norma nº 1.359/2001

LEI Nº. 1359 DE 27 DE JUNHO DE 2001.
“AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O
MONTANTE DE R$ 420.000,00
(QUATROCENTOS E VINTE MIL
REAIS)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, Aprova e Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial até o montante de R$ 420.000,00 (quatrocentos e
vinte mil reais), para fazer face as despesas de coleta e
Transporte de resíduos sólidos na região do 1º, 2º e 3º
Distrito do Município, com produção diária entre 70 (setenta) a
100 (cem) toneladas pela Secretaria Municipal de Turismo,
Meio Ambiente e Urbanismo. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 27 de Junho de 2001.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal