação.
V - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de 
Ensino, de acordo com as normas do referido sistema.
§ 1º - A autorização para funcionamento das instituições de educação e de ensino, bem como 
de seus cursos, séries ou ciclos, será concedida com base em parecer favorável do Conselho 
Municipal de Educação, considerando os padrões mínimos de funcionamento para o Sistema 
Municipal de Ensino.
§ 2º - Para o credenciamento dos estabelecimentos será exigida a comprovação de 
atendimento aos requisitos que assegurem os padrões de qualidade definido para o Sistema 
Municipal de Ensino, no prazo determinado pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 3º - A supervisão escolar será atividade permanente da Secretaria Municipal de Educação 
incumbindo-lhe orientar e verificar o cumprimento da legislação e das normas, e acompanhar a 
execução das propostas pedagógicas e administrativas das instituições escolares, sendo composta 
por profissionais com as seguintes habilitações: Especialização em Supervisão, Especialização em 
Gestão, Graduação em Supervisão e Graduação em Gestão, podendo o Conselho Municipal de 
Educação solicitar sua substituição caso seja comprovado o não atendimento às necessidades da 
educação.
§ 4º - A avaliação, realizada sistematicamente, sob a coordenação da Secretaria Municipal de 
Educação, com a participação do Conselho Municipal de Educação, abrangerá os diversos fatores 
que determinam a qualidade do ensino. 
Secção V
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 10º - O Conselho Municipal de Educação é órgão de natureza colegiada vinculado a Secretaria 
Municipal de Educação com autonomia administrativa e dotação orçamentária própria, com caráter 
consultivo, deliberativo e normativo sobre os temas de sua competência, de forma a assegurar a 
participação nas definições das diretrizes da educação no âmbito do município e a participação da 
sociedade na gestão da educação municipal, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços 
educacionais.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Educação, tem sua estrutura, composição, 
organização, funcionamento e atribuições definidas em legislação específica e em regimento próprio.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Educação compõe-se de no mínimo 09 (nove) e no máximo 13 
(treze) membros, com seus respectivos suplentes, sendo de livre escolha do Poder Executivo, 
Legislativo e os demais eleitos por instituições e entidades da comunidade educacional e sociedade 
civil , devendo ser definido em lei própria a duração do mandato.
Art. 12 - Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados e empossados pelo 
Prefeito Municipal, após eleitos ou indicados pelos seus segmentos.
Art. 13 - Os atos do Conselho Municipal de Educação, serão homologados pelo órgão administrativo 
do sistema.
Art. 14 - O Conselho Municipal de Educação terá dotação orçamentária e financeira específica 
proveniente do orçamento da educação, devendo gerenciar seus recursos, garantindo sua 
autonomia.
Secção VI
Do Plano Municipal de Educação
Art. 15 - A lei municipal estabelecerá o Plano Municipal de Educação, com duração de 10 (dez) anos, 
de acordo com a Lei Orgânica, Art.303, incisos de I a IV.
§ 1º - Plano Municipal de Educação será elaborado com a participação dos profissionais do 
Ensino Municipal e da sociedade e sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, e pelo 
Conselho Municipal de Educação, sendo elaborado através de várias discussões, culminando com 
um Congresso Municipal de Educação em conformidade com os Planos Nacional e Estadual de 
Educação.
§ 2º - O Plano Municipal de Educação deve conter a proposta educacional do Município, 
definindo diretrizes, objetivos e metas.
§ 3º - Compete ao Conselho Municipal de Educação o acompanhamento e a avaliação da execução 
do Plano.
Art. 16 - A aprovação do Plano Municipal de Educação será de competência do Poder Público 
Municipal de acordo com estudos realizados em parceria com o Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 17 - A gestão democrática do ensino público municipal será definida em legislação própria com 
observância dos seguintes princípios:
I - participação dos profissionais da educação e dos pais ou responsáveis pelos alunos na 
elaboração da proposta pedagógica da escola;
II - participação das comunidades escolar e local em órgãos colegiados;
III - graus progressivos de autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e 
financeira;
IV - liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em Conselhos ou 
associações, grêmios e outras formas.
V - transparência dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
VI - descentralização das decisões sobre o processo educacional.
Parágrafo Único – Integram a comunidade escolar os alunos, seus pais ou responsáveis, os 
profissionais da educação e demais servidores públicos em exercício na unidade escolar.
Art. 18 - As instituições municipais de Educação e de ensino contam na sua estrutura e organização 
com Conselhos ou associações de apoio de que participam o diretor da escola e representantes da 
comunidade escolar e local.
Art. 19 - A escolha dos diretores das escolas públicas ocorrerá por meio de eleição e com 
participação da Comunidade Escolar.
Art. 20 - A composição, atribuições e funcionamento das associações de apoio serão regulamentado 
em lei.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR
Art. 21º - A educação escolar municipal abrange as seguintes etapas da Educação Básica:
I - Educação Infantil;
II - Ensino Fundamental;
III - Ensino Médio.
Secção I
Da Educação Infantil
Art. 22 – A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem por finalidade o 
desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade.
Art. 23 – As instituições municipais de educação Infantil têm por objetivo promover a educação e o 
cuidado da criança, complementando a ação da família, priorizando o atendimento pedagógico sobre 
o assistencial e incentivando a integração escola-família-comunidade.
Art. 24 – A Educação Infantil será oferecida em:
I - Creches ou entidades equivalentes para crianças até três anos de idade;
II - Pré-escolas para crianças de quatro a seis anos de idade.
Parágrafo Único - Cabe ao Conselho Municipal de Educação(órgão normativo do sistema) 
fixar normas para o funcionamento das instituições de Educação infantil, inclusive quanto à carga 
horária mínima anual, e dispor sobre a natureza das entidades equivalentes.
Art. 25 – A avaliação na Educação Infantil deve ser desenvolvida sistematicamente, sem o objetivo de 
promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
Art. 26 - As normas complementares de avaliação na Educação Infantil, serão regulamentadas em 
lei.
Art 27 - As instituições de Educação Infantil elaborarão suas propostas pedagógicas e seu Regimento 
Escolar de acordo com a diretrizes emanadas pela legislação nacional e municipal.
Art. 28 - Na Educação Infantil, será iniciado o Processo de Alfabetização, com vistas a 
prosseguimento no Ensino Fundamental.
Secção II
Do Ensino Fundamental
Art. 29 - O Ensino Fundamental é a etapa da educação básica de escolarização obrigatória, com 
duração mínima de oito anos, a partir dos sete anos de idade e facultativamente aos seis, e tem por 
objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
I - Desenvolvimento do senso crítico responsável e construtivo nas diferentes situações 
sociais;
II - Percepção de ser um agente integrante, dependente e transformador do ambiente, 
interagindo e contribuindo para a melhoria do meio ambiente.
III - Desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de 
conhecimentos, habilidades, competências e a formação de atitudes e valores.
IV - Desenvolvimento de princípios dos Direitos e Deveres da cidadania, no exercício da criticidade e 
do respeito a ordem democrática. 
Art. 30 – O Sistema Municipal de Ensino, por meio dos seus órgãos, definirá com a participação da 
comunidade escolar, a organização do currículo do Ensino Fundamental, em séries, ciclos e fases, de 
acordo com o interesse do processo de aprendizagem.
Art. 31 – O Ensino Fundamental nas escolas municipais, atendidas as normas gerais da educação 
nacional, será organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - A fixação do calendário escolar observará:
a) O mínimo de 800 horas de efetivo trabalho escolar, distribuídas em 200 dias letivos;
b) As alterações no calendário escolar para atender a peculiaridade climática, econômicas 
ou outras dependerá de avaliação e autorização da Secretaria Municipal de Educação 
do Conselho Municipal de Educação e do Sistema Municipal de Ensino.
II - A matrícula do aluno, exceto para ingresso no ano inicial do Ensino Fundamental, 
poderá ser feita:
a) Independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação pela escola, que 
defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato, respeitada a faixa etária 
mínima, e que permita sua inserção na série ou etapa adequada, observadas as 
normas do Sistema Municipal de Ensino;
b) Por promoção, para alunos da escola que cursaram com aproveitamento, a série ou 
etapa, de acordo com o disposto no regimento;
c) Por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas, sendo admitida por 
classificação (de acordo com a indicação do Estabelecimento de Ensino de origem, 
constante no Histórico Escolar), ou por reclassificação (por iniciativa da Instituição de 
Ensino de destino, com anuência do responsável, ou do próprio aluno, se maior de 
idade, de acordo com as normas curriculares gerais, compatibilizando a realidade 
pedagógica das Instituições de Ensino de origem e de destino, de maneira a posicionar 
adequadamente o aluno). 
III - O Regimento Escolar, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino, poderá 
admitir:
a) Regime de progressão continuada;
b) Formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo.
IV - A verificação do rendimento dos alunos, será disciplinado no Regimento da escola, de 
acordo com as normas do Sistema Municipal de Ensino e observará os seguintes critérios:
a) Avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, predominando os aspectos 
qualitativos, sobre os quantitativos e oferecendo suporte para os replanejamento do 
trabalho pedagógico;
b) Possibilidade de aceleração de estudos para os alunos com atraso escolar.
c) Possibilidade de avanço nas séries mediante verificação de aprendizagem, respeitada 
a faixa etária adequada; podendo haver avanço de alunos com idade inferior à série, 
desde que ocorra o parecer de especialistas credenciados, tendo em vista a 
importância pedagógica da adequação idade-série, devendo ser regulamentado pelo 
órgão normativo do sistema.
d) Obrigatoriedade de estudos de recuperação paralelos ao ano letivo, para os alunos de 
baixo rendimento escolar; e recuperação entre os períodos letivos, para os alunos que 
não obtiveram aproveitamento satisfatório.
V - O controle de freqüência do aluno conforme o disposto no Regimento escolar, de acordo com as 
normas do Sistema Municipal de Ensino, observará:
a) A freqüência mínima de setenta e cinco por cento (75%) do total de horas/dia, letivos 
anuais do conjunto de componentes curriculares, em que o aluno está matriculado, 
para aprovação; 
b) A data da matrícula do aluno na escola, em qualquer época do ano letivo, para cálculo 
do percentual de freqüência;
c) A possibilidade de serem estabelecidos critérios para compensação de infreqüência por 
motivos justificados, às atividades escolares, devendo o órgão normativo estabelecer 
as condições desta compensação.
VI - A definição da parte diversificada do currículo das escolas públicas municipais em 
complementação à base comum nacional, observará:
a) A inclusão de pelo menos uma língua estrangeira moderna, escolhida pela comunidade 
escolar, conforme as possibilidades da instituição;
b) a inclusão de componentes curriculares que atendam à proposta pedagógica da 
escola, definidos em conjunto com órgãos do Sistema Municipal de Ensino;
c) as competências, quanto a parte diversificada do currículo, das escolas, do Sistema e 
dos Componentes Curriculares, serão regulamentadas pelos órgãos do Sistema.
Art. 32 – A jornada escolar no Ensino Fundamental incluirá pelo menos quatro horas diárias de 
sessenta minutos de trabalho curricular efetivo com orientação de professor e com freqüência 
exigível, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
Parágrafo Único – São ressalvados os cursos noturnos e as formas alternativas de 
organização devidamente autorizadas pelo órgão responsável do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 33 – A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação definirão a 
relação adequada entre o número de alunos e professor, a carga horária e as condições materiais do 
estabelecimento. 
Secção III
Da Educação de Jovens e Adultos
Art. 34 – A oferta de ensino fundamental regular para jovens e adultos que não tiveram acesso na 
idade própria, ou que abandonaram a escola prococemente, deverá atender a características, 
interesses, necessidades e disponibilidades desse alunado, de acordo com as diretrizes curriculares 
nacionais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos.
Art. 35 - O Conselho Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes curriculares nacionais 
para a Educação de Jovens e Adultos, regulamentará a oferta de cursos e exames supletivos para o 
Sistema Municipal de Ensino, preferencialmente, em regime de colaboração com outros Sistemas de 
Ensino.
Art. 36 – Na Educação de Jovens Adultos, a organização dos cursos nos níveis Fundamental e 
médio, deverá atender em sua proposta pedagógica, o interesse do processo ensino-aprendizagem 
levando em consideração as características das séries, permitindo alternância regular de períodos de 
estudo, grupos não seriados, com base na idade , competência e em outros critérios relacionados.
Secção IV
Da Educação Especial
Art. 37 - A educação especial é a modalidade escolar para educandos com necessidades especiais, a 
ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino.
§ 1º - A rede regular de ensino para atendimento à educação especial deverá contar, sempre 
que necessário, com serviços de apoio especializado.
§ 2º - O Conselho Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes nacionais, fixará 
normas para o atendimento a educandos com necessidades especiais.
Art. 38 – O Município, para garantir a oferta de educação especial no nível de ensino fundamental, 
atuará em regime de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino e em cooperação com os 
demais Municípios da região.
Art. 39 – O Poder Público municipal poderá complementar o atendimento a educandos com 
necessidades especiais, prioritariamente por Instituições Públicas dos Sistemas Municipal, Estadual e 
Federal de Saúde, ou na ausência destes, por meio de convênios com Instituições privadas sem fins 
lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, e que atendam aos 
critérios estabelecidos pelo Sistema Municipal de Ensino.
Art. 40 – Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação, definir 
normas para atendimento aos educandos com necessidades especiais, envolvendo profissionais da 
área de saúde ( Fonoaudiólogo, Psicólogo, outros). 
CAPÍTULO IV
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 41 – São profissionais da educação os membros do magistério que exercem atividades de 
docência, os que oferecem suporte pedagógico direto à docência e a discência em escolas e os que 
oferecem apoio administrativo à Educação.
Art 42 – São incumbências dos profissionais da educação no exercício da docência:
I - participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da instituição;
 III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de baixo rendimento;
V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente das 
atividades dedicadas a planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. 
Art 43. – São incumbências dos profissionais da educação em exercício de atividades de suporte 
pedagógico à docência na escola:
I - coordenar, acompanhar e assessorar o processo de elaboração e execução da proposta 
pedagógica da escola;
II - acompanhar e assessorar os docentes no cumprimento de dias e horas letivas, e no 
desenvolvimento de plano de trabalho e estudos de recuperação;
III - prover meios para desenvolvimento de estudos de recuperação para os alunos de baixo 
rendimento;
IV- articular-se com a comunidade escolar e informar os pais sobre a freqüência e o 
rendimento dos alunos e a execução da proposta pedagógica da escola;
Parágrafo Único – Os profissionais de suporte pedagógico, em exercício no órgão 
administrativo do Sistema Municipal de Ensino, desenvolverão atividades de supervisão, 
acompanhamento e avaliação junto às instituições educacionais públicas e privadas que o integram, 
de acordo com a legislação vigente.
Art. 44 – A valorização dos profissionais da educação é assegurada em plano de carreira unificado, 
regulamentado em lei própria.
Art 45 - Os profissionais que integram o quadro de apoio administrativo, terão como atividade:
I – garantir o bom funcionamento da infra estrutura necessária às atividades das Unidades 
Escolares;
II – Zelar pela conservação do prédio e equipamentos.
III - Executar atividades de rotina, inerentes a função para o qual foi designado.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 46– O Município aplicará, anualmente conforme o Art. 308 da Lei Orgânica Municipal, nunca 
menos de 35%, resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, em 
manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
Art. 47 – A Secretaria Municipal de Educação, participará da elaboração do Plano Plurianual, das leis 
de diretrizes orçamentárias e das orçamentárias anuais, cabendo-lhe definir a destinação dos 
recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 48 – O Secretário Municipal de Educação é o gestor dos recursos financeiros destinados à 
respectiva área, sendo responsável, juntamente com as autoridades competentes do Município, pela 
sua correta aplicação.
Parágrafo 1º - Cabe ao Secretário Municipal de Educação, a partir do Fundo Municipal de 
Educação, publicar a utilização dos recursos financeiros, divulgando os balancetes em Diário Oficial 
ou Jornal Municipal.
Parágrafo 2º - Os recursos provenientes do FUNDEF, serão repassados para conta única e 
específica do Governo Municipal, conforme Art. 3º da Lei nº 9424/96.
Art. 49 - Cabe ao Secretário Municipal de Educação autorizar, de acordo com a lei específica, os 
repasses a serem feitos diretamente às escolas municipais, acompanhando e orientando sua correta 
aplicação.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 50 – O Município definirá com o Estado formas de colaboração para assegurar a universalização 
do ensino fundamental obrigatório.
§ 1º - A colaboração de que trata este artigo deve garantir a distribuição proporcional das 
responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponível 
em cada esfera.
§ 2º - Para implementar, acompanhar e avaliar o regime de colaboração poderá, por iniciativa 
do Município, ser constituída comissão paritária com participação de representantes do Estado e 
Município.
Art. 51 - O Município poderá atuar em colaboração com o Estado por meio de planejamento, 
execução e avaliação integrados das seguintes ações:
I - formulação de políticas e planos educacionais;
II - recenseamento e chamada pública da população para o Ensino Fundamental, e controle 
da freqüência dos alunos;
III - definição de padrões mínimos de qualidade do ensino, avaliação institucional, 
organização da educação básica, proposta de padrão referencial de currículo e elaboração do 
calendário escolar;
IV - valorização dos recursos humanos da educação;
V - expansão e utilização da rede escolar de educação básica.
Art. 52 – O Sistema Municipal de Ensino deverá atuar em articulação com o Sistema Estadual na 
elaboração de suas normas complementares, com vistas á unidade normativa, respeitadas as 
peculiaridades da sua rede de ensino.
Art. 53 – O Poder Público Municipal estabelecerá colaboração com outros Municípios, inclusive por 
meio de consórcios, visando qualificar educação púbica de sua responsabilidade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 54 – O Município elaborará, em atendimento ao dispositivo na Lei Federal nº 10.172, de 09 de 
janeiro de 2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE, Plano Decenal correspondente, 
com vistas à realização de seus objetivos e metas, adequando-os às especificidades locais.
Art. 55 - O Plano Municipal de Educação será elaborado de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
Art. 56 – O Poder Público Municipal manterá programas permanentes de capacitação dos servidores 
públicos que atuam em funções de apoio administrativo nas instituições educacionais do Sistema 
Municipal de Ensino.
Art. 57 - O Sistema Municipal de Ensino adotará as normas complementares do Conselho Estadual 
de Educação, enquanto o seu órgão normativo não tiver elaborado normas próprias.
Art. 58 - Os Regimentos Escolares serão elaborados pelas Unidades de Ensino, de acordo com as 
legislações em vigor, com encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação para aprovação e 
posterior registro.
Art. 59 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposição em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal